{"id":6590,"date":"2018-07-09T12:55:45","date_gmt":"2018-07-09T15:55:45","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=6590"},"modified":"2018-07-09T12:55:45","modified_gmt":"2018-07-09T15:55:45","slug":"a-viabilidade-da-recuperacao-judicial-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=6590","title":{"rendered":"A VIABILIDADE DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL NO BRASIL"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A maior preocupa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios brasileiros \u00e9 relativa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e, com isto, quanto ao sucesso da sua atividade empresarial. Por\u00e9m, adversidades empresariais cotidianas s\u00e3o imprevis\u00edveis e, de uma hora para a outra, \u00e9 poss\u00edvel que o empres\u00e1rio vivencie uma crise econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com o objetivo de superar a crise econ\u00f4mico-financeira, foi institu\u00edda a Lei n\u00ba 11.101\/05, que regulamentou a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p><strong>Qual \u00e9 o objetivo da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 11.101\/05, tem por objetivo:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira da empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>Permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores;<\/li>\n<li>Promover a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e pagamento de tributos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quem pode requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Poder\u00e1 requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial o devedor que:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>No momento do pedido, exer\u00e7a regularmente suas atividades h\u00e1 mais de 2 (dois) anos;<\/li>\n<li>N\u00e3o ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por senten\u00e7a transitada em julgado, as responsabilidades da\u00ed decorrentes;<\/li>\n<li>N\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>N\u00e3o ter, h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos, obtido concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base no plano especial de que trata a Se\u00e7\u00e3o V da Lei n\u00ba 11.101\/05;<\/li>\n<li>N\u00e3o ter sido condenado ou n\u00e3o ter, como administrador ou s\u00f3cio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dentre os meios de recupera\u00e7\u00e3o acima elencados, o que \u00e9 mais utilizado certamente \u00e9 o relacionado no inciso I, do artigo 50 da Lei 11.101\/2004, qual seja, a concess\u00e3o de prazos e condi\u00e7\u00f5es especiais para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es. Este meio importa no estabelecimento de novas condi\u00e7\u00f5es de pagamento dos cr\u00e9ditos submetidos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, geralmente com o elastecimento de prazos, des\u00e1gio e\/ou remiss\u00e3o parcial da d\u00edvida, car\u00eancia para in\u00edcio de pagamento e outros meios que importem na renegocia\u00e7\u00e3o da forma de pagamento do cr\u00e9dito ou ainda na extens\u00e3o da pr\u00f3pria d\u00edvida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Outro meio frequentemente utilizado, \u00e9 a venda de bens da empresa ou da\u00e7\u00e3o em pagamento, al\u00e9m da nova\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do passivo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial h\u00e1 diversas d\u00favidas. Seguem abaixo respostas relativas \u00e0s principais d\u00favidas acerca do processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n<p><strong>Quais s\u00e3o os meios de solu\u00e7\u00e3o que podem ser utilizados pela empresa devedora na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O devedor poder\u00e1 utilizar nos meios abaixo no processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Negociar prazos e condi\u00e7\u00f5es com des\u00e1gio para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es vencidas ou vincendas;<\/li>\n<li>Cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de sociedade, constitui\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria integral, ou cess\u00e3o de cotas ou a\u00e7\u00f5es, respeitados os direitos dos s\u00f3cios, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio;<\/li>\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o total ou parcial dos administradores do devedor ou modifica\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os administrativos;<\/li>\n<li>Concess\u00e3o aos credores de direito de elei\u00e7\u00e3o em separado de administradores e de poder de veto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias que o plano especificar;<\/li>\n<li>Aumento de capital social;<\/li>\n<li>Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive \u00e0 sociedade constitu\u00edda pelos pr\u00f3prios empregados;<\/li>\n<li>Redu\u00e7\u00e3o salarial, compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n<li>Da\u00e7\u00e3o em pagamento ou nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas do passivo, com ou sem constitui\u00e7\u00e3o de garantia pr\u00f3pria ou de terceiros;<\/li>\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de credores;<\/li>\n<li>Venda parcial dos bens;<\/li>\n<li>Equaliza\u00e7\u00e3o de encargos financeiros relativos a d\u00e9bitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de cr\u00e9dito rural, sem preju\u00edzo do disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n<li>Usufruto da empresa;<\/li>\n<li>Administra\u00e7\u00e3o compartilhada;<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o de valores mobili\u00e1rios;<\/li>\n<li>Constitui\u00e7\u00e3o de sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico para adjudicar, em pagamento dos cr\u00e9ditos, os ativos do devedor.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quais as informa\u00e7\u00f5es e documentos dever\u00e3o ser juntados no pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A peti\u00e7\u00e3o inicial de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial ser\u00e1 instru\u00edda com:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A exposi\u00e7\u00e3o das causas concretas da situa\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor e das raz\u00f5es da crise econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n<li>As demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas aos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aplic\u00e1vel e compostas obrigatoriamente de:<\/li>\n<\/ul>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li>Balan\u00e7o patrimonial;<\/li>\n<li>Demonstra\u00e7\u00e3o de resultados acumulados;<\/li>\n<li>Demonstra\u00e7\u00e3o do resultado desde o \u00faltimo exerc\u00edcio social;<\/li>\n<li>Relat\u00f3rio gerencial de fluxo de caixa e de sua proje\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A rela\u00e7\u00e3o nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de dar, com a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de cada um, a natureza, a classifica\u00e7\u00e3o e o valor atualizado do cr\u00e9dito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indica\u00e7\u00e3o dos registros cont\u00e1beis de cada transa\u00e7\u00e3o pendente;<\/li>\n<li>A rela\u00e7\u00e3o integral dos empregados, em que constem as respectivas fun\u00e7\u00f5es, sal\u00e1rios, indeniza\u00e7\u00f5es e outras parcelas a que t\u00eam direito, com o correspondente m\u00eas de compet\u00eancia, e a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pendentes de pagamento;<\/li>\n<li>Certid\u00e3o de regularidade do devedor no Registro P\u00fablico de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomea\u00e7\u00e3o dos atuais administradores;<\/li>\n<li>A rela\u00e7\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios controladores e dos administradores do devedor;<\/li>\n<li>Os extratos atualizados das contas banc\u00e1rias do devedor e de suas eventuais aplica\u00e7\u00f5es financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n<li>Certid\u00f5es dos cart\u00f3rios de protestos situados na comarca do domic\u00edlio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;<\/li>\n<li>A rela\u00e7\u00e3o, subscrita pelo devedor, de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Quais as principais vantagens da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Dentre as principais garantias legais e vantagens da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial de empresas, est\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>A <strong>suspen\u00e7\u00e3o dos processos e restri\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito<\/strong> durante 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado com deferimento judicial;<\/li>\n<li>A\u00a0<strong>manuten\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>da produ\u00e7\u00e3o, dos empregos e dos interesses de seus credores e empregados e a possibilidade da <strong>continuidade da empresa<\/strong>;<\/li>\n<li>A\u00a0<strong>prote\u00e7\u00e3o da posse\u00a0<\/strong>de m\u00e1quinas e equipamentos ligados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contra eventuais tentativas de apreens\u00e3o por parte de credores para a garantia de d\u00edvidas;<\/li>\n<li>O\u00a0<strong>refor\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio\u00a0<\/strong>particular dos s\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, em face da possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o e da consequente satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos;<\/li>\n<li><strong>A <\/strong><strong>possibilidade de pagamento de d\u00edvida com des\u00e1gio e com prazo alongado<\/strong><strong>, desde que aprovado em Assembleia de Credores;<\/strong><\/li>\n<li><strong>Adequa\u00e7\u00e3o do parcelamento\u00a0<\/strong>dos d\u00e9bitos ao faturamento da empresa, o que permite um melhor gerenciamento dos recursos dispon\u00edveis e gera maior tranquilidade para a sua administra\u00e7\u00e3o, credores e s\u00f3cios;<\/li>\n<li><strong>Possibilidade de <\/strong><strong>Redu\u00e7\u00e3o salarial<\/strong>, compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em outras palavras, a empresa devedora que ingressa e tem deferido o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tem como principais vantagens a possibilidade de pagamento parcelado e com des\u00e1gio dos d\u00e9bitos, bem com um prazo m\u00e9dio para planejar a empresa e reduzir custos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cabe ressaltar que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o poder\u00e1, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, at\u00e9 o limite de 5 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por trabalhador, dos cr\u00e9ditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p><strong>Quais s\u00e3o os pontos negativos da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os pontos negativos da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o pela quando da op\u00e7\u00e3o pelo ingresso do processo s\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>Despesas com a Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (honor\u00e1rios de administrador, honor\u00e1rios de perito, honor\u00e1rios de advogado especialista, despesas administrativas, etc.);<\/li>\n<li>Risco de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o seja bem planejada;<\/li>\n<li>A exclus\u00e3o de alguns d\u00e9bitos que n\u00e3o s\u00e3o considerados para Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (tributos, d\u00e9bitos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, ACC, etc.)<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Portanto, antes de ingressar com o processo de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, necess\u00e1rio levantar todas as alternativas existentes, para evitar incorrer nos pontos negativos, principalmente, a fal\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Quais d\u00e9bitos n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no plano recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os d\u00e9bitos que n\u00e3o se sujeitar\u00e3o ao plano de pagamento de credores da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial s\u00e3o:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>D\u00e9bitos decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil;<\/li>\n<li>D\u00e9bitos contra\u00eddos junto a propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias;<\/li>\n<li>D\u00e9bitos decorrentes de contrato de venda com reserva de dom\u00ednio;<\/li>\n<li>D\u00e9bitos, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>D\u00e9bitos Tribut\u00e1rios (Federal, Estadual e Municipal).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estes d\u00e9bitos n\u00e3o se submeter\u00e3o aos efeitos da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.<\/p>\n<p><strong>Quais d\u00e9bitos poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Est\u00e3o sujeitos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n<p><strong>Os s\u00f3cios avalistas de contratos poder\u00e3o responder pela d\u00edvida em recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sim, pois os credores do devedor em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial conservam seus direitos e privil\u00e9gios contra os coobrigados, fiadores e\u00a0obrigados de regresso.<\/p>\n<p><strong>Os d\u00e9bitos trabalhistas poder\u00e3o ser inclu\u00eddos na recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sim, por\u00e9m, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Al\u00e9m disto, o plano n\u00e3o poder\u00e1, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, at\u00e9 o limite de 5 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por trabalhador, dos cr\u00e9ditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p><strong>Aprovada a recupera\u00e7\u00e3o judicial, em qual prazo o devedor dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es, sob pena de convers\u00e3o em fal\u00eancia?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Durante o per\u00edodo de 2 (dois) anos, o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano acarretar\u00e1 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Decretada a fal\u00eancia, os credores ter\u00e3o reconstitu\u00eddos seus direitos e garantias nas condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ap\u00f3s o per\u00edodo de 2 (dois) anos, no caso de descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, qualquer credor poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou a fal\u00eancia com base no art. 94 desta Lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es vencidas no prazo no prazo de 2 (dois) anos, o juiz decretar\u00e1 por senten\u00e7a o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e determinar\u00e1:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>O pagamento do saldo de honor\u00e1rios ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quita\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es mediante presta\u00e7\u00e3o de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio circunstanciado do administrador judicial;<\/li>\n<li>A apura\u00e7\u00e3o do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;<\/li>\n<li>A apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado do administrador judicial, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o pelo devedor;<\/li>\n<li>A dissolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Credores e a exonera\u00e7\u00e3o do administrador judicial;<\/li>\n<li>A comunica\u00e7\u00e3o ao Registro P\u00fablico de Empresas, para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong><strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A maior preocupa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios brasileiros \u00e9 relativa \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e, com isto, quanto ao sucesso da sua atividade empresarial. Por\u00e9m, adversidades empresariais cotidianas s\u00e3o imprevis\u00edveis e, de uma hora para a outra, \u00e9 poss\u00edvel que o empres\u00e1rio vivencie uma crise econ\u00f4mico-financeira. 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