Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, a Lei n\u00ba 13.670\/18, com o objetivo de revogar os benef\u00edcios de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de alguns setores, bem como promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes na Lei n\u00ba 9.430\/96, legisla\u00e7\u00e3o que regulamente a restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB<\/u>“).<\/p>\n
Neste artigo ser\u00e1 abordado sobre as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.670\/18 na Lei n\u00ba 9.430\/96, mais especificamente sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos \u00e0s estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (“IRPJ”) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (“CSLL”) com cr\u00e9ditos fiscais detidos pelo contribuinte.<\/p>\n
O art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.670\/18 alterou os incisos V, VI, VII, VIII e IX do \u00a73\u00ba do artigo art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96, passando a dispor que \u201cal\u00e9m das hip\u00f3teses previstas nas leis espec\u00edficas de cada tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declara\u00e7\u00e3o (PERD\/COMP):<\/p>\n
V – o d\u00e9bito que j\u00e1 tenha sido objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, ainda que a compensa\u00e7\u00e3o se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa;<\/p>\n
VI – o valor objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento j\u00e1 indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa;<\/p>\n
VII – o cr\u00e9dito objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou ressarcimento e o cr\u00e9dito informado em declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o cuja confirma\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;<\/p>\n
VIII – os valores de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade; e<\/p>\n
IX – os d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) apurados na forma do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/p>\n
Conforme mencionado alhures, o inciso IX do \u00a73\u00ba do artigo art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 impediu que os contribuintes realizem a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos \u00e0s estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
Considerando que a lei 13.670\/18 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (30\/5\/18), a restri\u00e7\u00e3o j\u00e1 dever\u00e1 ser observada pelos contribuintes no pagamento da estimativa mensal de junho\/18.<\/p>\n
Ocorre que, para aqueles contribuintes que optaram pelo recolhimento do IRPJ\/CSLL com base no lucro real anual, a op\u00e7\u00e3o feita em janeiro de 2018 \u00e9 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio, nos termos do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/p>\n
Cabe ressaltar que em per\u00edodo anterior j\u00e1 se tinha tentado criar tal restri\u00e7\u00e3o, o que ocorreu quando da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 449\/08.<\/p>\n
A justificativa apresentada em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos era que a restri\u00e7\u00e3o visava “agilizar a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos e inibir a apresenta\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es indevidas”.<\/em> Todavia, quando da convers\u00e3o da MP 449\/08 na Lei n\u00ba 11.941\/09, a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi incorporada ao texto da lei. Assim, \u00e0 \u00e9poca, a referida Medida Provis\u00f3ria foi objeto de questionamentos pelos contribuintes, o que resultou em precedentes em alguns Tribunais Regionais Federais, os quais reconheceram que a altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pela MP 449\/08 n\u00e3o poderia produzir efeitos no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, por atentar contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Posto isto, a equipe do Grupo Ciatos coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre essa regulamenta\u00e7\u00e3o, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia judicial a ser adotada nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o ao ano-calend\u00e1rio de 2018<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, a Lei n\u00ba 13.670\/18, com o objetivo de revogar os benef\u00edcios de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de alguns setores, bem como promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes na Lei n\u00ba 9.430\/96, legisla\u00e7\u00e3o que regulamente a restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (“RFB“). Neste […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6287,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[611,571],"_segmentos":[],"class_list":["post-6286","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-debitos-de-estimativas-mensais-de-irpj-e-csll-nao-podem-mais-ser-objeto-de-compensacao","tag-irpj-e-csll"],"yoast_head":"\n