O\u00a0Decreto n\u00ba 9.393\/2018, publicado no DOU de 30 de maio de 2018, alterou os incisos II, III e IV do \u00a77\u00ba do art. 2\u00ba do\u00a0Decreto n\u00ba 8.415\/15.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 8.415\/15 estabelece que a pessoa jur\u00eddica que exporte os bens poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 3% (tr\u00eas por cento), sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o desses bens para o exterior. Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto n\u00ba 9.393\/2018, o percentual de 3% foi reduzido para um d\u00e9cimo por cento, a partir de 1\u00ba\u00a0de junho de 2018.<\/p>\n
Diante desta quest\u00e3o, os contribuintes est\u00e3o ingressando a justi\u00e7a para requerer o direito de apurar este cr\u00e9dito pelo per\u00edodo pelo menos de 90 dias, prezando pelo princ\u00edpio da noventena.<\/p>\n
Recentemente, a ju\u00edza federal Cristiane Conde Chmatalik, da 6\u00aa Vara C\u00edvel\u00a0do Esp\u00edrito Santo, nos autos do processo n\u00ba 00123 39-98.2018.4.02.5001, ao reconhecer parcialmente pedido de mandado de seguran\u00e7a coletivo contra a Receita Federal, entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, quando acarreta aumento indireto\u00a0de tributos, se enquadra no princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, sendo que tal preceito n\u00e3o permite a cobran\u00e7a de impostos nos tr\u00eas meses seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da norma que o instituiu.<\/p>\n
O caso analisado pela ju\u00edza trata de empresas exportadoras representadas pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Esp\u00edrito Santo, que\u00a0queriam manter o percentual de 2% de benef\u00edcio fiscal do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) at\u00e9 dezembro de 2018, conforme o\u00a0Decreto n\u00ba 9.148\/2017.<\/p>\n
Os autores alegam que a redu\u00e7\u00e3o do percentual do regime para 0,1% \u2014\u00a0fixada no\u00a0Decreto 9.393\/2018, assinado pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros \u2014\u00a0fere os princ\u00edpios da anterioridade tribut\u00e1ria geral e nonagesimal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a entidade afirma que a medida criou inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ofendendo\u00a0precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.<\/p>\n
Diante das alega\u00e7\u00f5es da Entidade, a ju\u00edza concluiu que a aplica\u00e7\u00e3o imediata do decreto\u00a0geraria risco de um \u201csevero impacto financeiro \u00e0 atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelos substitu\u00eddos da parte impetrante, mormente em se considerando a crise econ\u00f4mica nacional\u201d<\/em>.<\/p>\n Ainda, a magistrada reconheceu que a Receita s\u00f3 pode aplicar a redu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, como prevista no decreto deste ano, pelo prazo de 90 dias contados a partir de 30 de maio de 2018.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre este direito, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia judicial a ser adotada nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito aos clientes de continuarem da ter cr\u00e9dito decorrente do Reintegra, no percentual de 2% (dois por cento) at\u00e9 agosto de 2018.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O\u00a0Decreto n\u00ba 9.393\/2018, publicado no DOU de 30 de maio de 2018, alterou os incisos II, III e IV do \u00a77\u00ba do art. 2\u00ba do\u00a0Decreto n\u00ba 8.415\/15. O artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 8.415\/15 estabelece que a pessoa jur\u00eddica que exporte os bens poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 3% (tr\u00eas por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6571,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[625,626,627,628,629,167],"_segmentos":[],"class_list":["post-6563","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-credito-2","tag-credito-exportacao","tag-credito-tributario","tag-empresas-exportadoras","tag-reintegra","tag-tributos"],"yoast_head":"\n