\n
A quest\u00e3o em an\u00e1lise neste artigo \u00e9 quanto a hip\u00f3tese dos contribuintes, enquadrados no regime monof\u00e1sico de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, ter direito ao aproveitamento de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Inicialmente, cabe relembrar que a sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade, no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, veio expressamente contemplada apenas para dois impostos: o IPI (art. 153, \u00a7 3\u00ba, II) e o ICMS (art. 155, \u00a7 2\u00ba, I), ambos submetidos a regime plurif\u00e1sico.<\/p>\n
Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional n. 42\/03, que acrescentou o \u00a712, ao art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, estatuiu-se que a lei definir\u00e1 os setores da atividade econ\u00f4mica para os quais as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita ou o faturamento, bem como a devida pelo importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, ser\u00e3o n\u00e3o cumulativas.<\/p>\n
Com base neste dispositivo, constitucionalizou-se a regra da n\u00e3o cumulatividade para as contribui\u00e7\u00f5es, para o financiamento da seguridade social.<\/p>\n
O texto constitucional, que regulamenta a n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es, diversamente do que faz em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, n\u00e3o disciplina as aquisi\u00e7\u00f5es que que n\u00e3o far\u00e3o jus a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Diante disso, implica reconhecer, necessariamente, ter sido concedida maior margem de liberdade ao legislador infraconstitucional para legislar sobre o regramento do creditamento de PIS e Cofins.<\/p>\n
A regra da n\u00e3o cumulatividade tem por objetivo evitar a chamada tributa\u00e7\u00e3o em cascata, ou seja, a incid\u00eancia de imposto sobre imposto, no caso de tributos multif\u00e1sicos, assim entendidos aqueles exig\u00edveis em opera\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n
Em observ\u00e2ncia \u00e0 previs\u00e3o constitucional retro mencionada, a n\u00e3o cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS veio a ser regulamentada pelas Leis n\u00ba (s). 10.637\/02 e Lei n. 10.833\/03, respectivamente.<\/p>\n
Do regime Monof\u00e1sico<\/strong><\/p>\n O regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, encontra fundamento no \u00a7 4\u00ba, do art. 149, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n. 33\/01:<\/p>\n Esta sistem\u00e1tica consiste na incid\u00eancia \u00fanica das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, com al\u00edquotas mais gravosas, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva, da mesma forma que ocorre com o ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n As Leis n\u00ba 10.637\/02 e 10.833\/03, no artigo 3\u00ba, ao regerem o sistema n\u00e3o cumulativo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, expressamente definem as situa\u00e7\u00f5es nas quais \u00e9 poss\u00edvel o creditamento. Al\u00e9m disto, no inciso II do \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba destas leis, excluem-se do direito ao cr\u00e9dito o valor da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos ao pagamento da contribui\u00e7\u00e3o, inclusive no caso de isen\u00e7\u00e3o, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servi\u00e7os sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero, isentos ou n\u00e3o alcan\u00e7ados pela contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei n. 11.033\/04, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria \u2013 REPORTO, instituiu benef\u00edcios fiscais como a suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, convertendo-se em opera\u00e7\u00e3o, inclusive de importa\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0 al\u00edquota zero ap\u00f3s o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador, das vendas e importa\u00e7\u00f5es realizadas aos benefici\u00e1rios do REPORTO.<\/p>\n Ademais, o art. 17 desse diploma legal assegura a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos existentes, ou seja, determina que \u201cas vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>.<\/p>\n Como se percebe, tal dispositivo assegura a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos existentes de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda n\u00e3o seja tributada. Desse modo, permite-se \u00e0quele que efetivamente adquiriu cr\u00e9ditos dentro da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o seja obrigado a estorn\u00e1-los ao efetuar vendas submetidas \u00e0 suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal para esta quest\u00e3o \u00e9 que este preceito somente se aplica apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com benefici\u00e1rios do regime do REPORTO.<\/p>\n Por\u00e9m, cumpre salientar que tal dispositivo n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com benefici\u00e1rios do regime do REPORTO, porquanto n\u00e3o traz expressa essa limita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o vincular as vendas de que trata \u00e0s efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei.<\/p>\n A respeito desta quest\u00e3o, cabe mencionar decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.267.003\/RS, cujo Relator foi Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 17\/09\/2013, pronunciou no sentido da necessidade de revis\u00e3o da jurisprud\u00eancia para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033\/04 tem aplica\u00e7\u00e3o fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcan\u00e7ar qualquer contribuinte.<\/p>\n Em 28 de mar\u00e7o de 2017, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no AgRg no Recurso Especial n\u00ba 1.051.634\/CE e no AgRg no Recurso Especial n\u00ba 1.222.308\/RN, decidiu que \u201cas vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es\u201d, aplica-se indistintamente aos contribuintes beneficiados ou n\u00e3o pelo Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto) e inclusive \u00e0s mercadorias sujeitas ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins.<\/p>\n Posto isto, da an\u00e1lise conjunta do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, de ambas as Leis n\u00ba (s). 10.637\/2002 e 10.833\/2003, com o comando contido no art. 17 da Lei n\u00ba. 11.033\/2004, imp\u00f5e-se concluir que, por tratar-se de dispositivo legal posterior e que regula inteiramente a mat\u00e9ria de que cuidam aqueles, revogou-os tacitamente, a teor do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB.<\/p>\n Diante disto, os revendedores de produtos da ind\u00fastria farmac\u00eautica, cosm\u00e9ticos, maquin\u00e1rio, ve\u00edculos e combust\u00edveis, sujeitos ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o, podem, ap\u00f3s ingressarem na justi\u00e7a para obter tutela jurisdicional, utilizar os cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n A decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no entanto, n\u00e3o significa o fim das discuss\u00f5es sobre esta quest\u00e3o. A n\u00e3o cumulatividade aplic\u00e1vel ao PIS e \u00e0 Cofins ainda ser\u00e1 analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema.<\/p>\n Por\u00e9m, a fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada pelos contribuintes \u00e9 conforme embasamento legal pertinente e, os contribuintes que ingressarem na justi\u00e7a em tempo, poder\u00e3o aproveitar o prazo prescricional.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o em an\u00e1lise neste artigo \u00e9 quanto a hip\u00f3tese dos contribuintes, enquadrados no regime monof\u00e1sico de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, ter direito ao aproveitamento de cr\u00e9dito. 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