Em 2010, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra um fundo de investimentos especializado na compra de d\u00edvidas, alegando que a empresa adquire d\u00edvidas n\u00e3o pagas, referentes a d\u00e9bitos de consumidores com empresas como as do ramo de telefonia, e cobra esses d\u00e9bitos sem que os devedores sejam notificados previamente sobre a cess\u00e3o. Diante da falta de pagamento das d\u00edvidas, a companhia leva o nome dos devedores aos cadastros de inadimplentes.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo requereu que fosse declarada a inefic\u00e1cia de todas as cess\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e0 empresa sem notifica\u00e7\u00e3o com aviso de recebimento dos devedores. \u00a0Tal pedido foi acatado no\u00a0Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que considerou imprescind\u00edvel a notifica\u00e7\u00e3o real, pr\u00e9via, formal e pessoal ao devedor, com base no artigo 290 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para (a) impedir a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos cedidos sem notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, expressa e pessoal do devedor, isto \u00e9, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de que a notifica\u00e7\u00e3o foi efetivamente recebida pelo indigitado devedor ou, no m\u00ednimo, enviada ao endere\u00e7o deste e recebida por algu\u00e9m em seu nome (e-STJ, fls. 2.220\/2.221); (b) impedir a inscri\u00e7\u00e3o de devedores n\u00e3o notificados em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e, bem assim, excluir aqueles eventualmente j\u00e1 inscritos; (c) condenar as r\u00e9s ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais e materiais eventualmente causados; e (d) determinar a ampla divulga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. (e-STJ, fls. 2.197\/2.225).<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, ao analisar a Apela\u00e7\u00e3o, negou provimento. Assim, o Atl\u00e2ntico Fundo de Investimentos em Direitos Credit\u00f3rios N\u00e3o Padronizados, ora cession\u00e1rio, e os cedentes, recorreram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de Recurso Especial n\u00ba 1.604.899\/SP.<\/p>\n
O Relator do Recurso Especial em comento foi o Ministro Moura Ribeiro, que entendeu que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 um neg\u00f3cio entre o credor e o comprador da d\u00edvida e diz respeito apenas a eles.<\/p>\n
Por isso o ministro Moura Ribeiro, confirmou cobran\u00e7a de d\u00edvida por cession\u00e1ria mesmo sem notifica\u00e7\u00e3o do devedor. Em decis\u00e3o de abril deste ano, o ministro deu seguimento a recurso de uma empresa pedindo a declara\u00e7\u00e3o de validade do contrato de cess\u00e3o.<\/p>\n
Moura Ribeiro reformou decis\u00e3o do TJ-SP e liberou empresa a cobrar d\u00e9bitos de consumidores, obtidos por meio de cess\u00e3o de cr\u00e9dito de outras empresas, sem notifica\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, Moura Ribeiro\u00a0reconheceu serem desnecess\u00e1rios os avisos de recebimento do devedor em casos de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos. \u201cSeja em uma rela\u00e7\u00e3o de direito civil puramente considerada, seja em uma rela\u00e7\u00e3o consumerista, a aus\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o do cedido n\u00e3o impede o cession\u00e1rio de cobrar a d\u00edvida ou de promover os atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dessa mesma d\u00edvida, como a inscri\u00e7\u00e3o do devedor inadimplente nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito\u201d, afirmou.<\/p>\n
O ministro concluiu que o aviso de recebimento n\u00e3o tem nenhuma repercuss\u00e3o pr\u00e1tica relevante.<\/p>\n
Ainda, segundo o Ministro: \u201cSe a cobran\u00e7a da d\u00edvida e a pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios a\u0300 sua conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o condicionadas nem mesmo a\u0300 exist\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, despiciendo acrescentar o fato de essa notifica\u00e7\u00e3o carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobran\u00e7a da d\u00edvida ou os atos que repute necess\u00e1rios a\u0300 satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 2010, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo ingressou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra um fundo de investimentos especializado na compra de d\u00edvidas, alegando que a empresa adquire d\u00edvidas n\u00e3o pagas, referentes a d\u00e9bitos de consumidores com empresas como as do ramo de telefonia, e cobra esses d\u00e9bitos sem que os devedores sejam notificados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[612,613],"_segmentos":[],"class_list":["post-6291","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-cadastros-de-inadimplentes","tag-devedor-nao-precisa-ser-notificado-sobre-cessao-de-credito"],"yoast_head":"\n