A Receita Federal publicou\u00a0a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit\u00a0n\u00ba\u00a0585,\u00a0de\u00a021 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 12\/06\/2018, que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o da incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as receitas de frete contratado por pessoa jur\u00eddica. A medida \u00e9 prevista no artigo 40 da Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o esclarece que a suspens\u00e3o abrange principalmente exportadora no mercado interno para o transporte de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem adquiridos; bem como de produtos sa\u00eddos de seu estabelecimento destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ponto de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f5e que as receitas decorrentes de frete para transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica, ainda que exportadora, n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7adas pela suspens\u00e3o porque a\u00a0transfer\u00eancia n\u00e3o se destina ao ponto de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi reconhecida a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos referentes aos insumos vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es efetuadas com a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea a Lei 11.033\/2004.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Est\u00e3o sujeitas \u00e0 suspens\u00e3o da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep as receitas de frete contratado por pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte dentro do territ\u00f3rio nacional de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei n\u00ba\u00a010.865, de 2004, e de produtos sa\u00eddos de seu estabelecimento destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o ponto de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional.
\nA suspens\u00e3o da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, prevista no \u00a7 6\u00ba-A do art. 40 da Lei n\u00ba\u00a010.865, de 2004, n\u00e3o se aplica \u00e0 receita de frete contratado por pessoa jur\u00eddica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica.
\nNos termos do art. 17 da Lei n\u00ba\u00a011.033, de 2004, os cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep regularmente apurados por transportadora sujeita ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa vinculados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de frete sujeitas \u00e0 suspens\u00e3o da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 6\u00ba-A do art. 40 da Lei n\u00ba\u00a010.865, de 2004, podem ser mantidos pela pessoa jur\u00eddica e utilizados na forma do art. 16 da Lei n\u00ba\u00a011.116, de 2005.\u00a0DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n\u00ba\u00a010.865, de 2004, art. 40; Lei n\u00ba11.033, de 2004, art. 17.<\/p>\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n
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