\u00a0<\/p>\n
A quest\u00e3o a ser discorrida neste artigo \u00e9 sobre a legalidade da decis\u00e3o judicial que determina a averba\u00e7\u00e3o, no respectivo registro, das modifica\u00e7\u00f5es realizadas em bens im\u00f3veis submetidos \u00e0 partilha como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n
Certo \u00e9 que muitos ju\u00edzes t\u00eam decidido que \u00e9 necess\u00e1rio a averba\u00e7\u00e3o, no respectivo registro, das modifica\u00e7\u00f5es realizadas em bens im\u00f3veis submetidos \u00e0 partilha, antes da procedibilidade da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/p>\n
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, provocada a manifestar sobre esta quest\u00e3o, decidiu, no Recurso Especial n\u00ba 1.637.359\/RS, cuja Relatora foi a Ministria Nancy Andrighi, julgado em 08\/05\/2018, que \u00e9 leg\u00edtima a decis\u00e3o judicial que determina a averba\u00e7\u00e3o, no respectivo registro, das modifica\u00e7\u00f5es realizadas em bens im\u00f3veis submetidos \u00e0 partilha como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n A averba\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es realizadas em bens im\u00f3veis \u00e9 um ato de natureza obrigat\u00f3ria, na forma dos arts. 167, II, “4”, e 169, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n No \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, constata-se que o art. 1.026 do CPC\/1973, atual art. 654, sujeita a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a homologat\u00f3ria de partilha ao pr\u00e9vio recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o a t\u00edtulo de morte e a apresenta\u00e7\u00e3o, nos autos, da certid\u00e3o ou da informa\u00e7\u00e3o negativa de d\u00edvida para com a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n A imposi\u00e7\u00e3o judicial para que sejam regularizados os bens im\u00f3veis que pertenciam ao falecido para que, apenas a partir deste ato, seja dado adequado desfecho \u00e0 a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio \u00e9, como diz a doutrina, uma “condicionante razo\u00e1vel”<\/em>, especialmente por raz\u00f5es de ordem pr\u00e1tica \u2013 a partilha de bens im\u00f3veis em situa\u00e7\u00e3o irregular, com acess\u00f5es n\u00e3o averbadas, dificultaria sobremaneira, sen\u00e3o inviabilizaria, a avalia\u00e7\u00e3o, a precifica\u00e7\u00e3o, a divis\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, a eventual aliena\u00e7\u00e3o dos referidos bens im\u00f3veis.<\/p>\n Dessa forma, o art. 993, IV, al\u00ednea “a” do CPC\/1973, atual art. 620, inciso IV, que versa sobre o modo e o procedimento de realiza\u00e7\u00e3o das primeiras declara\u00e7\u00f5es relacionadas aos im\u00f3veis, deve ser lido em conson\u00e2ncia com os arts. 167 e 169 da Lei de Registros P\u00fablicos, diante da efetiva necessidade de que os referidos bens tenham sido ou sejam regularizados durante a a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio para que n\u00e3o haja nenhuma d\u00favida acerca do conte\u00fado do monte part\u00edvel e, consequentemente, do quinh\u00e3o destinado a cada herdeiro.<\/p>\n Posto isto, segundo este precedente, nada obsta que seja fixado, pelo ju\u00edzo do invent\u00e1rio, como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, que seja realizada a regulariza\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis que ser\u00e3o partilhados entre os herdeiros, como consequ\u00eancia l\u00f3gica da obrigatoriedade contida nos arts. 167, II, “4”, e 169, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 A quest\u00e3o a ser discorrida neste artigo \u00e9 sobre a legalidade da decis\u00e3o judicial que determina a averba\u00e7\u00e3o, no respectivo registro, das modifica\u00e7\u00f5es realizadas em bens im\u00f3veis submetidos \u00e0 partilha como condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio. Certo \u00e9 que muitos ju\u00edzes t\u00eam decidido que \u00e9 necess\u00e1rio a averba\u00e7\u00e3o, no respectivo registro, das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5943,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[598,599],"_segmentos":[],"class_list":["post-5618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-acao-de-inventario","tag-modificacoes-realizadas-em-bens-imoveis-submetidos-a-partilha-como-condicao-de-procedibilidade-da-acao-de-inventario"],"yoast_head":"\n