Baseando-se em recente decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, neste artigo, ser\u00e1 sinteticamente abordado, sobre a possibilidade de contribuintes com d\u00e9bitos acima de R$1.000.000 junto \u00e0 PGFN de aderirem ao parcelamento simplificado.<\/p>\n
Inicialmente, cabe esclarecer que o parcelamento simplificado\/ordin\u00e1rio est\u00e1 previsto no art. 10 da Lei n\u00ba. 10.522\/02, que estabelece:<\/p>\n
Art. 10. Os d\u00e9bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 sessenta parcelas mensais, a exclusivo crit\u00e9rio da autoridade fazend\u00e1ria, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/p>\n
Em complemento o \u00a0\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0do artigo 11 estabelece que \u201cobservados os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda<\/strong>, em se tratando de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo devedor, de garantia real ou fidejuss\u00f3ria, inclusive fian\u00e7a banc\u00e1ria, id\u00f4nea e suficiente para o pagamento do d\u00e9bito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscri\u00e7\u00e3o no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples\u201d. (g.n)<\/strong><\/em><\/p>\n Ainda, o\u00a0\u00a71\u00ba<\/sup><\/u> do artigo 13 estabelece que \u201co valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado em ato conjunto do Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional\u201d.<\/em><\/p>\n J\u00e1 o art. 14-C da Lei\u00a0n\u00ba. 10.522\/02 rege o parcelamento simplificado<\/strong>, ao estabelecer que poder\u00e1 ser concedido, de of\u00edcio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o em confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo estabelece que n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 14 da Lei ao parcelamento simplificado.<\/p>\n Por sua vez, para fins de conhecimento, o caput <\/em>do art. 14 da lei estabelece que:<\/p>\n Art. 14. \u00c9 vedada a concess\u00e3o de parcelamento de d\u00e9bitos relativos a:<\/p>\n I \u2013 tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de\u00a0sub-roga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro e sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas a T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios \u2013 IOF, retido e n\u00e3o recolhido ao Tesouro Nacional;<\/p>\n III – valores recebidos pelos agentes arrecadadores n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n IV \u2013 tributos devidos no registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V \u2013 incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste \u2013 FINOR, Fundo de Investimento da Amaz\u00f4nia \u2013 FINAM e Fundo de Recupera\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo \u2013 FUNRES<\/p>\n VI \u2013 pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL, na forma do\u00a0art. 2o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a09.430, de 27 de dezembro de 1996<\/p>\n VII \u2013 recolhimento mensal obrigat\u00f3rio da pessoa f\u00edsica relativo a rendimentos de que trata o\u00a0art. 8o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a07.713, de 22 de dezembro de 1988;<\/p>\n VIII \u2013 tributo ou outra exa\u00e7\u00e3o qualquer, enquanto n\u00e3o integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exa\u00e7\u00e3o, salvo nas hip\u00f3teses previstas no art. 14-A desta Lei;<\/p>\n IX \u2013 tributos devidos por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia decretada ou por pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretada; e<\/p>\n X \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos na forma do\u00a0art. 4o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a010.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o<\/p>\n A Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 15 de 15 de dezembro de 2009 regulamentou\u00a0 tanto o parcelamento ordin\u00e1rio quanto o simplificado de d\u00e9bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sendo que estes d\u00e9bitos, atrav\u00e9s deste parcelamento, poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 (sessenta) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n Al\u00e9m disto, cabe ressaltar que as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas “a”, “b” e “c” do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da Lei n\u00ba 8.212\/91, devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser parceladas atrav\u00e9s do parcelamento retro mencionado.<\/p>\n O parcelamento simplificado, constante no art. 29 da Portaria Conjunta n\u00ba 15\/09, poder\u00e1 ser concedido, de of\u00edcio ou a pedido, para o pagamento dos d\u00e9bitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).<\/p>\n O parcelamento simplificado \u00e9 mais ben\u00e9fico ao contribuinte, pois abrange o direito do contribuinte em parcelar tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o, IOF, tributos devidos no registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), na forma do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96 e de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos, na forma do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.931\/04, pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O parcelamento ordin\u00e1rio, por sua vez, poder\u00e1 ser concedido, de of\u00edcio ou a pedido, para o pagamento dos d\u00e9bitos cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais). Neste caso, o pedido de parcelamento no \u00e2mbito da PGFN fica condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia real ou fidejuss\u00f3ria.<\/p>\n Ainda, no parcelamento ordin\u00e1rio, tratando-se de d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/80, a concess\u00e3o do parcelamento fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da garantia prestada, observados os requisitos de sufici\u00eancia e idoneidade, independentemente do valor do d\u00e9bito. Em se tratando de d\u00e9bitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leil\u00e3o j\u00e1 designado, o parcelamento, inclusive simplificado, somente ser\u00e1 admitido se celebrado perante a autoridade administrativa, a seu exclusivo crit\u00e9rio, mantidas, em qualquer caso, as garantias prestadas em ju\u00edzo.<\/p>\n Diante desta pr\u00e9via an\u00e1lise, cabe concluir que o parcelamento simplificado \u00e9 considerado muito mais vantajoso ao contribuinte se comparado ao parcelamento ordin\u00e1rio, pois aquele permite a inclus\u00e3o de d\u00edvidas por tributos retidos na fonte ou estimativa e n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia ao pagamento.<\/p>\n A quest\u00e3o a ser respondida neste artigo \u00e9 se a Portaria Conjunta n\u00ba 15\/09, por ser norma complementar e n\u00e3o lei em sentido estrito, pode limitar o parcelamento simplificado a contribuintes com d\u00e9bitos at\u00e9 R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), limitativo este n\u00e3o constante na Lei n\u00ba. 10.522\/02.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recentemente (21\/06\/18), ao ser provocado a manifestar sobre esta quest\u00e3o, decidiu que contribuintes com d\u00edvidas superiores a R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) podem aderir ao chamado parcelamento simplificado \u2013 que \u00e9 oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), atrav\u00e9s do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.693.538\/RS e do Recurso Especial n\u00ba 1.739.641\/RS, analisou o tema pela primeira vez, sendo ambos julgados pela Primeira Turma e tiveram como Relator o Ministro Gurgel Faria.<\/p>\n O Relator, ministro Gurgel de Faria, manifestou-se de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, decis\u00e3o esta acompanhada pelos demais Ministros.<\/p>\n Os ministros, com base nos artigos 153 e 155-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), entenderam que a limita\u00e7\u00e3o de valores s\u00f3 poderia ser fixada por lei e a legisla\u00e7\u00e3o que trata do parcelamento simplificado (Lei n\u00ba 10.522\/02) n\u00e3o faz essa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o Ministro Gurgel Faria<\/p>\n importa destacar que o art. 155-A do CTN disp\u00f5e que o parcelamento ser\u00e1 concedido na forma e condi\u00e7\u00e3o estabelecidas em lei espec\u00edfica, enquanto o art. 153 do CTN, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que “a lei” especificar\u00e1 i) o prazo do benef\u00edcio, ii) as condi\u00e7\u00f5es da concess\u00e3o do favor em car\u00e1ter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixa\u00e7\u00e3o de uns e de outros \u00e0 autoridade administrativa, para cada caso de concess\u00e3o em car\u00e1ter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concess\u00e3o em car\u00e1ter individual\u201d.<\/p>\n \u201cAs condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do parcelamento devem estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o havendo, pois, autoriza\u00e7\u00e3o para que atos infralegais, como portarias, tratem de condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na lei de reg\u00eancia do benef\u00edcio.<\/p>\n Ainda, em seu voto, menciona que \u201c<\/em>nos termos dos arts. 11 e 13 da Lei n. 10.522\/2002, observa-se que a delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o ao Ministro da Fazenda \u00e9 para estabelecer limites e condi\u00e7\u00f5es para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da parcela m\u00ednima e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantias, n\u00e3o havendo autoriza\u00e7\u00e3o para a regulamenta\u00e7\u00e3o de limite financeiro m\u00e1ximo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para sua inclus\u00e3o no parcelamento. A prop\u00f3sito, nota-se que essa delega\u00e7\u00e3o encontra respaldo nas al\u00edneas do inciso III do art. 153 do CTN, acima anotado\u201d.<\/em><\/p>\n Por fim, <\/em>frisou que \u201co fato de a Lei dispor, em seu art. 14-C, que ao pedido de parcelamento, ali referido, n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es contidas no art. 14 n\u00e3o interfere na inexist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legal para a imposi\u00e7\u00e3o de limite financeiro m\u00e1ximo ao montante do d\u00e9bito nem legitima a tese diferenciadora da Fazenda Nacional, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 como extrair das regras previstas para os parcelamentos de que trata a aludida lei a delega\u00e7\u00e3o dessa atribui\u00e7\u00e3o (de imposi\u00e7\u00e3o de limites) ao Ministro da Fazenda\u201d.<\/em><\/p>\n Por esse motivo, afirmaram os ministros no julgamento que a norma institu\u00edda pela Procuradoria da Fazenda e pela Receita Federal deveria ser considerada como ilegal.<\/p>\n Com base nestes precedentes, os contribuintes que porventura possu\u00edrem d\u00e9bitos superiores a R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) e forem impedidos pela Receita Federal do Brasil e optarem pelo parcelamento simplificado, poder\u00e3o ingressar na justi\u00e7a para obter tal direito.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre esse direito, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia judicial a ser adotada nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito aos clientes de, mesmo tendo d\u00e9bitos acima de R$1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), poderem optar pelo parcelamento simplificado.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Baseando-se em recente decis\u00e3o proferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, neste artigo, ser\u00e1 sinteticamente abordado, sobre a possibilidade de contribuintes com d\u00e9bitos acima de R$1.000.000 junto \u00e0 PGFN de aderirem ao parcelamento simplificado. 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