No dia 21\/06\/18 foi publicado no DOU a Portaria n\u00ba 376 da PGFN que prev\u00ea determina\u00e7\u00e3o para que o procurador requeira a penhora de planos de previd\u00eancia.<\/p>\n
A Portaria 376 altera a\u00a0Portaria 396\/16, prevendo que ser\u00e3o suspensas as execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00edvidas de at\u00e9 R$1.000,00, desde que n\u00e3o conste nos autos garantia \u00fatil \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo que o pedido de suspens\u00e3o fica condicionado ao esgotamento das provid\u00eancias e dilig\u00eancias complementares relativas aos indicadores de exist\u00eancia de bens, direitos ou atividade econ\u00f4mica do devedor principal ou correspons\u00e1vel.<\/p>\n
E, entre essas dilig\u00eancias, a \u201ca penhora de saldos em conta corrente, aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa e vari\u00e1vel, aplica\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, planos de previd\u00eancia privada, cons\u00f3rcios e demais ativos financeiros, a ser realizada via sistema BACENJUD\u201d.<\/p>\n
Portaria n\u00ba 376, de 15 de junho de 2018<\/strong><\/p>\n Altera a Portaria PGFN n\u00ba 396, de 20 de abril de 2016.<\/p>\n O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 20-E da Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.606, de 9 de janeiro de 2018, o art. 10, I, do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII, XVIII e XXI do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n\u00ba 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba. Os artigos 20 e 21 da Portaria PGFN n\u00ba 396, de 20 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 20\u00a0<\/p>\n Art. 21\u00a0<\/p>\n I – a penhora de saldos em conta corrente, aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa e vari\u00e1vel, aplica\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, planos de previd\u00eancia privada, cons\u00f3rcios e demais ativos financeiros, a ser realizada via sistema BACENJUD;<\/p>\n II – a penhora dos bens im\u00f3veis, m\u00f3veis ou direitos indicados no ANEXO 4, bem como o bloqueio de ve\u00edculos via sistema RENAJUD, acaso frustrado o bloqueio de que trata o inciso anterior.<\/p>\n Art. 2\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.\u00a0<\/p>\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 21\/06\/18 foi publicado no DOU a Portaria n\u00ba 376 da PGFN que prev\u00ea determina\u00e7\u00e3o para que o procurador requeira a penhora de planos de previd\u00eancia. A Portaria 376 altera a\u00a0Portaria 396\/16, prevendo que ser\u00e3o suspensas as execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00edvidas de at\u00e9 R$1.000,00, desde que n\u00e3o conste nos autos garantia \u00fatil \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6443,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[619,620,621],"_segmentos":[],"class_list":["post-6442","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-execucoes-fiscais","tag-penhora-de-saldos-em-conta-corrente","tag-planos-de-previdencia-privada"],"yoast_head":"\n\n
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