O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 13.105\/15, estabeleceu, nos artigos 190 e 191, o direito as partes litigantes de estipularem mudan\u00e7as no procedimento judicial, com o objetivo ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa, bem como a possibilidade de convencionarem sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, sendo que todas estas mudan\u00e7as acordadas entre os litigantes ficam subordinadas a controle jurisdicional.<\/p>\n
Cabe ressaltar que, estas regras processuais estipuladas pelos litigantes somente podem versar sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, ou seja, direitos dispon\u00edveis.<\/p>\n
Vejamos:<\/p>\n
Art. 190. \u00a0Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz controlar\u00e1 a validade das conven\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o somente nos casos de nulidade ou de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n
Art. 191. \u00a0De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando for o caso.<\/p>\n
Este instrumento institu\u00eddo pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), denominado neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (NJP), passar\u00e1 a ser utilizado pela Fazenda Nacional.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme divulgado no Jornal Valor Econ\u00f4mico do dia 12\/07\/18 publicou, a Portaria 360.<\/p>\n
No caso da Fazenda, a portaria autoriza quatro situa\u00e7\u00f5es em que procurador e contribuinte poder\u00e3o fechar acordos para facilitar a condu\u00e7\u00e3o do processo. Pela norma, os temas que podem ser discutidos s\u00e3o o cumprimento de decis\u00f5es judiciais; confec\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de c\u00e1lculos; recursos, inclusive a sua desist\u00eancia; e inclus\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal e FGTS em quadro geral de credores. O neg\u00f3cio, por\u00e9m, n\u00e3o se aplicar\u00e1 \u00e0s situa\u00e7\u00f5es que envolvam ren\u00fancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas situa\u00e7\u00f5es, a PGFN estuda publicar portaria espec\u00edfica para aplicar o NJP a discuss\u00f5es sobre garantias em execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
O procurador da Fazenda Nacional, Rog\u00e9rio Campos, do Escrit\u00f3rio Avan\u00e7ado de Estrat\u00e9gia da Representa\u00e7\u00e3o Judicial, afirma que tanto a Procuradoria quanto o contribuinte podem propor o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n
No caso do cumprimento judicial, ele exemplifica com uma discuss\u00e3o comum sobre importa\u00e7\u00e3o por al\u00edquota menor. Muitas vezes, segundo ele, h\u00e1 dificuldade no cumprimento da decis\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o da mercadoria porque a Inspetoria n\u00e3o foi notificada. Em um neg\u00f3cio jur\u00eddico, afirma, a Fazenda poder\u00e1 acordar com o contribuinte que ele comunique com 24 horas de anteced\u00eancia por qual porto o produto chegar\u00e1 para garantir o cumprimento da decis\u00e3o sem problemas. “Racionaliza o cumprimento da decis\u00e3o e evita o lit\u00edgio”,<\/em> diz.<\/p>\n Sobre desist\u00eancia de recursos, Campos afirma que poder\u00e3o ser realizados em parceria com o Judici\u00e1rio mutir\u00f5es para desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es relativas a determinadas mat\u00e9rias ou se chegar a um acordo com a parte.<\/p>\n De acordo com ele, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 encerrada, apesar de o pedido principal j\u00e1 ter se esgotado (em cautelares, mandados de seguran\u00e7a etc), porque o acess\u00f3rio do processo, como multas e honor\u00e1rios, n\u00e3o se resolvem. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o procurador acredita que \u00e9 poss\u00edvel se chegar a um consenso com a parte para que o lit\u00edgio seja finalizado. “J\u00e1 ocorreu de a Uni\u00e3o abrir m\u00e3o de multa de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por exemplo”<\/em>, diz.<\/p>\n A advogada Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Contencioso Tribut\u00e1rio do Trench, Rossi Watanabe, diz ser louv\u00e1vel a iniciativa da PGFN de incentivar o di\u00e1logo. A expectativa, segundo ela, \u00e9 que contribuintes e Fazenda possam abreviar a solu\u00e7\u00e3o de casos que dependam de quest\u00f5es t\u00e9cnicas, por exemplo, ou mesmo agilizar o cumprimento de decis\u00f5es j\u00e1 n\u00e3o pass\u00edveis de recursos e que dependem de quest\u00f5es burocr\u00e1ticas para serem definitivamente implementadas. “Outro aspecto que se espera ver debatido \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de provas t\u00e9cnicas a serem desenvolvidas nas a\u00e7\u00f5es em andamento”, <\/em>afirma.<\/p>\n Para Luiz Rog\u00e9rio Sawaya, s\u00f3cio do Sawaya & Matsumoto Advogados, a portaria \u00e9 uma \u00f3tima not\u00edcia para o contribuinte, mas ele espera que a medida seja melhor detalhada, com os procedimentos que ser\u00e3o aceitos. Para ele, se a Fazenda adotar uma posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3-ativa, h\u00e1 grandes chances de a proposta reduzir a litigiosidade e evitar que quest\u00f5es burocr\u00e1ticas do processo virem novas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n O tributarista Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio do Mauler Advogados, por\u00e9m, diz ver com ceticismo a medida. “O CPC limita o instituto aos processos que tratam de direitos dispon\u00edveis, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos tributos”,<\/em> diz.<\/p>\n Fonte: Valor<\/em><\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Lei n\u00ba 13.105\/15, estabeleceu, nos artigos 190 e 191, o direito as partes litigantes de estipularem mudan\u00e7as no procedimento judicial, com o objetivo ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa, bem como a possibilidade de convencionarem sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6916,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266,267],"tags":[],"_segmentos":[],"class_list":["post-6914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-tributos"],"yoast_head":"\n