{"id":6925,"date":"2018-07-16T10:01:07","date_gmt":"2018-07-16T13:01:07","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=6925"},"modified":"2018-07-16T10:01:07","modified_gmt":"2018-07-16T13:01:07","slug":"considerado-microempresa-empresa-pequeno-porte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=6925","title":{"rendered":"QUEM PODE SER CONSIDERADO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE?"},"content":{"rendered":"

Inicialmente, antes de definir o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, cabe informar que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 \u00e9 o instrumento normativo que estabelece\/regulamente o tratamento, diferenciado e favorecido, aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente no que se refere:<\/p>\n

    \n
  1. \u00c0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/li>\n
  2. Ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/li>\n
  3. Ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o;<\/li>\n
  4. Ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes a que se refere o inciso IV do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 46 da Constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ol>\n

    Microempresas ou Empresas de pequeno porte s\u00e3o tanto as sociedades empres\u00e1rias, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os empres\u00e1rios a que se refere o\u00a0art. 966 do C\u00f3digo Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que, no caso da microempresa, aufira, no cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e, no caso de empresa\u00a0de\u00a0pequeno\u00a0porte, aufira, no ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior\u00a0a R$\u00a0360.000,00 (trezentos\u00a0e sessenta\u00a0mil reais)\u00a0e igual\u00a0ou\u00a0inferior\u00a0a\u00a0R$\u00a04.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/p>\n

    Para fins de apura\u00e7\u00e3o da receita bruta<\/u><\/strong> retro mencionada, dever\u00e1 ser considerado o produto da venda de bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria, o pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados e o resultado nas opera\u00e7\u00f5es em conta alheia, n\u00e3o inclu\u00eddas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<\/p>\n

    Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poder\u00e3o ser auferidas receitas no mercado interno at\u00e9 o limite de R$\u00a04.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico prevista no art. 56 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, desde que as receitas de exporta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o excedam os referidos limites de R$\u00a04.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/p>\n

    No caso de in\u00edcio de atividade no pr\u00f3prio ano-calend\u00e1rio, o limite retro mencionado ser\u00e1 proporcional ao n\u00famero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fra\u00e7\u00f5es de meses.<\/p>\n

    No caso de in\u00edcio de atividades, a microempresa que, no ano-calend\u00e1rio, exceder o valor de R$\u00a0360.000,00 (trezentos\u00a0e sessenta\u00a0mil reais) passa, no ano-calend\u00e1rio seguinte, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de empresa de pequeno porte. Al\u00e9m disto, caso de in\u00edcio de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calend\u00e1rio, n\u00e3o ultrapassar o valor de R$\u00a0360.000,00 (trezentos\u00a0e sessenta\u00a0mil reais) passa, no ano-calend\u00e1rio seguinte, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de microempresa.<\/p>\n

    Os dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, com exce\u00e7\u00e3o dos dispostos no Cap\u00edtulo IV (Simples Nacional), s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que n\u00e3o enquadradas no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional, por veda\u00e7\u00e3o ou por op\u00e7\u00e3o.\u00a0Em outras palavras, a empresa pode ser optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o Lucro Presumido e Lucro Real e mesmo assim ter direito aos benef\u00edcios garantidos pela Lei Complementar n\u00ba 123\/06 (art. 3\u00ba-B).<\/p>\n

    Cabe ressaltar ainda que, os benef\u00edcios constantes na Lei Complementar 123\/06, aplica-se ao produtor rural pessoa f\u00edsica e ao agricultor familiar conceituado na\u00a0Lei no<\/sup>\u00a011.326\/06, com situa\u00e7\u00e3o regular na Previd\u00eancia Social e no Munic\u00edpio, que tenham auferido receita bruta anual at\u00e9 R$4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei no<\/sup>\u00a011.718\/08.<\/p>\n\n\n

    A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

    Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Inicialmente, antes de definir o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, cabe informar que a Lei Complementar n\u00ba 123\/06 \u00e9 o instrumento normativo que estabelece\/regulamente o tratamento, diferenciado e favorecido, aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, especialmente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6942,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[333],"tags":[662,667,447,664,668,669,666],"_segmentos":[],"class_list":["post-6925","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-empreendedorismo","tag-empresa-de-pequeno-porte","tag-epp","tag-gestao-empresarial","tag-lc-no-123-06","tag-me","tag-microempresa","tag-sociedade-empresaria"],"yoast_head":"\nQUEM PODE SER CONSIDERADO MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE? 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