A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional para d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional \u00e9 regulamentada pela Portaria n\u00ba. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n\u00ba. 174, de 5 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Se sua empresa \u00e9, ou foi, optante pelo Simples Nacional e quer parcelar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o poder\u00e1 ingressar com pedido de parcelamento atrav\u00e9s da Transa\u00e7\u00e3o Excepcional.<\/p>\n\n\n\n
Essa modalidade permite aos contribuintes afetados pela pandemia a possibilidade de negociar seus d\u00e9bitos com benef\u00edcios \u2013 como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional de d\u00e9bitos do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).<\/p>\n\n\n\n
A modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para ades\u00e3o no portal REGULARIZE<\/strong> at\u00e9 29 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que a Transa\u00e7\u00e3o Excepcional \u00e9 destinada aos d\u00e9bitos considerados pela PGFN como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os impactos econ\u00f4micos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n Considera-se impacto na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redu\u00e7\u00e3o, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com in\u00edcio no m\u00eas de mar\u00e7o e fim no m\u00eas imediatamente anterior ao m\u00eas de ades\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma da receita bruta mensal do mesmo per\u00edodo de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba. 1.598\/77. <\/p>\n\n\n\n Independentemente da capacidade de pagamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas, s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis os d\u00e9bitos de titularidade de devedores falidos e em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diante disso, o contribuinte interessado dever\u00e1 prestar informa\u00e7\u00f5es, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos. Com base na capacidade de pagamento estimada do contribuinte ser\u00e1 disponibilizada proposta de transa\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quais os benef\u00edcios da <\/strong>Transa\u00e7\u00e3o Excepcional?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o permite que a entrada, referente a 4% do valor total (sem descontos) das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 12 meses. J\u00e1 o pagamento do saldo restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 133 meses, sendo que o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 100,00. H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos legais.<\/p>\n\n\n\n O desconto concedido, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 70% do valor total da d\u00edvida. Al\u00e9m disso, o percentual do desconto ser\u00e1 definido a partir da capacidade de pagamento do contribuinte e do prazo de negocia\u00e7\u00e3o escolhido.<\/p>\n\n\n\n Como aderir \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O procedimento de ades\u00e3o possui tr\u00eas etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE<\/strong>, na op\u00e7\u00e3o Negocia\u00e7\u00e3o de D\u00edvida<\/em> > Acessar o SISPAR<\/em>.<\/p>\n\n\n\n No ambiente do Sispar, no menu Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento<\/em>, o contribuinte dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! A Transa\u00e7\u00e3o somente estar\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes com classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d.<\/p>\n\n\n\n Feito isso, caso a classifica\u00e7\u00e3o (reduzida) para transa\u00e7\u00e3o seja \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d, o contribuinte dever\u00e1 realizar o pedido de ades\u00e3o ao acordo, dispon\u00edvel no menu Ades\u00e3o > op\u00e7\u00e3o Transa\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a ades\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 pagar o documento de arrecada\u00e7\u00e3o da primeira parcela para a transa\u00e7\u00e3o ser efetivada.<\/p>\n\n\n\n O acordo ser\u00e1 cancelado se a primeira parcela n\u00e3o for paga at\u00e9 a data de vencimento, que \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o. Neste caso, o contribuinte dever\u00e1 fazer o pedido de ades\u00e3o novamente, desde que a modalidade esteja no prazo de vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A equipe de Consultores do Grupo Ciatos est\u00e1 dispon\u00edvel para sanar suas d\u00favidas e ingressar com pedido de parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da sua empresa, atrav\u00e9s da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Excepcional.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre parcelamento tribut\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Transa\u00e7\u00e3o Excepcional para d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional \u00e9 regulamentada pela Portaria n\u00ba. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n\u00ba. 174, de 5 de agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":792,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[1841,618,1788,1789],"_segmentos":[],"class_list":["post-657","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-debitos-apurados-na-forma-do-simples-nacional","tag-pgfn","tag-regularize","tag-transacao-excepcional"],"yoast_head":"\n