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Na \u00faltima quinta-feira, 22\/02\/18, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.492.221, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre a aplicabilidade do art. 1\u00ba-F da\u00a0lei 9.494\/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0lei 11.960\/09, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora.<\/p>\n
Nesta decis\u00e3o, subdividida em uma diversos de t\u00f3picos, ficou decidido a quest\u00e3o relativa \u00e0 validade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros morat\u00f3rios incidentes sobre as condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, segundo os \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a foi enfrentada, em resumo, nos seguintes feitos: ADIs 4.357 e 4.42; REsp 1.270.439 (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime dos recursos repetitivos); e RE 870.947 (julgamento submetido ao regime da repercuss\u00e3o geral, com julgamento conclu\u00eddo em 20\/9\/17).<\/p>\n
Veja as teses jur\u00eddicas fixadas:<\/strong><\/p>\n O art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009), para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nas condena\u00e7\u00f5es judiciais impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza.<\/p>\n 1.1 Impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica da taxa de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n No presente julgamento, o estabelecimento de \u00edndices que devem ser aplicados a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o implica pr\u00e9-fixa\u00e7\u00e3o (ou fixa\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica) de taxa de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Do contr\u00e1rio, a decis\u00e3o baseia-se em \u00edndices que, atualmente, refletem a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ocorrida no per\u00edodo correspondente. Nesse contexto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es futuras, a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, \u00e9 leg\u00edtima enquanto tais \u00edndices sejam capazes de captar o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio.<\/p>\n 1.2 N\u00e3o cabimento de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que declarou inconstitucional a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica com base no \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precat\u00f3rios expedidos ou pagos at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, impedindo, desse modo, a rediscuss\u00e3o do d\u00e9bito baseada na aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diversos. Assim, mostra-se descabida a modula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos casos em que n\u00e3o ocorreu expedi\u00e7\u00e3o ou pagamento de precat\u00f3rio.<\/p>\n O art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009), na parte em que estabelece a incid\u00eancia de juros de mora nos d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica com base no \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, aplica-se \u00e0s condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, excepcionadas as condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/p>\n 3.1 Condena\u00e7\u00f5es judiciais de natureza administrativa em geral.<\/strong><\/p>\n As condena\u00e7\u00f5es judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 dezembro\/2002: juros de mora de 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com os \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) no per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia do CC\/2002 e anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.960\/2009: juros de mora correspondentes \u00e0 taxa Selic, vedada a cumula\u00e7\u00e3o com qualquer outro \u00edndice; (c) per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.960\/2009: juros de mora segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com base no IPCA-E.<\/p>\n 3.1.1 Condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n As condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a servidores e empregados p\u00fablicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) at\u00e9 julho\/2001: juros de mora: 1% ao m\u00eas (capitaliza\u00e7\u00e3o simples); corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, com destaque para a incid\u00eancia do IPCA-E a partir de janeiro\/2001; (b) agosto\/2001 a junho\/2009: juros de mora: 0,5% ao m\u00eas; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E; (c) a partir de julho\/2009: juros de mora: remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a; corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria: IPCA-E.<\/p>\n 3.1.2 Condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a desapropria\u00e7\u00f5es diretas e indiretas.<\/strong><\/p>\n No \u00e2mbito das condena\u00e7\u00f5es judiciais referentes a desapropria\u00e7\u00f5es diretas e indiretas existem regras espec\u00edficas, no que concerne aos juros morat\u00f3rios e compensat\u00f3rios, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica a incid\u00eancia do art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009), nem para compensa\u00e7\u00e3o da mora nem para remunera\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n 3.2 Condena\u00e7\u00f5es judiciais de natureza previdenci\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n As condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica de natureza previdenci\u00e1ria sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do INPC, para fins de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, no que se refere ao per\u00edodo posterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 11.430\/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213\/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remunera\u00e7\u00e3o oficial da caderneta de poupan\u00e7a (art. 1\u00ba-F da Lei 9.494\/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.960\/2009).<\/p>\n 3.3 Condena\u00e7\u00f5es judiciais de natureza tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a taxa de juros de mora incidentes na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios devem corresponder \u00e0s utilizadas na cobran\u00e7a de tributo pago em atraso. N\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas (art. 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN). Observada a regra ison\u00f4mica e havendo previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o da entidade tributante, \u00e9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic, sendo vedada sua cumula\u00e7\u00e3o com quaisquer outros \u00edndices.<\/p>\n N\u00e3o obstante os \u00edndices estabelecidos para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e compensa\u00e7\u00e3o da mora, de acordo com a natureza da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Fazenda P\u00fablica, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diversos, cuja constitucionalidade\/legalidade h\u00e1 de ser aferida no caso concreto.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima quinta-feira, 22\/02\/18, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.492.221, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre a aplicabilidade do art. 1\u00ba-F da\u00a0lei 9.494\/97, com reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0lei 11.960\/09, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza, para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5912,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-5405","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico"],"yoast_head":"\n\n
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