Est\u00e1 isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um im\u00f3vel para saldar a d\u00edvida de outro im\u00f3vel financiado.<\/p>\n
O entendimento foi firmado pela 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.668.268, ao afastar imposi\u00e7\u00e3o restritiva defendida pela Receita Federal.<\/p>\n
O artigo 39 da\u00a0Lei 11.196\/2005\u00a0isenta quem aplicar o ganho da venda de im\u00f3vel na aquisi\u00e7\u00e3o de outra propriedade residencial em territ\u00f3rio nacional, no prazo de 180 dias. Ao fixar regras\u00a0para regulamentar ganho de capital, por\u00e9m, a Receita s\u00f3 permitiu\u00a0a exonera\u00e7\u00e3o em casos de compra de im\u00f3vel novo.<\/p>\n
Conforme a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0599\/2005\u00a0do fisco (par\u00e1grafo 11\u00ba, inciso I), \u00e9 proibida\u00a0a libera\u00e7\u00e3o para as situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte vender o im\u00f3vel e aplicar o valor recebido no pagamento de saldo devedor de outro im\u00f3vel j\u00e1 adquirido ou cuja promessa de compra e venda j\u00e1 esteja celebrada.<\/p>\n
J\u00e1 a\u00a0ministra Regina Helena Costa, relatora do caso,\u00a0afastou\u00a0a restri\u00e7\u00e3o, em voto acompanhado por unanimidade pelos ministros Gurgel de Faria, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Benedito Gon\u00e7alves e S\u00e9rgio Kukina. O caso foi analisado no dia 13 de mar\u00e7o, e o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado.<\/p>\n
Cabe frisar ainda que, a 2\u00aa Turma do STJ tamb\u00e9m j\u00e1 se posicionou favoravelmente ao contribuinte, no fim de 2016.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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