Entidades sindicais j\u00e1 conseguiram pelo menos 30 decis\u00f5es judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, mesmo com regra contr\u00e1ria da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017). Nos tribunais regionais do trabalho, as decis\u00f5es garantindo a contribui\u00e7\u00e3o aos sindicatos se multiplicam, conforme\u00a0levantamento\u00a0elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).<\/p>\n
Not\u00edcias como estas t\u00eam sido constantes atualmente, depois da reforma trabalhista, promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, que determinou que o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o seria mais obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
As decis\u00f5es recentes, que t\u00eam beneficiado os sindicatos, outorgando a eles o direito de exigirem a contribui\u00e7\u00e3o sindical de forma obrigat\u00f3ria, t\u00eam se alicer\u00e7ado no fato de a contribui\u00e7\u00e3o sindical ter natureza parafiscal, sendo, portanto, um tributo. Desta forma, qualquer altera\u00e7\u00e3o, como a de torn\u00e1-la facultativa, deve ser feita por Lei Complementar e n\u00e3o pela Lei Ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 13.467\/17, que instituiu a reforma trabalhista.<\/p>\n
Al\u00e9m de ser inconstitucional, segundo algumas decis\u00f5es, a lei ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 13.467\/17 infringe o disposto no art. 3\u00ba do\u00a0C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que \u00e9 lei complementar e estabelece que o tributo “\u00e9 toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria”<\/em>.<\/p>\n Diante destas decis\u00f5es, analisando-se sinteticamente, sem o objetivo de esgotar o tema, cabe a verifica\u00e7\u00e3o da legalidade e constitucionalidade de contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n Inicialmente, cabe frisar que a contribui\u00e7\u00e3o sindical estava prevista nos artigos 578 a 610 da\u00a0CLT, portanto, constitu\u00edda e regulamentada por Lei Ordin\u00e1ria. Assim, a Lei Ordin\u00e1ria\u00a0n\u00ba 13.467\/17 alterou uma Lei Ordin\u00e1ria preexistente.<\/p>\n A d\u00favida \u00e9: se a contribui\u00e7\u00e3o sindical tem natureza parafiscal, sendo, portanto, tributo, ent\u00e3o n\u00e3o deveria ser institu\u00edda por Lei Complementar, em observ\u00e2ncia ao artigo 3\u00ba do CTN e o inciso III do artigo 146 da CR\/88? <\/strong><\/p>\n E ainda, a contribui\u00e7\u00e3o sindical pode ser constitu\u00edda por Lei Ordin\u00e1ria, por\u00e9m, deve ser alterada por Lei Complementar?<\/strong><\/p>\n Fato \u00e9 que a contribui\u00e7\u00e3o sindical foi institu\u00edda por Lei Ordin\u00e1ria e os sindicatos, com a ajuda do Judici\u00e1rio, querem obrigar os empregados e empregadores a pagar a contribui\u00e7\u00e3o sindical sob argumentos de legalidade e constitucionalidade duvidosa.<\/p>\n Portanto, conclui-se, atrav\u00e9s deste artigo, \u00e9 que se h\u00e1 qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, estes j\u00e1 eram pr\u00f3prios dos artigos de Lei Ordin\u00e1ria que instituiu o tributo.<\/p>\n Por fim, entendo que a contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o \u00e9 tributo, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita a constitui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o por Lei Complementar.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entidades sindicais j\u00e1 conseguiram pelo menos 30 decis\u00f5es judiciais obrigando que trabalhadores da categoria paguem contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria, mesmo com regra contr\u00e1ria da reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017). Nos tribunais regionais do trabalho, as decis\u00f5es garantindo a contribui\u00e7\u00e3o aos sindicatos se multiplicam, conforme\u00a0levantamento\u00a0elaborado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB). Not\u00edcias como estas t\u00eam sido constantes atualmente, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5917,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[574,575],"_segmentos":[],"class_list":["post-5532","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-central-dos-sindicatos-brasileiros-csb","tag-reforma-trabalhista-lei-13-467-2017"],"yoast_head":"\n