{"id":6928,"date":"2018-07-16T10:30:24","date_gmt":"2018-07-16T13:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/?p=6928"},"modified":"2018-07-16T10:30:24","modified_gmt":"2018-07-16T13:30:24","slug":"desenquadramento-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=6928","title":{"rendered":"QUANDO PRODUZ EFEITO O DESENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES NACIONAL?"},"content":{"rendered":"

Na hip\u00f3tese da microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situa\u00e7\u00f5es impeditivas de enquadramento nesta categoria (incisos do \u00a7 4o<\/sup><\/u> do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06) ser\u00e1 exclu\u00edda do tratamento jur\u00eddico diferenciado, bem como do regime tribut\u00e1rio Simples Nacional, com efeitos a partir do m\u00eas seguinte ao que incorrida a situa\u00e7\u00e3o impeditiva.<\/strong><\/p>\n

A empresa de pequeno porte que, no ano-calend\u00e1rio, exceder a o valor da receita bruta anual de R$5.760.000,00 (cinco milh\u00f5es setecentos e sessenta mil reais) fica exclu\u00edda, no m\u00eas subsequente \u00e0 ocorr\u00eancia do excesso<\/strong>, do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06, bem como o direito a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional.<\/p>\n

Os efeitos da exclus\u00e3o mencionado no par\u00e1grafo anterior dar-se-\u00e3o no ano-calend\u00e1rio subsequente<\/strong> se o excesso verificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta n\u00e3o for superior a R$5.760.000,00 (cinco milh\u00f5es setecentos e sessenta mil reais).<\/p>\n

A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o \u00a72o<\/sup><\/u> do art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, acrescido de 20% (vinte por cento), estar\u00e1 exclu\u00edda do tratamento jur\u00eddico diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como do regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional, com efeitos retroativos ao in\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

A exclus\u00e3o do regime diferenciado dedicado as microempresas e empresas de pequeno porte, bem como aos contribuintes optantes pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional, n\u00e3o retroagir\u00e1 ao in\u00edcio das atividades se o excesso verificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta n\u00e3o for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite, hip\u00f3tese em que os efeitos da exclus\u00e3o dar-se-\u00e3o no ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n

Portanto, o contribuinte que constituir uma empresa, em setembro de determinado ano, optar pelo Simples Nacional, e obter receita bruta superior a R$1.920.000,00 (um milh\u00e3o novecentos e vinte mil reais) nos meses de setembro a dezembro daquele ano, estar\u00e1 exclu\u00eddo do regime diferenciado da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, bem como do regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional, com efeitos retroativos a data da constitui\u00e7\u00e3o (setembro). Neste caso o contribuinte incorrer\u00e1 no regime de tributa\u00e7\u00e3o arbitrado, que equivale a lucro presumido.<\/p>\n

Os incisos I e II do caput <\/em>do art. 19 e o art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 autoriza Estados e o Distrito Federal, cuja participa\u00e7\u00e3o no PIB brasileiro (apurado pelo IBGE) seja de at\u00e9 1% (um por cento)<\/strong>, a optar pela aplica\u00e7\u00e3o de sublimite, no valor de R$1.800.000,00 (um milh\u00f5es e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o feita pelos Estados importar\u00e1 ado\u00e7\u00e3o do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Munic\u00edpios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.<\/p>\n

Caso o Estado venha a instituir lei estabelecendo sublimite, esta lei s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no ano-calend\u00e1rio subsequente, salvo delibera\u00e7\u00e3o do CGSN.<\/p>\n

Para os Estados que n\u00e3o tenham adotado sublimite e para aqueles que a participa\u00e7\u00e3o no PIB seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-\u00e1 obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o Distrito Federal, os Estados e os respectivos Munic\u00edpios adotarem um dos limites previstos no do art. 19 e no art. 20 retro mencionados, caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calend\u00e1rio de in\u00edcio de atividade ultrapasse 1\/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo n\u00famero de meses de funcionamento nesse per\u00edodo, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federa\u00e7\u00e3o que os houver adotado, com efeitos retroativos ao in\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n

O impedimento mencionado no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o retroagir\u00e1 ao in\u00edcio das atividades se o excesso verificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta n\u00e3o for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naquele par\u00e1grafo, hip\u00f3tese em que os efeitos do impedimento ocorrer\u00e3o no ano-calend\u00e1rio subsequente.<\/p>\n

Para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, poder\u00e3o ser auferidas receitas no mercado interno at\u00e9 o limite previsto no inciso II do caput<\/strong> ou no \u00a7 2o<\/sup><\/u>, conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, desde que as receitas de exporta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o excedam os referidos limites de receita bruta anual.<\/p>\n\n\n

A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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