No presente artigo pretende-se abordar a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 110\/01 (contribui\u00e7\u00e3o de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa), \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional.<\/p>\n
Inicialmente, a quest\u00e3o a ser resolvida passa pela aparente incompatibilidade entre o art. 13, \u00a7 1\u00ba, XV, e o art. 13, \u00a7 3\u00ba, ambos da Lei Complementar n. 123\/2006.<\/p>\n
O primeiro estabelece que o recolhimento do Simples Nacional n\u00e3o exclui a incid\u00eancia dos demais tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o. O segundo, por sua vez, estabelece que que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
A resposta a esta a contradi\u00e7\u00e3o h\u00e1 que ser teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica, j\u00e1 que ambos os dispositivos pertencem ao mesmo diploma normativo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel trabalhar com os crit\u00e9rios de especialidade, cronologia e hierarquia.<\/p>\n
Diante disto, a fim de preservar a estabilidade e previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima), impera observar haver uma certa rela\u00e7\u00e3o de continuidade entre o antigo e o atual modelo do Simples Nacional.<\/p>\n
A partir da an\u00e1lise das duas legisla\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel concluir que em nenhum momento, seja na constru\u00e7\u00e3o do antigo ou atual modelo do Simples Nacional, houve a inten\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria lei de atingir os recursos destinados ao FGTS, tendo em vista a sua natureza social de amparo ao trabalhador.<\/p>\n
Portanto, por coer\u00eancia, previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, o legislador do Simples Nacional seguiu a linha anteriormente adotada de manter as isen\u00e7\u00f5es previamente existentes para o antigo Simples e n\u00e3o criar novas isen\u00e7\u00f5es \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao FGTS, deixando isso a cargo das pr\u00f3prias leis que tratam especificamente dessas contribui\u00e7\u00f5es (Lei n. 8.036\/90 e Lei Complementar n. 110\/2001), notadamente porque seus recursos s\u00e3o destinados a finalidades espec\u00edficas.<\/p>\n
Outro ponto que cabe frisar \u00e9 que o rol taxativo dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es abarcados pelo Simples Nacional (art. 13, caput<\/em>, da LC n. 123\/2006) n\u00e3o exclui a incid\u00eancia de outras exa\u00e7\u00f5es, para as quais se mant\u00e9m a tributa\u00e7\u00e3o regular, de acordo com o disposto no \u00a7 1\u00ba do mesmo preceito legal.<\/p>\n Desse modo, h\u00e1 que se concluir que a contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS prevista no art. 1\u00ba da Lei Complementar n. 110\/2001 est\u00e1 inclu\u00edda na disciplina do art. 13, \u00a7 1\u00ba, XV, da Lei Complementar n. 123\/2006, que determina a incid\u00eancia dos “demais tributos de compet\u00eancia<\/em> da Uni\u00e3o<\/em>“, e n\u00e3o na do art. 13, \u00a7 3\u00ba, da mesma Lei Complementar n. 123\/2006, que dispensa “do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o<\/em>“, havendo que ser cobrada das empresas optantes pelo Simples Nacional. Assim, seja por estar inserida no inciso VIII ou inclu\u00edda na disciplina do inciso XV, ambos do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da LC n. 123\/2006, \u00e9 devida a contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS prevista no art. 1\u00ba da LC n. 110\/2001 pelos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o retro mencionado foi proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.635.047\/RS, cujo Relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques, que, por unanimidade, em julgamento realizado em 6\/6\/2017, decidiu que, \u00e9<\/strong> devida a contribui\u00e7\u00e3o ao FGTS prevista no art. 1\u00ba da Lei Complementar n. 110\/2001 pelos optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No presente artigo pretende-se abordar a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 110\/01 (contribui\u00e7\u00e3o de 10% sobre o saldo da conta do FGTS dos empregados despedidos sem justa causa), \u00e0s empresas optantes do Simples Nacional. Inicialmente, a quest\u00e3o a ser resolvida passa pela aparente incompatibilidade entre o art. 13, \u00a7 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6909,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[262,657,658,287],"_segmentos":[],"class_list":["post-6908","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-fgts","tag-multa","tag-optantes-simples-nacional","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n