O Supremo Tribunal Federal, na ADIn n\u00ba 5.794, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada no dia 29\/06\/18, decidiu que \u00e9 constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribui\u00e7\u00e3o sindical. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o contraria o texto constitucional.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9 que a contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria foi extinta pela\u00a0reforma trabalhista\u00a0promovida pela Lei n\u00ba 13.647\/17. A nova lei manteve a contribui\u00e7\u00e3o, mas em car\u00e1ter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remunera\u00e7\u00e3o. Trata-se, sem d\u00favidas, de um dos pontos mais controversos da nova lei trabalhista.<\/p>\n
O relator, ministro Edson Fachin,\u00a0votou\u00a0pela inconstitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o, dando proced\u00eancia \u00e0s ADIns, sendo que seu voto foi acompanhado por Rosa Weber e Dias Toffoli. Prevaleceu, por sua vez, a diverg\u00eancia, inaugurada por Luiz Fux e acompanhada por Moraes, Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
O ministro\u00a0Alexandre de Moraes, ao votar,\u00a0afirmou que:<\/p>\n
“n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o Estado tenha que financiar um sistema sindical brasileiro que tem aproximadamente 16 mil sindicatos, algo absolutamente sem par\u00e2metro de compara\u00e7\u00e3o no mundo<\/em>“. O ministro destacou que, embora o alto n\u00famero de sindicatos, apenas 20% dos trabalhadores s\u00e3o sindicalizados. “H\u00e1 algo de errado no que o legislador constituinte pretendeu para um novo regime de sindicaliza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 uma representatividade<\/em>.”<\/p>\n Al\u00e9m disto, entendeu que \u201ca CF n\u00e3o constitucionalizou, mas tamb\u00e9m n\u00e3o vedou: deixou isso \u00e0 discricionariedade pol\u00edtica do Congresso Nacional, que durante quase 29 anos entendeu por bem manter. Mas, no ano passado, no exerc\u00edcio de sua legitima op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o Congresso, com maioria – 296 votos – , optou por alterar a fonte subsidi\u00e1ria de custeio<\/em>.”<\/p>\n Para o ministro\u00a0Barroso, sob a roupagem de uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica, o que se tinha hoje no plen\u00e1rio era discuss\u00e3o verdadeiramente pol\u00edtica sobre qual modelo sindical se vai praticar no Brasil.<\/p>\n Acompanhando a diverg\u00eancia, para Barroso n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade formal, “menos ainda” inconstitucionalidade material na desobriga\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical. “O que h\u00e1 \u00e9 um debate pol\u00edtico sobre qual \u00e9 o melhor modelo sindical para o pa\u00eds. E acho que esse debate \u00e9 da compet\u00eancia do Congresso, e n\u00e3o do STF. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o me animo a interferir nas op\u00e7\u00f5es que considero leg\u00edtimas feitas pelo legislador e que, a meu ver, n\u00e3o vulneram a CF.”<\/p>\n “Num pa\u00eds em que o Estado reiteradamente \u00e9 apropriado privadamente, eu prefiro aumentar o espa\u00e7o da sociedade civil, do movimento social e da livre iniciativa. Mas a verdade \u00e9 que n\u00e3o faz muita diferen\u00e7a o modelo sindical que eu prefiro ou que qualquer um prefira, porque acho que essa escolha n\u00e3o \u00e9 nossa. (…) O Congresso Nacional come\u00e7a a mudar esse modelo sindical, e ali \u00e9 o cen\u00e1rio para que essas decis\u00f5es sejam tomadas.”<\/em><\/p>\n O ministro julga improcedentes as ADIns e procedente a ADC.<\/p>\n “Como n\u00f3s vamos mexer numa parte sem que haja altera\u00e7\u00e3o do todo?<\/em>” Foi o que indagou a ministra\u00a0Rosa Weber\u00a0ao indicar que acompanharia o relator. A ministra tem como ineg\u00e1vel que \u201cn\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcios da ampla representatividade da categoria sem o respectivo custeio das entidades sindicais<\/em>\u201d, e, sendo assim, o financiamento constitui elemento indispens\u00e1vel \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o dos sindicatos.<\/p>\n “A CF, sem materializar em sua completude o principio da liberdade sindical, de forma expressa afasta o pluralismo, e imp\u00f5e a unicidade para legitimidade da representa\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o sindical, em cuja perspectiva se insere a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de todos os membros para manuten\u00e7\u00e3o do ser coletivo.”<\/em><\/p>\n Para ela, h\u00e1 inconstitucionalidade nos dispositivos impugnados, julgando procedentes as ADIns.<\/p>\n Dias Toffoli, tamb\u00e9m acompanhando o relator, entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer essa subtra\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical sem que tenha havido uma prepara\u00e7\u00e3o para essa transi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o ministro\u00a0Gilmar Mendes\u00a0desempatou o placar, somando seu voto \u00e0 diverg\u00eancia.<\/p>\n “Excluo o enquadramento da contribui\u00e7\u00e3o social, quer decorrente de delibera\u00e7\u00e3o da assembleia, quer prevista em lei, como esp\u00e9cie tribut\u00e1ria. N\u00e3o se trata de um tributo<\/em>\u201d, afirmou\u00a0Marco Aur\u00e9lio. \u201cSe o fosse, teria que concluir pela inconstitucionalidade da lei<\/em>.\u201d<\/p>\n Confirmando o placar, ele e\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0acompanharam o ministro\u00a0Fux, que ficou como redator para o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal, na ADIn n\u00ba 5.794, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada no dia 29\/06\/18, decidiu que \u00e9 constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribui\u00e7\u00e3o sindical. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. 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