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A 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1326-52.2011.5.03.0114, isentou uma empresa de pagar a multa\u00a0prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 477 da CLT a uma prestadora de servi\u00e7os que teve a rescis\u00e3o contratual homologada fora do prazo legal.\u00a0Segundo a 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, havendo o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo, a homologa\u00e7\u00e3o tardia n\u00e3o gera multa.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a\u00a0reclamante alegou ter direito de receber a multa uma vez que a rescis\u00e3o foi homologada depois do prazo de dez dias.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado com o entendimento de que a quita\u00e7\u00e3o das parcelas rescis\u00f3rias se deu dentro do prazo legal.<\/p>\n
Por\u00e9m, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG)\u00a0reformou a senten\u00e7a\u00a0afirmando que\u00a0o pagamento das verbas rescis\u00f3rias desacompanhado da homologa\u00e7\u00e3o do acerto rescis\u00f3rio, al\u00e9m de n\u00e3o cumprir os requisitos formais para sua validade, \u201ccausa preju\u00edzos ao trabalhador, que fica privado do acesso ao FGTS e do recebimento do seguro-desemprego\u201d.<\/p>\n
No TST, a senten\u00e7a foi restabelecida. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, ressalvou seu entendimento de que o dep\u00f3sito das verbas rescis\u00f3rias em conta banc\u00e1ria no prazo n\u00e3o exonera a empresa do pagamento da multa. Todavia, explicou que a Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST tem entendido que o objetivo da lei \u00e9 garantir o r\u00e1pido recebimento das verbas rescis\u00f3rias, a fim de proteger o empregado que teve seu contrato de trabalho rescindido.<\/p>\n
\u201cCurvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, imp\u00f5e-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologa\u00e7\u00e3o tardia da rescis\u00e3o contratual, divergiu da jurisprud\u00eancia sedimentada no \u00e2mbito deste Tribunal\u201d,<\/em> concluiu.<\/p>\n Por unanimidade, a 3\u00aa Turma deu provimento ao recurso e afastou a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa.<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-1326-52.2011.5.03.0114, isentou uma empresa de pagar a multa\u00a0prevista no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 477 da CLT a uma prestadora de servi\u00e7os que teve a rescis\u00e3o contratual homologada fora do prazo legal.\u00a0Segundo a 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho, havendo o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6649,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[583,302,584,381],"_segmentos":[],"class_list":["post-5562","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-atraso","tag-contabilidade","tag-homologacao","tag-prazo"],"yoast_head":"\n