{"id":6582,"date":"2018-07-06T12:01:20","date_gmt":"2018-07-06T15:01:20","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=6582"},"modified":"2018-07-06T12:01:20","modified_gmt":"2018-07-06T15:01:20","slug":"dividas-bancarias-solucoes-para-os-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=6582","title":{"rendered":"D\u00cdVIDAS BANC\u00c1RIAS E AS SOLU\u00c7\u00d5ES PARA OS CONSUMIDORES"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Na \u00faltima d\u00e9cada, as empresas brasileiras, diante de momento promissor em que o Brasil estava inserido, se alavancaram, ainda que sem planejamento, junto \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras P\u00fablicas e Privadas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Com a crise econ\u00f4mica brasileira enfrentada desde meados do segundo semestre de 2014, muitas empresas encontram-se incapacitadas de adimplir os financiamentos contratados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Diante deste cen\u00e1rio, ser\u00e1 abordado neste artigo sobre os direitos inerentes aos consumidores\/empres\u00e1rios, que se enquadram nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><strong>Objetivo:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">O objetivo deste artigo \u00e9:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">Demonstrar os direitos dos consumidores\/empres\u00e1rios frente \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">Demonstrar os meios legais pelos quais possuem os consumidores\/empres\u00e1rios para resguardarem seus direitos frente \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">Demonstrar poss\u00edveis riscos que os consumidores\/empres\u00e1rios podem correr por n\u00e3o contratarem especialista da \u00e1rea, para an\u00e1lise estrat\u00e9gica da situa\u00e7\u00e3o financeira em que se enquadra a empresa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u00a0Das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mais utilizadas pelos pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A pr\u00e1tica em direito banc\u00e1rio para empresas, tanto no aspecto consultivo, ao estruturar e reestruturar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, quanto no contencioso, leva a concluir que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mais usuais tomadas entre os consumidores\/empres\u00e1rios s\u00e3o:<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">Capital de Giro<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">Conta Garantida<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">Desconto de T\u00edtulos<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">Cheque Especial<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Os fatos que geram o excesso de alavancagem e refinanciamentos pelos consumidores\/empres\u00e1rios junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras s\u00e3o:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">As Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, como forma de aumentar sua rentabilidade, ao fornecerem capital de giro para empresas, al\u00e9m de exigir seguros e cobrar ilegalmente e abusivamente a TAC (Taxa de Administra\u00e7\u00e3o de Contrato), disp\u00f5em limite de cheque especial para que os consumidores\/empres\u00e1rios utilizem para pagar as parcelas contratadas do capital de giro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Os consumidores\/empres\u00e1rios ao utilizarem o limite de cheque especial, com taxas de juros absurdamente elevadas, al\u00e9m de adimplirem os juros remunerat\u00f3rios relativos ao capital de giro, se obrigam a juros remunerat\u00f3rios e IOF referentes ao limite de cheque especial utilizado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Com o decorrer do tempo, os consumidores\/empres\u00e1rios refinanciam o cheque especial e tomam um novo capital de giro, sendo que, com isto, ser\u00e3o duas parcelas de empr\u00e9stimos que ser\u00e3o debitados no cheque especial de sua conta.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Esta pr\u00e1tica perdura por um longo per\u00edodo, at\u00e9 o momento em que a Institui\u00e7\u00e3o Financeira exige dos consumidores\/empres\u00e1rios, para refinanciamento do total da d\u00edvida, com taxa de juros mais favor\u00e1vel, ofere\u00e7a em garantia fiduci\u00e1ria um im\u00f3vel, sendo que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, trata-se o pr\u00f3prio im\u00f3vel residencial dos s\u00f3cios ou sede da empresa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Esta pr\u00e1tica \u00e9 comum no mercado e no Judici\u00e1rio, que, em poucas ocasi\u00f5es, adentrou a fundo a este tema.<\/span><\/p>\n<p><strong>Dos direitos dos consumidores\/empres\u00e1rios frente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">As Institui\u00e7\u00f5es Financeiras s\u00e3o obrigadas a <strong>utilizar o <\/strong><strong>sistema braile<\/strong><strong> na confec\u00e7\u00e3o dos contratos banc\u00e1rios de ades\u00e3o e todos os demais documentos fundamentais para a rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida com indiv\u00edduo portador de defici\u00eancia visual.<\/strong>Pela ordem cronol\u00f3gica, destaca-se, de in\u00edcio, o art. 1\u00ba da Lei 4.169\/1962, que oficializou as Conven\u00e7\u00f5es Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o C\u00f3digo de Contra\u00e7\u00f5es e Abreviaturas Braille. Posteriormente, a Lei 10.048\/2000, ao conferir prioridade de atendimento \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, textualmente imp\u00f4s \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras\u00a0a obriga\u00e7\u00e3o de conferir tratamento priorit\u00e1rio, e, por conseguinte, diferenciado, aos indiv\u00edduos que ostentem as aludidas restri\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">\u00c9 admitida a revis\u00e3o das taxas de <strong>juros remunerat\u00f3rios<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada \u2013 art. 51, \u00a71\u00ba, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante \u00e0s peculiaridades do julgamento em concreto.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">A respeito da possibilidade de cobran\u00e7a de <strong>juros capitalizados<\/strong>, em qualquer periodicidade, nos contratos de m\u00fatuo celebrados no \u00e2mbito do SFH, cabe ressaltar que a Lei 4.380\/1964, em sua reda\u00e7\u00e3o original, n\u00e3o previa a possibilidade de cobran\u00e7a de juros capitalizados, vindo \u00e0 luz essa permiss\u00e3o apenas com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.977\/2009, que acrescentou ao diploma de 1964 o art. 15-A. Da\u00ed o porqu\u00ea de a jurisprud\u00eancia do STJ ser pass\u00edvel em afirmar que, antes da vig\u00eancia da Lei 11.977\/2009, era vedada a cobran\u00e7a de juros capitalizados em qualquer periodicidade nos contratos de m\u00fatuo celebrados no \u00e2mbito do SFH. Esse entendimento foi, inclusive, sufragado em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: &#8220;Nos contratos celebrados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em qualquer periodicidade. N\u00e3o cabe ao STJ, todavia, aferir se h\u00e1 capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com a utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price, por for\u00e7a das S\u00famulas 5 e 7&#8221; (REsp 1.070.297-PR, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 18\/9\/2009).<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">A respeito da possibilidade ou n\u00e3o <strong>capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/strong> em periodicidade inferior a um ano, ficou pacificado junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a que as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras poder\u00e3o cobrar juros compostos, com periodicidade inferior a um ano, em contratos firmados a partir de 31\/3\/00 e que esteja expressamente pactuada no contrato, caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 ilegal. Entendimento este sumulado pelo STJ atrav\u00e9s da Sumula 539.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">A cobran\u00e7a de <strong>comiss\u00e3o de perman\u00eancia<\/strong>, cujo valor n\u00e3o pode ultrapassar a soma dos encargos remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remunerat\u00f3rios<strong>,<\/strong>\u00a0morat\u00f3rios e da multa contratual, nos termos da S\u00famula 472 do STJ. Em outras palavras, a Institui\u00e7\u00e3o Financeira somente pode cobrar comiss\u00e3o de perman\u00eancia, limitada a soma dos juros remunerat\u00f3rios e encargos morat\u00f3rios ou juros remunerat\u00f3rios, multa morat\u00f3ria e juros morat\u00f3rios.<\/span><\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, no REsp 1255573 \/ RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 28\/08\/2013, DJE DJe 24\/10\/2013, que a <strong>Tarifa de Abertura de Cr\u00e9dito (TAC)<\/strong> e a <strong>Tarifa de Emiss\u00e3o de Carn\u00ea (TEC)<\/strong> n\u00e3o foram previstas na Tabela anexa \u00e0 Circular BACEN 3.371\/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que n\u00e3o mais \u00e9 v\u00e1lida sua pactua\u00e7\u00e3o em contratos posteriores a 30.4.2008. Al\u00e9m destes assuntos, tamb\u00e9m se encontram pacificados no Poder Judici\u00e1rio os seguintes temas:a)\u00a0\u00a0\u00a0 Que os contratos firmados com Institui\u00e7\u00f5es Financeiras se submetem ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;b)\u00a0\u00a0\u00a0 Que os encargos morat\u00f3rios n\u00e3o podem ser cumulados com comiss\u00e3o de perman\u00eancia;c)\u00a0\u00a0\u00a0 Que a multa morat\u00f3ria n\u00e3o pode ser superior a 2% (dois por cento).<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Do Recurso Especial N\u00ba 1.061.530\/RS<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, no REsp\u00a01061530\/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22\/10\/08, DJE 10\/03\/09, transitado em julgado em 13\/05\/10, proferiu uma das decis\u00f5es mais importantes para o Direito Banc\u00e1rio, pois decidiu diversos pontos controversos\u00a0 no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Neste julgamento ficou decidido a respeito dos <strong>juros remunerat\u00f3rios<\/strong> que:<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\" start=\"22\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">a) As institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626\/33), S\u00famula 596\/STF;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">b) A estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, por si s\u00f3, n\u00e3o indica abusividade;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">c) S\u00e3o inaplic\u00e1veis aos juros remunerat\u00f3rios dos contratos de m\u00fatuo banc\u00e1rio as disposi\u00e7\u00f5es do art. 591 c\/c o art. 406 do CC\/02;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">d) \u00c9 admitida a revis\u00e3o das taxas de juros remunerat\u00f3rios em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, desde que caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada \u2013 art. 51, \u00a71\u00ba, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante \u00e0s peculiaridades do julgamento em concreto.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Neste julgamento ficou decidido a respeito da <strong>mora<\/strong> do consumidor que:<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per\u00edodo da normalidade contratual (juros remunerat\u00f3rios e capitaliza\u00e7\u00e3o) descarateriza a mora;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">b) N\u00e3o descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de a\u00e7\u00e3o revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao per\u00edodo de inadimpl\u00eancia contratual.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Neste julgamento ficou decidido a respeito dos juros morat\u00f3rios que o cliente\/consumidor est\u00e1 sujeito no caso de inadimpl\u00eancia junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras:<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">Nos contratos banc\u00e1rios, n\u00e3o-regidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, os juros morat\u00f3rios poder\u00e3o ser convencionados at\u00e9 o limite de 1% ao m\u00eas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Neste julgamento ficou decidido a respeito da <strong>inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de clientes\/consumidores inadimplentes nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong> que:<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">a) A absten\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e\/ou medida cautelar, somente ser\u00e1 deferida se, cumulativamente :<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">i) a a\u00e7\u00e3o for fundada em questionamento integral ou parcial do d\u00e9bito;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">ii) houver demonstra\u00e7\u00e3o de que a cobran\u00e7a indevida se funda na apar\u00eancia do bom direito e em jurisprud\u00eancia consolidada do STF ou STJ;<\/span><\/li>\n<li>iii) houver dep\u00f3sito da parcela incontroversa ou for prestada a cau\u00e7\u00e3o fixada conforme o prudente arb\u00edtrio do juiz;<\/li>\n<\/ol>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">b) A inscri\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na senten\u00e7a ou no ac\u00f3rd\u00e3o observar\u00e1 o que for decidido no m\u00e9rito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscri\u00e7\u00e3o\/manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Neste julgamento ficou decidido que:<\/span><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">a) \u00e9 vedado aos ju\u00edzes de primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cl\u00e1usulas nos contratos banc\u00e1rios.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">b) Verificada a cobran\u00e7a de encargo abusivo no per\u00edodo da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor e afastada a mora:<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">i) \u00e9 ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimpl\u00eancia;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e<\/span><\/li>\n<li>iii) n\u00e3o se admite o protesto do t\u00edtulo representativo da d\u00edvida.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>Aspectos importantes das A\u00e7\u00f5es Revisionais<\/strong><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"color: #000000;\">As a\u00e7\u00f5es revisionais de contratos SFH dever\u00e3o preencher os requisitos constantes na Lei 10.931\/2004, mormente os referentes aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o constantes no art. 50.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">Os consumidores\/empres\u00e1rios ao optarem por interpor revisionais de contrato contra Institui\u00e7\u00f5es Financeiras dever\u00e3o se aterem ao \u00a72\u00ba do art. 330 do CPC que estabelece que nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">Com base nestes requisitos, os consumidores\/empres\u00e1rios que se encontrarem impossibilitados de pagar o d\u00e9bito junto a Institui\u00e7\u00f5es Financeiras dever\u00e3o contratar especialistas em estrutura\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras e gest\u00e3o de passivo banc\u00e1rio para analisar a situa\u00e7\u00e3o e verificar alternativas estrategicamente indicadas a cada empresa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"color: #000000;\">As alternativas n\u00e3o se resumem em meramente ajuizar a\u00e7\u00f5es revisionais de contrato banc\u00e1rio, pois esta alternativa pode acarretar em imenso preju\u00edzo se n\u00e3o for analisada previamente.<\/span><\/p>\n\n\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores&nbsp;Ciatos&nbsp;entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na \u00faltima d\u00e9cada, as empresas brasileiras, diante de momento promissor em que o Brasil estava inserido, se alavancaram, ainda que sem planejamento, junto \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Financeiras P\u00fablicas e Privadas. 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