A utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 duramente questionada no Judici\u00e1rio sob o argumento de n\u00e3o repor sequer a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em abril de 2018 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.614.874-SC, cujo Relator foi o Ministro Benedito Gon\u00e7alves, decidiu, por unanimidade, que a remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina pr\u00f3pria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sendo vedado, portanto, ao Poder Judici\u00e1rio substituir o mencionado \u00edndice.<\/p>\n
No caso submetido a julgamento, discutia-se a possibilidade, ou n\u00e3o, de a Taxa Referencial TR ser substitu\u00edda como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS por outro que melhor reponha as perdas decorrentes da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, observe-se que diferentemente das cadernetas de poupan\u00e7a, regidas por contrato, o FGTS n\u00e3o tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento<\/strong>, ostentando natureza estatut\u00e1ria.<\/p>\n Portanto, \u00e9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio substituir \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecido em lei.<\/p>\n Ainda devem ser real\u00e7adas quest\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f4mica que pairam sobre a destina\u00e7\u00e3o do FGTS que, al\u00e9m de servir de indeniza\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar pol\u00edticas p\u00fablicas. Portanto, pode ser definido como um fundo de natureza financeira e que ostenta caracter\u00edstica de multiplicidade. Esse car\u00e1ter institucional do FGTS n\u00e3o gera o direito, aos fundistas, de eleger o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que entendem ser mais vantajoso.<\/p>\n Por fim, tendo o legislador estipulado a TR como o \u00edndice legal de remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas ao FGTS, n\u00e3o pode tal \u00edndice ser substitu\u00eddo por outro simplesmente sob a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de outros \u00edndices que melhor rep\u00f5em as perdas decorrentes do processo inflacion\u00e1rio, porque tal provid\u00eancia est\u00e1 claramente inserida no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, e a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 estaria legitimada se houvesse v\u00e1cuo legislativo ou in\u00e9rcia, sob pena de vulnerar o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/p>\n Posto isto, com base neste precedente, julgado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pelo rito de recursos repetitivos, o FGTS dever\u00e1 ser corrigido pela Taxa Referencial e n\u00e3o por outro \u00edndice.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do FGTS \u00e9 duramente questionada no Judici\u00e1rio sob o argumento de n\u00e3o repor sequer a infla\u00e7\u00e3o. Em abril de 2018 a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.614.874-SC, cujo Relator foi o Ministro Benedito Gon\u00e7alves, decidiu, por unanimidade, que a remunera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6003,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[262,602],"_segmentos":[],"class_list":["post-5999","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-fgts","tag-taxa-referencial"],"yoast_head":"\n