O imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias – ICMS – \u00e9 o tributo que apresenta maior preju\u00edzo \u00e0 economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente.<\/p>\n
Atualmente, com a vig\u00eancia do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), mais questionamentos est\u00e3o acontecendo, principalmente pelo fato desta norma onerar as empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n
Neste artigo ser\u00e1 demonstrado, de acordo com a nova sistem\u00e1tica de recolhimento de ICMS regulamentada pelo Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, se as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, devem recolher ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, residente em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente, antes de responder esta pergunta, necess\u00e1rio discorrer, brevemente, sobre a EC 87\/15 e o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
Os incisos VII e VIII do \u00a72\u00b0 do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foram alterados pela Emenda Constitucional 87\/2015, e, a partir de 2016, importantes altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica da tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais com incid\u00eancia do ICMS dever\u00e3o ser observadas.<\/p>\n
Segundo essa nova sistem\u00e1tica, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, as empresas passar\u00e3o a recolher o ICMS da seguinte maneira:<\/p>\n
A responsabilidade pelo recolhimento da diferen\u00e7a do ICMS que cabe ao Estado de destino, conforme al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso VIII do \u00a72\u00b0 do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal caber\u00e1 ao vendedor (remetente).<\/p>\n
Posteriormente, visando regulamentar as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela EC 87\/15, foi institu\u00eddo o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, esse novo crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS entre as unidades federadas foi visto como ponto positivo pela doutrina. Afinal, com o aumento exponencial das transa\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial, foi poss\u00edvel verificar que o modelo vigente privilegia apenas os centros distribuidores localizados nas regi\u00f5es Sul e Sudeste, em desfavor dos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Distrito Federal e Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n
Portanto, a EC 87\/2015 e, posteriormente, o Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), surgiu para reequilibrar o modelo de tributa\u00e7\u00e3o nacional e as contas dos Entes Federados at\u00e9 ent\u00e3o prejudicados, tendo em vista o volume cada vez maior de opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas via e-commerce.<\/p>\n
No entanto, infelizmente, o Confaz inseriu a clausula nona no Conv\u00eanio 93\/2015, dispondo que as empresas optantes pelo Simples Nacional deveriam tamb\u00e9m aplicar as diretrizes celebradas no Conv\u00eanio. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n
\u201cCl\u00e1usula nona. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto devido \u00e0 unidade federada de destino\u201d.<\/em><\/p>\n Ocorre que, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterada pela EC 87\/15 para rever o ICMS incidente no com\u00e9rcio interestadual a consumidores finais, tamb\u00e9m assegura tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte (Artigo 170, IX e 179 CF\/88).<\/p>\n Prezando pela observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional que estabelece o tratamento favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, foi aprovada a EC 43\/2003, que alterou o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inserindo a al\u00ednea ‘d’ ao citado dispositivo, possibilitando a institui\u00e7\u00e3o de Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificado para tais empresas.<\/p>\n Com o objetivo de regulamentar os artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que estabelecem o tratamento favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte, foi criada a Lei Complementar 123\/2006 (LC 123\/06) que instituiu o \u201cEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte\u201d, que consta dentre seus principais benef\u00edcios a cria\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o Simples Nacional. Al\u00e9m disto, estabelece normas gerais relativas ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios as micro e pequenas empresas.<\/p>\n O Simples Nacional prev\u00ea o recolhimento unificado mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tributos e, dentro estes, o ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/p>\n A men\u00e7\u00e3o acerca de que o Simples Nacional envolve o ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e9 necess\u00e1ria, pois embora o regime tenha como objetivo unificar a tributa\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento unificado, alguns tributos n\u00e3o foram inclu\u00eddos nessa unifica\u00e7\u00e3o, tais como o ICMS devido pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o diferencial de al\u00edquotas devido pela aquisi\u00e7\u00e3o interestadual de produtos, conhecido como \u201cDIFAL\u201d.<\/p>\n No entanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que qualquer altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de recolhimento do ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das microempresas e empresas de pequeno porte, dever\u00e1 ser feito mediante altera\u00e7\u00e3o na LC 123\/06.<\/p>\n Dentro da premissa que o Conv\u00eanio de ICMS 93\/2015, por n\u00e3o ser lei complementar, n\u00e3o se aplica a microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, foi impetrado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n\u00b05464.<\/p>\n O Relator da ADI n\u00b05464 foi o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu a medida cautelar, a ser referendada pelo Plen\u00e1rio do STF, para suspender a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n A decis\u00e3o estabelece, em exame preliminar, que a cl\u00e1usula 9\u00aa do conv\u00eanio invade campo de lei complementar e apresenta risco de preju\u00edzos, sobretudo para os contribuintes do Simples Nacional, que podem perder competitividade e cessar suas atividades.<\/p>\n Ao decidir, o ministro Dias Toffoli assinalou que, diante de documentos acrescidos aos autos pela OAB e do fato de a cl\u00e1usula 9\u00aa estar em vigor desde 1\u00ba\/1\/2016, decidiu, em car\u00e1ter excepcional, examinar monocraticamente o pedido de cautelar sem a audi\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades cab\u00edveis (Confaz, Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal).<\/p>\n \u201cA cl\u00e1usula 9\u00aa do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, a pretexto de regulamentar as normas introduzidas pela Emenda Constitucional 87\/2015, ao determinar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), institu\u00eddo pela Lei Complementar 123\/2006, acabou por invadir campo pr\u00f3prio de lei complementar, incorrendo em patente v\u00edcio de inconstitucionalidade\u201d,<\/em> afirmou.<\/p>\n Portanto, as micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, est\u00e3o dispensadas de pagar o ICMS pela sistem\u00e1tica constante no <\/strong>Conv\u00eanio ICMS 93\/2015<\/strong>, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), pois o artigo 9\u00b0 deste Conv\u00eanio \u00e9 pautado por ilegalidade e inconstitucionalidades.<\/strong><\/p>\n Cabe ressaltar, por\u00e9m, que a LC 123\/6 deve ser harmonizada com a altera\u00e7\u00e3o constitucional retro mencionada, que passou a prever uma divis\u00e3o do ICMS no com\u00e9rcio interestadual entre Estados de origem e destino.<\/p>\n Por\u00e9m, para que esta divis\u00e3o seja poss\u00edvel, necess\u00e1rio que haja altera\u00e7\u00e3o na LC 123\/06, bem como que o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabele\u00e7a um crit\u00e9rio de rateio do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS previsto nos anexos da LC 123\/06 entre os Estados de origem e destino, atendendo \u00e0 nova sistem\u00e1tica constitucional, sem, contudo, violar princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias – ICMS – \u00e9 o tributo que apresenta maior preju\u00edzo \u00e0 economia brasileira e, portanto, necessita de reforma urgente. 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