Neste breve artigo ser\u00e1 abordado e discorrido, de forma legal literal, sobre uma quest\u00e3o muito controversa para empresas optantes, principalmente, pelo Simples Nacional. Ser\u00e1 abordado quando \u00e9 devida a reten\u00e7\u00e3o de ISSQN pelo tomador de servi\u00e7os de empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
O \u00a7 6\u00b0 do art. 18 da Lei Complementar n\u00b0 123\/06 estabelece que no caso dos servi\u00e7os previstos no \u00a7 2o<\/sup> do art. 6o<\/sup> da Lei Complementar no<\/sup> 116\/03, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do servi\u00e7o dever\u00e1 reter o montante correspondente na forma da legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio onde estiver localizado, observado o disposto no \u00a74o<\/sup> do art. 21 desta Lei Complementar.<\/p>\n Por sua vez o \u00a7 2o<\/sup> do art. 6o<\/sup> da Lei Complementar no<\/sup> 116\/03 estabelece que:<\/p>\n \u201cSem preju\u00edzo do disposto no caput e no \u00a7 1o<\/sup> deste artigo, s\u00e3o respons\u00e1veis: I \u2013 o tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7o proveniente do exterior do Pa\u00eds ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior do Pa\u00eds; II \u2013 a pessoa jur\u00eddica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermedi\u00e1ria dos servi\u00e7os descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa\u201d.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disto, sobre a reten\u00e7\u00e3o de ISSQN de microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, cabe ressaltar que somente ser\u00e1 permitida se observado o disposto no art. 3o<\/sup> da Lei Complementar no<\/sup> 116\/03, e dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o as seguintes normas:<\/p>\n Posto isto, cabe concluir que somente est\u00e3o sujeitas a reten\u00e7\u00e3o de ISSQN os tomadores de servi\u00e7os cujo os servi\u00e7os tenham sido provenientes do exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado no exterior e tomadora dos servi\u00e7os, ainda que imune ou isenta, descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a Lei Complementar n\u00b0 116\/03, sendo esta lista taxativa, portanto, n\u00e3o podendo os Munic\u00edpios alarga-las sob pela de ilegalidade por ofensa a esta legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n Al\u00e9m disto, cabe enaltecer que as microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que se enquadrarem como sujeitas a reten\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ter aten\u00e7\u00e3o especial da emiss\u00e3o da nota fiscal com destaque do ISSQN para evitar pagamento a maior deste tributo.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Neste breve artigo ser\u00e1 abordado e discorrido, de forma legal literal, sobre uma quest\u00e3o muito controversa para empresas optantes, principalmente, pelo Simples Nacional. Ser\u00e1 abordado quando \u00e9 devida a reten\u00e7\u00e3o de ISSQN pelo tomador de servi\u00e7os de empresas optantes pelo Simples Nacional. O \u00a7 6\u00b0 do art. 18 da Lei Complementar n\u00b0 123\/06 estabelece que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6966,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[684,691,687,142,688,196,287,298,273],"_segmentos":[],"class_list":["post-6958","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-advogado-tributarista","tag-contribuintes","tag-duvidas-simples-nacional","tag-empresas","tag-empresas-no-simples-nacional","tag-impostos","tag-simples-nacional","tag-tributacao","tag-tributario"],"yoast_head":"\n\n