A multa por atraso no pagamento de verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o se aplica aos casos de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 11253-37.2016.5.03.0059, absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, no caso de um professor que morreu em acidente de tr\u00e2nsito ao ser transportado em autom\u00f3vel dos empregadores.<\/p>\n
O acidente ocorreu \u00e0 noite, quando o carro em que o professor estava foi atingido por um caminh\u00e3o conduzido por motorista que dormiu ao volante. Ele retornava de Ipatinga (MG), onde lecionava no cursinho, para Governador Valadares, onde morava. Todos os ocupantes do ve\u00edculo morreram.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o com pedido de repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais foi ajuizada pelo filho do professor, um estudante que tinha 22 anos \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) condenou as empresas a pagar a multa do artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da CLT, por entender que os empregadores ajuizaram tardiamente as a\u00e7\u00f5es de consigna\u00e7\u00e3o de pagamento, fora do prazo legal de dez dias. No recurso ao TST, as escolas sustentaram que a multa se destina aos casos em que o v\u00ednculo \u00e9 rompido por iniciativa das partes, e n\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o encerramento do contrato se d\u00e1 em virtude da morte do trabalhador<\/p>\n
A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, deu raz\u00e3o \u00e0s empresas. Ela citou diversos precedentes do TST que consideram impr\u00f3prio exigir do empregador o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o para o fim de evitar a multa.<\/p>\n
Indeniza\u00e7\u00e3o por danos<\/strong><\/p>\n Apesar de serem absolvidas da multa, as escolas foram condenadas a pagar ao filho do professor indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais, nos valores de R$ 100 mil e R$ 21 mil, respectivamente.<\/p>\n Portanto, as empresas devem ter aten\u00e7\u00e3o ao contratar empregados que residem em outras cidades, pois podem ser responsabilizadas por eventuais acidentes.<\/p>\n Segundo a relatora, embora a fun\u00e7\u00e3o de professor, por si s\u00f3, n\u00e3o envolva risco acentuado, a necessidade de deslocamento rodovi\u00e1rio para dar aulas expunha o empregado a risco. \u201cAinda que o acidente de tr\u00e2nsito tenha sido causado por terceiro, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a responsabilidade objetiva imputada aos empregadores\u201d, concluiu. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST<\/em>.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A multa por atraso no pagamento de verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o se aplica aos casos de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho decorrente de morte do empregado. Com esse entendimento, a 6\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no processo 11253-37.2016.5.03.0059, absolveu um grupo educacional de pagar multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5914,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-5411","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico"],"yoast_head":"\n