\u00a0<\/p>\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no EResp n\u00ba 1.517.492\/PR, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, por maioria, em julgamento datado de 08\/11\/2017, DJe 01\/02\/2018, entendeu pela impossibilidade da inclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL do cr\u00e9ditos presumidos concedidos a t\u00edtulo de incentivo fiscal.<\/p>\n
Segundo o voto vencedor, a interfer\u00eancia da Uni\u00e3o na pol\u00edtica fiscal adotada por Estado-membro, ofende ao princ\u00edpio federativo e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O dissenso entre os ac\u00f3rd\u00e3os paradigma e o embargado, utilizados para julgamento do EResp n\u00ba 1.517.492\/PR, \u00a0repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, ins\u00edgnia essa pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL (AgInt no REsp 1.603.082\/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11\/10\/2016). J\u00e1 o segundo, considera que o est\u00edmulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos n\u00e3o podem se expor \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, em virtude da veda\u00e7\u00e3o aos entes federativos de instituir impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros.<\/p>\n
Inicialmente, cabe lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica hospeda v\u00e1rios dispositivos dedicados a autorizar certos n\u00edveis de inger\u00eancia estatal na atividade produtiva com vista a reduzir desigualdades regionais, alavancar o desenvolvimento social e econ\u00f4mico do pa\u00eds, inclusive mediante desonera\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A outorga de cr\u00e9dito presumido de ICMS insere-se em contexto de envergadura constitucional, institu\u00edda por legisla\u00e7\u00e3o local espec\u00edfica do ente federativo tributante.<\/p>\n
Revela-se importante anotar que ao considerar tal cr\u00e9dito como lucro, o entendimento manifestado pelo ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, da 2\u00aa Turma, sufraga, em \u00faltima an\u00e1lise, a possibilidade de a Uni\u00e3o retirar, por via obl\u00edqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, outorgou e tal entendimento leva ao esvaziamento ou redu\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais.<\/p>\n
Remarque-se que, no Brasil, o ve\u00edculo de atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, inclusive tribut\u00e1rias, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Como corol\u00e1rio do fracionamento dessas compet\u00eancias, o art. 155, XII,\u00a0g<\/em>, da CF\/88, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para instituir o ICMS \u2013 e, por consequ\u00eancia, outorgar isen\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar.<\/p>\n A concess\u00e3o de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica fiscal para materializa\u00e7\u00e3o dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo.<\/p>\n Nesse caminho, a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Dessarte, \u00e9 razo\u00e1vel que a exegese em torno do exerc\u00edcio de compet\u00eancia tribut\u00e1ria federal, no contexto de est\u00edmulo fiscal legitimamente concedido por Estado-membro, tenha por vetor principal um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o dos valores federativos envolvidos.<\/p>\n \u00c9 induvidoso, ademais, o car\u00e1ter extrafiscal conferido pelo legislador estadual \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o, consistindo a medida em instrumento tribut\u00e1rio para o atingimento de finalidade n\u00e3o arrecadat\u00f3ria, mas, sim, incentivadora de comportamento, com vista \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de valores constitucionalmente contemplados, conforme apontado.<\/p>\n Outrossim, o abalo na credibilidade e na cren\u00e7a no programa estatal proposto pelo Estado-membro, a seu turno, acarreta desdobramentos delet\u00e9rios no campo da seguran\u00e7a jur\u00eddica, os quais n\u00e3o podem ser desprezados.<\/p>\n Cumpre destacar, ademais, em sintonia com as diretrizes constitucionais apontadas, o fato de a pr\u00f3pria Uni\u00e3o ter reconhecido a import\u00e2ncia da concess\u00e3o de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Munic\u00edpios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isen\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em esp\u00e9cie pagos ou creditados por esses entes a t\u00edtulo de ICMS e ISSQN, no \u00e2mbito de programas de outorga de cr\u00e9dito voltados ao est\u00edmulo \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de documento fiscal na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, nos termos da Lei n. 11.945\/2009.<\/p>\n Por fim, cumpre registrar, dada a estreita semelhan\u00e7a axiol\u00f3gica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercuss\u00e3o geral, o RE n. 574.706\/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plen\u00e1rio da Corte, por maioria, que o valor de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final s\u00e3o os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n Com base neste precedente, os contribuintes que, porventura, foram autuados para recolherem IRPJ e CSL sobre incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, poder\u00e1 ingressar na justi\u00e7a para anular estes lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no EResp n\u00ba 1.517.492\/PR, cujo Relator foi o Ministro Og Fernandes, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, por maioria, em julgamento datado de 08\/11\/2017, DJe 01\/02\/2018, entendeu pela impossibilidade da inclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5915,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[571],"_segmentos":[],"class_list":["post-5414","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-irpj-e-csll"],"yoast_head":"\n