A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.403.947, entendeu que nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, a data-base para apura\u00e7\u00e3o de haveres do s\u00f3cio retirante \u00e9 o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no\u00a0artigo 1.029\u00a0do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A partir desse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso especial do s\u00f3cio retirante para alterar a data-base da apura\u00e7\u00e3o de haveres, que tinha sido definida pelo tribunal de origem como a do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n
Segundo o ministro relator do caso, Villas B\u00f4as Cueva, n\u00e3o se pode aprisionar o s\u00f3cio \u00e0 sociedade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, acarretando indevidamente responsabilidades contratuais, trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n
\u201cO entendimento proferido pelo tribunal local quanto \u00e0 data da retirada do s\u00f3cio, que a seu ver seria a do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, destoa, portanto, da jurisprud\u00eancia desta corte, firmada no sentido de que o termo final para a apura\u00e7\u00e3o de haveres no caso de diverg\u00eancia dos s\u00f3cios quanto \u00e0 sua data-base \u00e9 o momento em que o s\u00f3cio manifestar vontade de se retirar da sociedade\u201d, justificou o relator no voto acompanhado pela unanimidade da turma.<\/p>\n
O ministro destacou que o tema ensejou a reda\u00e7\u00e3o de um enunciado aprovado pela\u00a0I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justi\u00e7a Federal: \u201cA decis\u00e3o que decretar a dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade dever\u00e1 indicar a data de desligamento do s\u00f3cio e o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres\u201d (Enunciado 13).<\/p>\n
Villas B\u00f4as Cueva registrou que a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado \u00e9 declarat\u00f3ria, gerando efeitos pret\u00e9ritos (ex tunc<\/em>).<\/p>\n Para o magistrado, \u00e9 imprescind\u00edvel pautar a fixa\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser considerado para a apura\u00e7\u00e3o de haveres na efetiva participa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante no empreendimento, sob pena de enriquecimento sem causa ou de endividamento despropositado em raz\u00e3o da conduta dos s\u00f3cios remanescentes.<\/p>\n Outro problema apontado pelo relator seria o poss\u00edvel \u00f4nus imposto \u00e0 empresa, \u201cque repartiria seus lucros com o retirante at\u00e9 momento futuro e incerto do tr\u00e2nsito em julgado de eventual a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ter de convocar o retirante para participar de todas as delibera\u00e7\u00f5es sociais, com direito a voto, e permitir que fiscalize a empresa, como qualquer outro s\u00f3cio, o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n No caso analisado, a data-base para a apura\u00e7\u00e3o de haveres ficou definida como a data de recebimento da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial efetivamente encaminhada, forma escolhida pelo s\u00f3cio retirante para manifestar sua vontade.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.\u00a0<\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.403.947, entendeu que nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, a data-base para apura\u00e7\u00e3o de haveres do s\u00f3cio retirante \u00e9 o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no\u00a0artigo 1.029\u00a0do C\u00f3digo Civil. A partir desse entendimento, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6282,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[606,371],"_segmentos":[],"class_list":["post-6281","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-apuracao-de-haveres-do-socio-retirante","tag-dissolucao-parcial-de-sociedade"],"yoast_head":"\n