Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado.<\/p>\n
Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples s\u00e3o equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI.<\/p>\n
O Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 1 equipara\u00a0a empresa optante pelo Simples \u00e0 industrial. Al\u00e9m disto, tem efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s unidades da Receita Federal e torna ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto, e sem efeito a solu\u00e7\u00e3o j\u00e1 produzida.<\/p>\n
De acordo com o ato,\u00a0a receita de vendas das mercadorias importadas ser\u00e1 tributada conforme o\u00a0Anexo\u00a0II da\u00a0Lei\u00a0Complementar\u00a0123\/06.<\/p>\n
O\u00a0tributarista do Grupo Ciatos, Diego Garcia, entende que este ato declarat\u00f3rio \u00e9 ilegal, pois a Lei Complementar 123\/06, que regulamente o Simples Nacional, n\u00e3o equipara esses dois tipos de empresa, e por isso n\u00e3o pode haver pagamento de IPI na revenda.<\/p>\n
A pr\u00f3pria Receita j\u00e1 se manifestou nos dois sentidos anteriormente. Diante disso, o \u00f3rg\u00e3o publicou em 2014 solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia determinando a cobran\u00e7a do IPI, entendimento reafirmado agora pelo ato declarat\u00f3rio.<\/p>\n
Leia o ato publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 16 de mar\u00e7o:<\/strong><\/p>\n Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo N\u00ba 1<\/p>\n O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 46 e 51 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), nos arts. 12 e 13 e no caput, nos incisos I e II do \u00a7 4\u00ba e no \u00a7 5\u00ba do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro de 1964, e considerando o disposto na Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 4, de 28 de abril, de 2014, declara:<\/p>\n Art. 1\u00ba A pessoa jur\u00eddica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que d\u00ea sa\u00edda a mercadorias de proced\u00eancia estrangeira fica equiparada a industrial pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n Art. 2\u00ba A receita de vendas das mercadorias de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e1 tributada conforme o Anexo II da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n Art. 3\u00ba Ficam modificadas as conclus\u00f5es em contr\u00e1rio constantes em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta ou em Solu\u00e7\u00f5es de Diverg\u00eancia emitidas antes da publica\u00e7\u00e3o deste ato, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o aos consulentes.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas registradas pelo Simples Nacional, segundo Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 1, proferido pela Receita Federal do Brasil, devem pagar IPI quando revenderem produto importado. Segunda a Receita, as empresas importadoras registradas no Simples s\u00e3o equiparadas a importadoras para fins de pagamento de IPI. O Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 1 equipara\u00a0a empresa optante pelo Simples \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5918,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[579,380],"_segmentos":[],"class_list":["post-5535","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-empresas-importadoras-registradas-no-simples","tag-ipi"],"yoast_head":"\n