{"id":5595,"date":"2018-06-07T11:46:46","date_gmt":"2018-06-07T14:46:46","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=5595"},"modified":"2018-06-07T11:46:46","modified_gmt":"2018-06-07T14:46:46","slug":"parcelamento-empresas-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=5595","title":{"rendered":"PARCELAMENTO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

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No presente artigo ser\u00e1 abordado se forma sint\u00e9tica, sem esgotar o tema, sobre o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 162\/18.<\/p>\n

O Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar n\u00ba 162, de 6 de abril de 2018, ser\u00e1 implementado de acordo com o disposto abaixo:<\/p>\n

Os d\u00e9bitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) poder\u00e3o ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do art. 46 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 29 de novembro de 2011, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. a) dever\u00e1 ser pago no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es,<\/u><\/strong> em at\u00e9 cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    • liquidado integralmente, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
    • parcelado em at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou<\/li>\n
    • parcelado em at\u00e9 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n

      Poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de novembro de 2017.<\/p>\n

      O valor de cada parcela mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n

      O pedido de parcelamento deferido importa confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito, configura confiss\u00e3o extrajudicial e condiciona o sujeito passivo \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      O parcelamento de d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa poder\u00e1 ser feito, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevog\u00e1vel, da impugna\u00e7\u00e3o ou do recurso administrativo ou da a\u00e7\u00e3o judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n

      \u00c9 vedada a concess\u00e3o de parcelamento para sujeitos passivos com fal\u00eancia decretada.<\/p>\n

      Poder\u00e3o ser parcelados cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada.<\/p>\n

      O pedido de parcelamento independer\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia<\/strong>, sem preju\u00edzo de sua manuten\u00e7\u00e3o, quando em execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada.)<\/p>\n

      Poder\u00e3o ainda ser parcelados os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de novembro de 2017<\/strong> parcelados de acordo com os arts. 44 a 55 da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 94, de 2011, bem como na forma do art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 155, de 27 de outubro de 2016.<\/p>\n

      O pedido de parcelamento implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido.<\/p>\n

      O parcelamento poder\u00e1 ser solicitado at\u00e9 o dia 9 de julho de 2018<\/strong>, na forma estabelecida na normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do respectivo \u00f3rg\u00e3o concessor.<\/p>\n

      At\u00e9 o vencimento do prazo, fica suspenso o prazo para comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos que ensejaram termos de exclus\u00e3o, inclusive Atos Declarat\u00f3rios Executivos (ADE).<\/p>\n

      O sujeito passivo dever\u00e1 recolher mensalmente o valor relativo \u00e0s parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida.<\/strong><\/p>\n

      Em qualquer hip\u00f3tese, o valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 300,00 (duzentos reais).<\/p>\n

      A d\u00edvida a ser parcelada ser\u00e1 consolidada tendo por base a data do requerimento de ades\u00e3o ao Pert-SN, dividida pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es indicadas, e resultar\u00e1 da soma:<\/p>\n

        \n
      • I – do principal;<\/li>\n
      • II – das multas;<\/li>\n
      • III – dos juros de mora; e<\/li>\n
      • IV – encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n

        Ser\u00e3o aplicadas as redu\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d ou \u201cc\u201d do inciso I do caput do art. 2\u00ba, de acordo com a op\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte.<\/p>\n

        Ser\u00e1 cancelado o parcelamento<\/u><\/strong> do sujeito passivo que n\u00e3o tiver efetuado o pagamento total do percentual m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) previsto no caput do inciso I do art. 2\u00ba.<\/p>\n

        A RFB, a PGFN, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o editar normas complementares relativas ao parcelamento, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O parcelamento de d\u00e9bitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) ser\u00e1 regulamentado em ato espec\u00edfico do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n

        A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

        Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

        Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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