{"id":6294,"date":"2018-06-28T12:17:53","date_gmt":"2018-06-28T15:17:53","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=6294"},"modified":"2018-06-28T12:17:53","modified_gmt":"2018-06-28T15:17:53","slug":"compensacao-credito-irpj-csll-estimativas-mensais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=6294","title":{"rendered":"COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO DE IRPJ E CSLL APURADO NAS ESTIMATIVAS MENSAIS"},"content":{"rendered":"

A respeito do assunto t\u00e3o falado no meio jur\u00eddico atualmente, que j\u00e1 foi objeto de artigo de minha autoria publicado no blog do Grupo Ciatos no dia 26\/06\/18, cabe tecer novos coment\u00e1rios.<\/p>\n

O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96 estabelece que a pessoa jur\u00eddica sujeita a tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real poder\u00e1 optar pelo pagamento do imposto, em cada m\u00eas, determinado sobre base de c\u00e1lculo estimada, mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de que trata o\u00a0art. 15 da Lei no<\/sup>\u00a09.249\/95, sobre a receita bruta definida pelo\u00a0art. 12 do Decreto-Lei no<\/sup>\u00a01.598\/77, auferida mensalmente, deduzida das devolu\u00e7\u00f5es, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1o<\/sup>\u00a0e 2o<\/sup>\u00a0do art. 29\u00a0e nos\u00a0artigos 30, 32,\u00a034 e 35 da Lei no 8.981\/95.<\/p>\n

O contribuinte que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00d3rg\u00e3o, conforme estabelece o art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/p>\n

O inciso IX do \u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0do art. 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Lei n\u00ba 13.670, de 2018, estabelece que, al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas nas leis espec\u00edficas de cada tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o mediante entrega<\/strong>, pelo sujeito passivo, da declara\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 1o<\/sup><\/u>, os d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) apurados na forma do art. 2\u00ba desta Lei.<\/p>\n

A Receita Federal, h\u00e1 tempos, vem tentando alterar as regras das compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios realizadas pelos contribuintes, o que est\u00e1 tirando o sono dos empres\u00e1rios.<\/p>\n

A primeira tentativa da Receita Federal em alterar as regras das compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios deu-se com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0IN RFB 1.765, a qual determinou que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018 os Pedidos Eletr\u00f4nicos de Restitui\u00e7\u00e3o e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) somente ser\u00e3o recepcionadas ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal na qual se encontre demonstrado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Em outras palavras, a norma regulamentar retro mencionada, ilegalmente, determinou que os contribuintes deveriam apresentar suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (ECF, DCTF, EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, EDF IPI-ICMS, e-SOCIAL, etc.) antes de transmitir a PER\/DCOMP, sob a penalidade m\u00e1xima do pedido n\u00e3o ser recepcionado pela Receita Federal.<\/p>\n

Ocorre que esta norma complementar estava em conflito direto com o princ\u00edpio da legalidade e a\u00a0lei 9.430\/96, uma vez que n\u00e3o existe no ordenamento jur\u00eddico qualquer dispositivo que determinada o pr\u00e9vio cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (transmiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es fiscais) como condi\u00e7\u00e3o para exercer o direito de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Diante disto, alguns contribuintes conseguiram, atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, o direito a compensa\u00e7\u00e3o antes da entrega das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Por\u00e9m, posteriormente, conforme retro mencionado, foi publicada, com vig\u00eancia a partir de 30\/05\/18, a\u00a0Lei n\u00ba 13.670\/18, que expressamente vedou a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados pela pessoa jur\u00eddica sujeita a tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real.<\/p>\n

Posteriormente a esta lei, publicada do DOU do dia 14\/06\/18, a IN da RFB n\u00ba 1.810, que estabeleceu no inciso XVI do art. 76 que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada e ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada quando tiver por objeto os d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o em comento, por ter vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o da lei, ofende a seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que produz efeitos no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n

Al\u00e9m disto, o art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96 estabelece que a ado\u00e7\u00e3o da forma de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa, pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime do lucro real, ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio. Portanto, n\u00e3o poderia a lei alterar as regras no meio do ano-calend\u00e1rio, em preju\u00edzo a razoabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 que, n\u00e3o est\u00e1 claro se o impedimento de compensa\u00e7\u00e3o abrange apenas as estimativas de IRPJ e CSLL calculadas sobre a receita bruta ou, se tamb\u00e9m tira de campo as estimativas calculadas mediante balan\u00e7o\/balancete de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, d\u00favida esta que dever\u00e1 ser sanada pela Receita Federal.<\/p>\n

Entendo que os contribuintes que levantarem balan\u00e7o\/balancete de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas, poder\u00e3o pagar IRPJ e CSLL com base no lucro efetivo e n\u00e3o por estimativa.<\/p>\n

Certo \u00e9 que esta medida afeta fortemente o fluxo de caixa das empresas sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, pois dever\u00e3o realizar mensalmente desembolsos para o pagamento de IRPJ e CSLL, reduzindo expressivamente o capital de giro.<\/p>\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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