A Receita Federal n\u00e3o pode<\/u> impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos.<\/p>\n
Em precedente recente, a Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1, entendeu que este bloqueio viola\u00a0o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
Desde outubro, a Receita Federal iniciou\u00a0uma opera\u00e7\u00e3o para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS, que \u00e9 sistema apura\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de guias do Simples Nacional, notificando os contribuintes para retificarem os lan\u00e7amentos efetuados com imunidade e\/ou isen\u00e7\u00e3o e comunicando o bloqueio do sistema.<\/p>\n
Na notifica\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o\u00a0condiciona o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos supostos d\u00e9bitos, sem qualquer possibilidade de defesa.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do site da Receita Federal, de novembro de 2017, cerca de 100 mil empresas foram bloqueadas.<\/p>\n
No caso julgado pelo Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1, uma empresa, recebeu notifica\u00e7\u00e3o por ter feito lan\u00e7amentos com imunidade e isen\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de vendas para a Itaipu Binacional e para o Governo Federal.<\/p>\n
O Fisco considerou os lan\u00e7amentos indevidos e notificou a empresa, bloqueando seu acesso ao sistema do Simples Nacional.<\/p>\n
Inconformada, a companhia recorreu administrativamente, mas a impugna\u00e7\u00e3o fora arquivada sem an\u00e1lise do m\u00e9rito.<\/p>\n
\u00a0A\u00a0empresa ingressou ent\u00e3o com mandado de seguran\u00e7a,\u00a0alegando a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais do livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n
Ao conceder liminar, determinando o desbloqueio do sistema, o juiz federal\u00a0Marcos Roberto Ara\u00fajo dos Santos, da 4\u00aa Vara Federal de Curitiba, entendeu que o bloqueio\u00a0equivale \u00e0 exclus\u00e3o do contribuinte do Simples Nacional e que o fisco Federal, agindo assim, utilizou-se de meio transverso para aplicar penalidade sem possibilidade de defesa.<\/p>\n
A medida, complementou o juiz, ofende\u00a0o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
Na liminar, o juiz explica que, para ele,\u00a0“a maneira normal do agir do Fisco Federal seria a realiza\u00e7\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o homologat\u00f3rio dos auto lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do contribuinte, abrindo-se prazo para a defesa pr\u00f3pria\u201d.<\/em><\/p>\n Assim, o juiz determinou o desbloqueio do sistema, permitindo que a empresa retorne ao Simples Nacional.<\/p>\n De acordo com o juiz, se considerar indevidos os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios, o Fisco deve fazer o auto de infra\u00e7\u00e3o, permitindo a defesa do contribuinte.<\/p>\n A opini\u00e3o do Diego Garcia, CEO do Grupo Ciatos, \u00e9 que estas a\u00e7\u00f5es do Fisco Federal v\u00e3o de encontro a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que entende que \u00e9 inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em d\u00e9bito para com o Fisco, quest\u00e3o est\u00e1 inclusive sumuladas (S\u00famulas 70, 323 e 547). Estes enunciados impedem a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, a apreens\u00e3o de mercadorias como forma coercitiva de cobrar tributos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal n\u00e3o pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, como forma de cobrar tributos. Em precedente recente, a Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1, entendeu que este bloqueio viola\u00a0o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou\u00a0uma opera\u00e7\u00e3o para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6965,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[684,691,687,142,688,196,287,298,273],"_segmentos":[],"class_list":["post-6955","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista","tag-contribuintes","tag-duvidas-simples-nacional","tag-empresas","tag-empresas-no-simples-nacional","tag-impostos","tag-simples-nacional","tag-tributacao","tag-tributario"],"yoast_head":"\n