O presente artigo tem o objetivo de demonstrar, alicer\u00e7ado em precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a possibilidade ou n\u00e3o do contribuinte optar pelo Simples Nacional caso n\u00e3o possua alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.512.925-RS, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 2\/6\/2016, DJe 12\/9\/2016, constante do Informativo 590, entendeu que a<\/strong> aus\u00eancia de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento n\u00e3o impede que os contribuintes, que n\u00e3o possuam outros impedimentos, ingressem ou permane\u00e7am no regime do Simples Nacional.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n De fato, as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o de ingresso no regime do Simples Nacional foram disciplinadas no art. 17 da LC n. 123\/2006 (Lei do Simples Nacional), dentre as quais figura a “aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig\u00edvel”, nos termos do inciso XVI do referido dispositivo legal.<\/p>\n Nesse contexto, o que se deve examinar \u00e9 se a express\u00e3o “cadastro fiscal”, contida na lei federal, abrange ou n\u00e3o o registro do alvar\u00e1 de funcionamento.<\/p>\n A express\u00e3o “irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual” poderia significar uma infinidade de irregularidades em quaisquer cadastros utilizados para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios, n\u00e3o sendo poss\u00edvel identificar,\u00a0a priori<\/em>, de forma ontol\u00f3gica, quais cadastros teriam natureza meramente administrativa ou natureza fiscal para que, no \u00faltimo caso, a irregularidade impossibilite a inclus\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o da empresa no regime do Simples Nacional.<\/p>\n Entretanto, n\u00e3o se pode entender que qualquer irregularidade cadastral seja apta a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o do inciso XVI do art. 17 da LC n. 123\/2006.<\/p>\n A respeito disto, entende-se que o significado da express\u00e3o “cadastro fiscal” deve ser buscado dentro da pr\u00f3pria LC n. 123\/2006. Do que se extrai da lei, o “cadastro fiscal” n\u00e3o se identifica com a abertura, registro, altera\u00e7\u00e3o e baixa da empresa (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Outrossim, tamb\u00e9m n\u00e3o guarda identidade com a inscri\u00e7\u00e3o, o funcionamento, o alvar\u00e1 e a licen\u00e7a (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Trata-se de outra coisa, que tem sua exig\u00eancia postergada justamente para facilitar o registro comercial da empresa e que tem rela\u00e7\u00e3o com “a emiss\u00e3o de documentos fiscais de compra, venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”, pois, n\u00e3o fosse a lei, tais documentos n\u00e3o poderiam ser emitidos sem a regularidade no cadastro fiscal (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II).<\/p>\n A LC n. 123\/2006 assim explicita: “Art. 17. N\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: […] V – que possua d\u00e9bito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n\u00e3o esteja suspensa; […] XVI – com aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exig\u00edvel”.<\/em><\/p>\n Nesse ponto, se a lei diferencia a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito da regulariza\u00e7\u00e3o do cadastro fiscal, ent\u00e3o, esse cadastro fiscal tem que ter conte\u00fado outro que n\u00e3o seja o mero registro da inadimpl\u00eancia com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n O campo que resta, portanto, s\u00e3o os cadastros espec\u00edficos para o recolhimento dos tributos que exigem “a emiss\u00e3o de documentos fiscais de compra, venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os” (art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II).<\/em>\u00a0<\/em>Ou seja, os cadastros fiscais utilizados para o controle do IPI, PIS\/PASEP e COFINS pela Uni\u00e3o, do ICMS pelos Estados e do ISSQN pelos Munic\u00edpios. Nada mais que isso.<\/p>\n N\u00e3o se trata, portanto, de cadastro referente ao alvar\u00e1 de funcionamento da empresa. O alvar\u00e1 para funcionamento tem cunho eminentemente administrativo e n\u00e3o fiscal e est\u00e1 mencionado no art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, ao lado do cadastro fiscal, a evidenciar que s\u00e3o coisas distintas.<\/strong><\/p>\n Ali\u00e1s, \u00e9 o pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional – CGSN quem interpreta o tal “cadastro fiscal” como sendo o cadastro do CNPJ e assemelhados nos \u00e2mbitos estadual e municipal, nos termos do previsto no art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n. 94\/2011.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, no \u00e2mbito federal, a express\u00e3o “cadastro fiscal federal” prevista no inciso XVI do art. 17 da LC n. 123\/2006 refere-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o, cancelamento ou inaptid\u00e3o nos cadastros indicados do Minist\u00e9rio da Fazenda (CPF e CGC\/CNPJ), informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro informativo de cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico federal (CADIN), institu\u00eddo pela Lei n. 10.522\/2002, que cont\u00e9m tamb\u00e9m o rol de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias vencidas e n\u00e3o pagas, correspondendo tamb\u00e9m ao disposto no inciso V do art. 17 da LC n. 123\/2006.<\/p>\n \u00a0Mutatis mutandis<\/em>, a inexist\u00eancia de alvar\u00e1 de funcionamento n\u00e3o \u00e9 irregularidade que se amolda ao conceito de “irregularidade em cadastro fiscal” para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do art. 17, XVI, da LC n. 123\/2006, pois o “cadastro fiscal” a que se refere \u00e9 aquele que diz respeito ao recolhimento do ICMS, no \u00e2mbito estadual, e do ISSQN, no \u00e2mbito municipal, podendo albergar tamb\u00e9m as vers\u00f5es estaduais e municipais do CADIN que contenham tais informa\u00e7\u00f5es, correspondendo tamb\u00e9m ao disposto no inciso V do art. 17 da LC n. 123\/2006.<\/p>\n Por fim, cabe concluir, alicer\u00e7ado no retro mencionado, que n\u00e3o parece razo\u00e1vel que a aus\u00eancia de alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento trate de irregularidade cadastral fiscal, sobretudo quando a empresa se encontre devidamente inscrita e adimplente com os tributos que lhe s\u00e3o devidos, de forma que sua exclus\u00e3o do Simples Nacional, por aus\u00eancia do referido alvar\u00e1, milita contra a necessidade de tratamento jur\u00eddico diferenciado que lhe \u00e9 devido em raz\u00e3o de ser empresa de pequeno porte, bem como contra os benef\u00edcios que tanto a empresa quanto os entes da Federa\u00e7\u00e3o usufruem em raz\u00e3o da op\u00e7\u00e3o da empresa pelo Simples Nacional.<\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente artigo tem o objetivo de demonstrar, alicer\u00e7ado em precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a possibilidade ou n\u00e3o do contribuinte optar pelo Simples Nacional caso n\u00e3o possua alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. 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