A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.710.750 \u2013 DF, cuja Relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o prazo de\u00a0180\u00a0dias para de suspens\u00e3o no tr\u00e2mite das a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresa que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o, constante no \u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05, \u00e9 improrrog\u00e1vel.<\/p>\n
Com esse entendimento, a Ministra negou pedido da Viplan Via\u00e7\u00e3o Planalto Limitada para que uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria fosse suspensa at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de seu processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
\u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser definida como o instituto que concretiza os fins almejados pelo princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, constituindo processo ao qual podem se submeter empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias que atravessam situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira, mas cuja viabilidade de soerguimento, considerados os interesses de seus empregados e credores, se mostre plaus\u00edvel\u201d<\/em>, afirma a Ministra.<\/p>\n Segundo a Ministra Nancy Andrighi, o mero decurso do prazo n\u00e3o \u00e9 bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201cno que se refere especificamente ao prazo previsto no art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da LFRE \u2013 segundo o qual o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende, por 180 dias, o curso da prescri\u00e7\u00e3o e de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face do devedor \u2013 este Tribunal manifestou, reiteradamente, entendimento no sentido de que o mero decurso do prazo n\u00e3o \u00e9 bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, conforme se depreende dos seguintes julgados: CC 111.614\/DF, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 19\/06\/2013; AgRg no CC 92.664\/RJ, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 22\/08\/2011; e CC 79.170\/SP, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 19\/09\/2008\u201d<\/em>.<\/p>\n E continua: \u201cIsso porque, de acordo com o entendimento assentado, a suspens\u00e3o tamb\u00e9m encontra fundamento nos arts. 47 e 49 da Lei n. 11.101\/2005, que veiculam as normas que garantem a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a manuten\u00e7\u00e3o dos bens de capital essenciais \u00e0 atividade na posse do devedor, devendo-se considerar, outrossim, a complexidade envolvida em cada processo de recupera\u00e7\u00e3o, resultante da dimens\u00e3o ou do enredamento das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas travadas pela sociedade que busca o soerguimento.<\/p>\n Todavia, segundo a Ministra \u201ca extrapola\u00e7\u00e3o do prazo previsto no art. 6, \u00a7 4\u00ba, da LFRE n\u00e3o pode consistir em expediente que conduza \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado \u00e0 empresa recuperanda. \u201d<\/em><\/p>\n No caso submetido a julgamento, a Viplan Via\u00e7\u00e3o Planalto Limitada postulava que a presente a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria fosse suspensa at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de encerramento de seu processo recuperacional, por\u00e9m, segundo a Ministra, \u201cuma interpreta\u00e7\u00e3o literal de seu art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, revela que a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es propostas em face do devedor em \u201chip\u00f3tese nenhuma\u201d pode exceder o \u201cprazo improrrog\u00e1vel\u201d de 180 dias contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o e as exce\u00e7\u00f5es a essa regra autorizadas pela jurisprud\u00eancia do STJ, indicadas nas linhas anteriores, t\u00e3o somente vedam que a retomada da marcha processual das a\u00e7\u00f5es movidas contra a sociedade recuperanda ocorram automaticamente em raz\u00e3o do mero decurso do prazo de 180 dias<\/u><\/strong><\/em>\u201d<\/u><\/strong>. (g.n)<\/strong><\/p>\n Para ela, manter as a\u00e7\u00f5es suspensas por per\u00edodo indiscriminado, mesmo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano, ofenderia a l\u00f3gica recuperacional. Os cr\u00e9ditos devidos devem ser satisfeitos, sob o risco de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. Caso o cr\u00e9dito n\u00e3o integre o plano aprovado, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cN\u00e3o \u00e9 sequer razo\u00e1vel admitir que, no particular, a recorrida tenha de suportar o \u00f4nus que a suspens\u00e3o pleiteada lhe acarretaria, haja vista a pequena dimens\u00e3o de seu cr\u00e9dito quando comparado ao porte econ\u00f4mico da empresa e o tempo desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o que resultaria em afronta ao princ\u00edpio da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, concluiu<\/p>\n Diante disto, concluiu a Ministra que, por n\u00e3o se verificar razoabilidade na medida postulada pelo Viplan Via\u00e7\u00e3o Planalto Limitada, seja pelo fato de a continuidade da presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o representar, dadas as especificidades da hip\u00f3tese, ofensa ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, entendeu que o prazo de\u00a0180\u00a0dias para de suspens\u00e3o no tr\u00e2mite das a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresa que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o, constante no \u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05, \u00e9 improrrog\u00e1vel.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n\u00ba 1.710.750 \u2013 DF, cuja Relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o prazo de\u00a0180\u00a0dias para de suspens\u00e3o no tr\u00e2mite das a\u00e7\u00f5es judiciais contra empresa que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o, constante no \u00a74\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05, \u00e9 improrrog\u00e1vel. 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