A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um processo judicial que tem o objetivo de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira de uma empresa, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 11.101\/05 \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o e de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do s\u00f3cio solid\u00e1rio pelo prazo improrrog\u00e1vel de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, restabelecendo-se, ap\u00f3s o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es, independentemente de pronunciamento judicial.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00favida que se prop\u00f5e discorrer neste artigo \u00e9 se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ora mencionado deve ser contado em dias corridos ou dias \u00fateis, pois a vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 inovou a forma de contagem dos prazos processuais em dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n
A respeito desta quest\u00e3o, cabe mencionar que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.698.283\/GO, cujo Relator foi o Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado em 21\/05\/2019, DJe 24\/05\/2019, que o prazo do stay period<\/em> previsto no art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 deve ser computado em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n Em reafirma\u00e7\u00e3o ao seu car\u00e1ter subsidi\u00e1rio e suplementar aos processos e procedimentos disciplinados em leis especiais, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, no \u00a7 2\u00ba do art. 1.046, preceituou que “permanecem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplica supletivamente este C\u00f3digo”.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, afigura-se indiscut\u00edvel que a Lei n. 11.101\/2005 – lei substantiva especial – congrega em seu teor normas n\u00e3o apenas de direito material (civil, empresarial e penal), mas tamb\u00e9m de natureza processual, inclusive com a estipula\u00e7\u00e3o do rito procedimental dos processos de recupera\u00e7\u00e3o e falimentar, o que, por si, j\u00e1 seria suficiente para se reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e0 LFRE. Com isto, o art. 189 da Lei n. 11.101\/2005 foi expresso em dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil aos processos por ela regidos, naquilo que for compat\u00edvel com as suas particularidades.<\/p>\n\n\n\n Portanto, constituem requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC\/2015, no que tange \u00e0 forma de contagem em dias \u00fateis nos prazos estabelecidos na LFRE, simultaneamente: primeiro, se tratar de prazo processual; e segundo, n\u00e3o contrariar a l\u00f3gica temporal estabelecida na Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n A esse prop\u00f3sito, \u00e9 de suma relev\u00e2ncia ponderar que a Lei n. 11.101\/2005, ao erigir o microssistema recuperacional e falimentar estabeleceu, a par dos institutos e das finalidades que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios, o modo e o ritmo pelos quais se desenvolvem os atos destinados \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o dos ativos do devedor, no caso da fal\u00eancia, e ao soerguimento econ\u00f4mico da empresa em crise financeira, na recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja-se que a lei de reg\u00eancia determina, como consect\u00e1rio legal do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra a recuperanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido na lei de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A produ\u00e7\u00e3o dos efeitos fora do processo recuperacional ressai evidente, n\u00e3o se destinando, como j\u00e1 se pode antever, \u00e0 pr\u00e1tica de qualquer ato processual propriamente.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, pois, de um benef\u00edcio legal conferido \u00e0 recuperanda absolutamente indispens\u00e1vel para que esta, durante tal interregno, possa regularizar e reorganizar suas contas, com vistas \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o e ao soerguimento econ\u00f4mico-financeiro, sem preju\u00edzo da continuidade do desenvolvimento de sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, tem-se que o stay period<\/em> reveste-se de natureza material, nada se referindo \u00e0 pr\u00e1tica de atos processuais ou \u00e0 atividade jurisdicional em si, devendo sua contagem dar-se, pois, em dias corridos.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a presente controv\u00e9rsia se restrinja ao stay period<\/em>, por se tratar de prazo estrutural ao processo recuperacional, de suma relev\u00e2ncia consignar que os prazos diretamente a ele adstritos devem seguir a mesma forma de contagem, seja porque ostentam a natureza material, seja porque se afigura impositivo alinhar o curso do processo recuperacional, que se almeja ser c\u00e9lere e efetivo, com o per\u00edodo de blindagem legal, segundo a l\u00f3gica temporal impressa na Lei n. 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n O Grupo Ciatos, formado pelas empresas Ciatos Jur\u00eddico, Ciatos Contabilidade e Ciatos Consultoria, tem capacidade t\u00e9cnica para assessorar sua empresa na supera\u00e7\u00e3o de crise e na interposi\u00e7\u00e3o, se for o caso, do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e\/ou Extrajudicial implantado pelo Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um processo judicial que tem o objetivo de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira de uma empresa, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":814,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[649],"_segmentos":[],"class_list":["post-732","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-recuperacao-judicial"],"yoast_head":"\n