{"id":687,"date":"2020-10-28T14:32:35","date_gmt":"2020-10-28T17:32:35","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/test-blog\/?p=687"},"modified":"2020-10-28T14:32:35","modified_gmt":"2020-10-28T17:32:35","slug":"cobranca-de-contribuicoes-ao-sistema-sacima-de-20-salarios-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=687","title":{"rendered":"COBRAN\u00c7A DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO \u201cSISTEMA S\u201dACIMA DE 20 SAL\u00c1RIOS \u00c9 INCONSTITUCIONAL"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O sistema tribut\u00e1rio brasileiro, al\u00e9m de complexo e inseguro, gera uma alta carga tribut\u00e1ria para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

A complexidade do sistema em muitas ocasi\u00f5es gera cobran\u00e7a de tributos de forma contr\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo de cobran\u00e7a de tributos inconstitucionais, podemos citar a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o a outras entidades ou mais comumente fala as contribui\u00e7\u00f5es ao sistema s sobre base de c\u00e1lculo acima de 20 sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, se sua empresa \u00e9 optante pelo lucro presumido ou lucro real, e possui folha de sal\u00e1rio mensal superior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, est\u00e1 pagando tributos indevidamente e pode ter cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a recuperar.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, sua empresa poder\u00e1 reduzir o valor a pagar a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es ao \u201csistema s\u201d, bem como poder\u00e1 requerer a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

A respeito desta quest\u00e3o, vamos aos fundamentos para nortear voc\u00ea, empres\u00e1rio que se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o, a entender o motivo que sua empresa poder\u00e1 fazer jus ao n\u00e3o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao \u201csistema s\u201d, sobre o valor da folha de sal\u00e1rio superior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Antes de adentrar ao m\u00e9rito, cabe mencionar que o percentual pago a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es ao \u201csistema s\u201d \u00e9, em m\u00e9dia, dependendo do segmento do contribuinte, de 5,8% sobre o valor da folha de pagamento. Assim, se sua empresa paga 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos de folha de pagamento mensal, poder\u00e1, sobre os 80 sal\u00e1rios, deixar de pagar 5,8%, o que equivale hoje a R$4.820,00 economizados mensalmente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disto, as mencionadas contribui\u00e7\u00f5es ao \u201csistema s\u201d referem-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a outras entidades\/terceiros (INCRA, Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o, SESC, etc.)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para fins de conhecimento do leitor, o artigo 149 da CR\/88 estabelece tr\u00eas esp\u00e9cies de contribui\u00e7\u00f5es sociais, denominadas pelo STJ como \u201ccontribui\u00e7\u00f5es parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros\u201d<\/em>, sendo elas: 1) as contribui\u00e7\u00f5es sociais em sentido estrito (Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o); 2) contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (INCRA) e 3) contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, o artigo 151 da Lei n\u00ba 3.807\/60 delegou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social a arrecada\u00e7\u00e3o das demais contribui\u00e7\u00f5es, inclusive as devidas a outras entidades\/terceiros (sistema s). Posteriormente, entrou em vigor a Lei n\u00ba 5.890\/73 fixando o limite de 10 (dez) vezes do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds, como base de c\u00e1lculo (m\u00e1xima) das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14  As contribui\u00e7\u00f5es arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social das empresas que lhes s\u00e3o vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, ser\u00e3o calculadas sobre a mesma base utilizada para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia, estar\u00e3o sujeitas aos mesmos prazos, condi\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es e gozar\u00e3o dos mesmos privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, inclusive no tocante \u00e0 cobran\u00e7a judicial, n\u00e3o podendo o c\u00e1lculo incidir sobre import\u00e2ncia que exceda de 10 (dez) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal de maior valor vigente no Pa\u00eds.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em seguida, foi aprovada a Lei n\u00ba 6.950\/81 que estabeleceu, no \u201ccaput\u201d do artigo 4\u00ba, que o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o seria correspondente a 20 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds, e, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo determinou que o referido limite aplica-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.332, de 18 de maio de 1976, \u00e9 fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O limite a que se refere o presente artigo aplica-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Posteriormente, foi novamente alterada a quest\u00e3o, atrav\u00e9s do artigo 3\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 2.318\/86, retirando o limite da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 20 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Para efeito do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a previd\u00eancia social<\/strong>, <\/strong>o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao limite de vinte vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, imposto pelo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950, de 4 de novembro de 1981.<\/p>\n\n\n\n

Analisando a citada norma \u00e9 poss\u00edvel concluir que a revoga\u00e7\u00e3o expressa do limite se deu exclusivamente para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal<\/em>, em outras palavras, apenas para a contribui\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estender tal revoga\u00e7\u00e3o para as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise de legalidade da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es ao \u201csistema s\u201d no valor de sobre uma base de c\u00e1lculo superior a 20 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo parte da premissa de analisar se houve ou n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o, pelo Decreto Lei n\u00ba 2.318\/86, do limite de 20 (vinte) sal\u00e1rios para base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais.<\/p>\n\n\n\n

Para aferir a revoga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/81 pelo artigo 3\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 2.318\/86, necess\u00e1rio ater-se ao que rege o artigo 2\u00ba e par\u00e1grafos da LICC.<\/p>\n\n\n\n

O art. 2o<\/sup> determina que n\u00e3o se destinando \u00e0 vig\u00eancia tempor\u00e1ria, a lei ter\u00e1 vigor at\u00e9 que outra a modifique ou revogue, ou seja, revoga\u00e7\u00e3o expressa. Em complemento o par\u00e1grafo primeiro deste dispositivo determina que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revoga\u00e7\u00e3o expressa), quando seja com ela incompat\u00edvel ou quando regule inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior (revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita). Por fim, o par\u00e1grafo segundo estabelece que a lei nova, que estabele\u00e7a disposi\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a par das j\u00e1 existentes, n\u00e3o revoga nem modifica a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n

Com base na an\u00e1lise literal destes dispositivos cabe concluir que pelo fato do artigo 3\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 2.318\/86 ter sido expresso ao afastar o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos com base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria patronal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em afastamento do limite no que diz respeito as contribui\u00e7\u00f5es ao \u201csistema s\u201d (outras entidades).<\/p>\n\n\n\n

Cabe mencionar que existe alguns precedentes de Tribunais Regionais Federais que entendem que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/81 foi revogado, tacitamente, pelo \u00a75\u00ba do art. 28 da Lei n\u00ba 8.212\/91. Este entendimento n\u00e3o tem base literal, pois \u00a75\u00ba do art. 28 da Lei n\u00ba 8.212\/91 n\u00e3o trata de base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00f5es parafiscais e sim de valor de sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para dar alicerce a estes fundamentos, cabe mencionar o entendimento de alguns tribunais superiores:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. COISA JULGADA. INEXIST\u00caNCIA. INCRA E SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O. LIMITE DA BASE DE C\u00c1LCULO. HONOR\u00c1RIOS. 1. Os efeitos da coisa julgada atingem apenas os lan\u00e7amentos administrativos objetos de aprecia\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o fazendo coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o a outros lan\u00e7amentos, mesmo versando estes sobre a mesma mat\u00e9ria. 2. A base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais recolhidas pelo INSS por conta de terceiros se submete ao limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, por for\u00e7a do par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 4\u00ba da Lei 6.950\/81. O art. 3\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 2.318\/86 n\u00e3o logrou alterar tal limite, pois disp\u00f5e apenas sobre as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelo empregador diretamente \u00e0 Previd\u00eancia Social. <\/strong>3. A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% da valor da causa implica redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria arbitrada pelo Ju\u00edzo a quo. Senten\u00e7a mantida, sob pena de reformatio in pejus.\u201d (TRF4, APELREEX 1999.04.01.049035-4, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 22\/09\/2010). (g.n.)<\/strong><\/p>

\u201cAGRAVO INTERNO. TRIBUT\u00c1RIO. SAL\u00c1RIO-EDUCA\u00c7\u00c3O. CAR\u00c1TER TRIBUT\u00c1RIO DA EXA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO. LIMITE. REVOGA\u00c7\u00c3O APENAS PARA CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES A TERCEIROS. LIMITE PRESERVADO. DECIS\u00c3O MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
(\u2026) 7. No tocante \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 6.950\/81, foi estabelecido limite m\u00e1ximo para base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais. No entanto, sobreveio o Decreto-Lei n\u00ba 2.318\/86, com disposi\u00e7\u00e3o que retirou o limite para o c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da empresa. Assim, ocorreu expressa revoga\u00e7\u00e3o do limite apenas para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribui\u00e7\u00f5es a terceiros. Neste sentido, correta a r. senten\u00e7a apelada, ao ressaltar que, a Lei n\u00ba 9.426\/96 constitui-se no diploma regulador espec\u00edfico do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, de modo que a Lei n\u00ba 6.950\/81, que cuidava unicamente de alterar a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e espec\u00edfica, at\u00e9 porque suas disposi\u00e7\u00f5es, na quest\u00e3o em foco, s\u00e3o eminentemente conflitantes com a nova regra<\/strong>.<\/p>

8. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica recorrida encontra-se adrede fundamentada. De qualquer sorte a mat\u00e9ria debatida nos autos j\u00e1 foi devidamente dirimida, sendo, inclusive objeto da S\u00famula n\u00b0 732 do Supremo Tribunal Federal e do RE n\u00b0 660.993-RG (DJe 22\/02\/2012), apreciado no regime da repercuss\u00e3o geral. 9. N\u00e3o h\u00e1 elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica. 10. Agravo interno improvido.\u201d (TRF3 \u2013 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 1917527\/SP, 0009810-15.2011.4.03.6104, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 13\/12\/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11\/01\/2019)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel verificar que existem decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos do Recurso Especial n\u00ba 1.241.362\/SC:<\/p>\n\n\n\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. Ser\u00e1 calculada sobre a import\u00e2ncia da contribui\u00e7\u00e3o geral devida pelos empregadores ao SENAI a contribui\u00e7\u00e3o adicional de 20%, na forma do art. 1\u00ba do Decreto-Lei 4048\/42, a que se refere o art. 6\u00ba daquele diploma legal. II \u2013 A contribui\u00e7\u00e3o geral, base de c\u00e1lculo encontra-se regulada no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 1867\/81 e incide at\u00e9 o limite m\u00e1ximo das exig\u00eancias das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e este limite corresponde a 20 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds (art. 4\u00ba, Lei 6.950\/81) III \u2013 Apela\u00e7\u00e3o improvida, senten\u00e7a confirmada.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, e mais importante, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, desde 2008 s\u00f3 se posicionava sobre o assunto por meio de decis\u00f5es de um \u00fanico ministro (monocr\u00e1ticas), decidiu, atrav\u00e9s da Primeira Turma, favor\u00e1vel aos contribuintes, determinado a limita\u00e7\u00e3o de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos como base de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a entidades como as do \u201csistema s\u201d e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permitiu que a ind\u00fastria qu\u00edmica Rhodia Brasil possa reduzir a carga tribut\u00e1ria sobre a folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Com base nos precedentes, na decis\u00e3o da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e na fundamenta\u00e7\u00e3o legal exposta alhures, cabe concluir que o limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o parafiscais, estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/81, encontra-se plenamente em vigor, vez que inexiste revoga\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita dele. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em revoga\u00e7\u00e3o do referido limite pelo advento do Decreto Lei n\u00ba 2.318\/86.<\/p>\n\n\n\n

Assim, visando evitar perda de lucro e prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tributario, os contribuintes, que se enquadram nesta situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ingressar na justi\u00e7a requerendo a suspen\u00e7\u00e3o da exigibilidade de contribui\u00e7\u00f5es ao \u201csistema s\u201d sobre base de c\u00e1lculo superior a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos indevidos dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esta quest\u00e3o, a equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores e consultores, se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para analisar seu caso e dar as melhores alternativas para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha abaixo seus dados que nossos consultores entrar\u00e3o em contato para agendar uma apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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