\u00a0<\/p>\n
O presente questionamento est\u00e1 sendo julgado, atrav\u00e9s de repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte Suprema, atrav\u00e9s do julgamento dos REs\u00a0603.624\/SC e\u00a0630.898\/RS, analisar\u00e1 a possibilidade de exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Incra e ao Sebrae sob o regime introduzido pela referida emenda.<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae e ao Incra s\u00e3o devidas pelas empresas, de m\u00e9dio e grande porte, \u00e0 raz\u00e3o de 0,6% ao Sebrae, e 0,2% ao Incra, sendo a base de c\u00e1lculo de ambas a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
Certo \u00e9 que a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o pode ser utilizada como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae e ao Incra.<\/p>\n
Em recente decis\u00e3o, dos ju\u00edzes Federais Gl\u00e1ucio Ferreira Maciel Gon\u00e7alves e Frederico Montedonio Rego, em duas a\u00e7\u00f5es movidas por empresas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, respectivamente, os magistrados reconheceram que a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o consta nas bases de c\u00e1lculo que est\u00e3o dispostas no \u00a7 2\u00ba, III, a, do art. 149 da CF, acrescido pela EC\u00a033\/01, para a contribui\u00e7\u00e3o ao Sebrae e ao Incra.<\/p>\n
As mencionadas a\u00e7\u00f5es foram propostas contra o Delegado da Receita Federal em Contagem e a Fazenda Nacional com o prop\u00f3suto de obter o direito de n\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Incra e ao Sebrae.<\/p>\n
Os fundamentos que se alicer\u00e7aram as empresas foi que a exig\u00eancia destas contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de sal\u00e1rio \u00e9 incompat\u00edvel com a EC 33\/01, j\u00e1 que nela nada se menciona sobre a folha de sal\u00e1rios como base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n
Nas respectivas decis\u00f5es, os magistrados pontuaram que a referida EC, ao incluir o \u00a7 2\u00ba no art. 149 da CF, limitou as bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico quando a al\u00edquota for\u00a0ad valorem<\/em>, o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro, ou seja, sem nada referir a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n Com base neste precedente, as empresas que est\u00e3o sujeitas a esta exa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ingressar na justi\u00e7a, visando obter o provimento judicial para n\u00e3o recolher estes tributos, bem como obter o direito a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos pagamentos feitos no \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 O presente questionamento est\u00e1 sendo julgado, atrav\u00e9s de repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. A Corte Suprema, atrav\u00e9s do julgamento dos REs\u00a0603.624\/SC e\u00a0630.898\/RS, analisar\u00e1 a possibilidade de exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Incra e ao Sebrae sob o regime introduzido pela referida emenda. As contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae e ao Incra s\u00e3o devidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5916,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[572,573],"_segmentos":[],"class_list":["post-5417","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-as-contribuicoes-ao-sebrae-e-ao-incra-sao-devidas-pelas-empresas","tag-possibilidade-de-exigencia-das-contribuicoes-devidas-ao-incra-e-ao-sebrae"],"yoast_head":"\n