Por defini\u00e7\u00e3o constitucional, leis tribut\u00e1rias s\u00f3 podem passar a valer no exerc\u00edcio fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual s\u00f3 pode deixar de compensar seus preju\u00edzos fiscais por m\u00eas, conforme ordem a Lei 13.760\/2018, a partir do in\u00edcio de 2019.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e9 vinculante para todo o ano-calend\u00e1rio, sustentou advogado.<\/p>\n
O entendimento do juiz\u00a0Victorio Giuzio Neto, da\u00a024\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Paulo, no MS 5015118-12.2018.4.03.6100, \u00e9 que, ao optar por registrar no regime do lucro real anual, a empresa levou em considera\u00e7\u00e3o todas as peculiaridades do regime. Isso inclu\u00eda, at\u00e9 o in\u00edcio do corrente ano-calend\u00e1rio de 2018, a possibilidade de compensar as estimativas mensais com eventuais cr\u00e9ditos pr\u00f3prios do contribuinte.<\/p>\n
No mandado de seguran\u00e7a, a empresa pedia para afastar a restri\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 13.670\/2018, que alterou o artigo 74 da Lei 9.430\/96 proibindo a compensa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido.<\/p>\n
A empresa foi representada pelo advogado\u00a0Claudio Cardoso. Para ele, a medida do governo fere os princ\u00edpios constitucionais\u00a0da n\u00e3o surpresa, anterioridade e legalidade. Isso porque a op\u00e7\u00e3o do contribuinte, feita no in\u00edcio do exerc\u00edcio para apurar IRPJ e CSLL pelo lucro real anual, \u00e9 vinculante para todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo o advogado, n\u00e3o faz sentido que o Poder Executivo altere a maneira de apura\u00e7\u00e3o do imposto e contribui\u00e7\u00e3o durante o ano-base, porque isso afeta diretamente o planejamento financeiro dos contribuintes. Ao analisar o caso, o juiz federal explicou que, ao optar pelo recolhimento anual.<\/p>\n
Fonte: Conjur<\/p>\n\n\n
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