Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017, iniciou-se a discuss\u00e3o sobre o fator de corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, tendo em vista que a reforma trabalhista acrescentou o par\u00e1grafo s\u00e9timo ao artigo 879 da CLT, determinando a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos resultantes de condena\u00e7\u00e3o judicial trabalhista, nos termos da Lei n\u00ba 8.177\/1991.<\/p>\n
A quest\u00e3o agora \u00e9 definir se ser\u00e3o ou n\u00e3o atingidos pela nova disposi\u00e7\u00e3o os processos em tr\u00e2mite, cujos valores passar\u00e3o a ser determinados sob a \u00e9gide da lei nova, a qual extinguiu a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E como fator de atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, instituindo doravante a aplica\u00e7\u00e3o da TR.<\/p>\n
Certo \u00e9 que, coma reforma trabalhista, dever\u00e1 ser aplicada a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vigente ao tempo da liquida\u00e7\u00e3o e cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sendo a nova norma de ordem p\u00fablica, de natureza imperativa, portanto, dever\u00e1 ser aplicada aos processos em curso, nos termos dos artigos 14 e 1.046\u00a0do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Posto isto, cabe concluir que o no \u00a77\u00ba do artigo 879 da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/17, dever\u00e1 incidir de maneira imediata aos processos em que o cr\u00e9dito trabalhista venha a ser liquidado na vig\u00eancia dessa norma.<\/p>\n
A verdade \u00e9 que, mesmo na vig\u00eancia da reforma trabalhista, as turmas do TST continuam a determinar a aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, bem como a decis\u00e3o plen\u00e1ria do TST proferida no incidente de Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a express\u00e3o \u201cequivalentes \u00e0 TRD\u201d<\/em> contida no artigo 39 da Lei 8.177\/1991, por n\u00e3o refletir a efetiva recomposi\u00e7\u00e3o da perda resultante da infla\u00e7\u00e3o, e acolheu o IPCA-E como fator de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas a partir de 25 de mar\u00e7o de 2015, data adotada pelo STF nos ac\u00f3rd\u00e3os que determinaram a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice para os cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios (ADIs 4.357 e 4.425).<\/p>\n Em decis\u00f5es recentes do TST foi decidido que o disposto na Lei n\u00ba 13.467\/17 consideram inaplic\u00e1vel a altera\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 879 da CLT. nesse sentido, a 6\u00aa Turma decidiu ser invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do novo par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR n\u00e3o reflete a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei n\u00ba 13.467\/2017 n\u00e3o retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vig\u00eancia. Na mesma dire\u00e7\u00e3o \u00e9 o entendimento da 1\u00aa Turma, que aduziu que o disposto no citado artigo em nada altera a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos d\u00e9bitos trabalhistas, com respaldo em decis\u00e3o vinculante do STF.<\/p>\n Cabe enaltecer que, no dia\u00a013 de mar\u00e7o de 2018,\u00a0a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais do TST suscitou o incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, em que se aguarda a an\u00e1lise da quest\u00e3o pelo Pleno, e considerando o posicionamento adotado pelo TST at\u00e9 o presente momento quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do IPCA-E.<\/p>\n Logo, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o declarat\u00f3ria das cortes superiores no que tange \u00e0 eventual inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 879 da CLT, o impasse continuar\u00e1 sendo decidido de acordo com cada situa\u00e7\u00e3o sub judice<\/em>.<\/p>\n Diante desta falta de posi\u00e7\u00e3o efetiva, cabe aos empregadores\/empresas a devida cautela\/preven\u00e7\u00e3o de provisionar o valor para cobrir as demandas judiciais\u00a0conforme o entendimento atual do TST, ou seja, utilizando o IPCA-E ao inv\u00e9s do TR.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017, iniciou-se a discuss\u00e3o sobre o fator de corre\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, tendo em vista que a reforma trabalhista acrescentou o par\u00e1grafo s\u00e9timo ao artigo 879 da CLT, determinando a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos resultantes de condena\u00e7\u00e3o judicial trabalhista, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6446,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[622,623,181,624],"_segmentos":[],"class_list":["post-6445","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos","tag-fator-de-correcao-dos-creditos-trabalhistas","tag-ipca-e","tag-reforma-trabalhista","tag-taxa-referencial-tr"],"yoast_head":"\n