{"id":750,"date":"2020-10-30T17:59:48","date_gmt":"2020-10-30T20:59:48","guid":{"rendered":"https:\/\/grupociatos.com.br\/test-blog\/?p=750"},"modified":"2020-10-30T17:59:48","modified_gmt":"2020-10-30T20:59:48","slug":"qual-a-classse-deve-ser-habilitada-as-astreintes-aplicadas-em-processo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.grupociatos.com.br\/?p=750","title":{"rendered":"QUAL A CLASSE DEVE SER HABILITADA AS ASTREINTES APLICADAS EM PROCESSO TRABALHISTA?"},"content":{"rendered":"\n<p>A controv\u00e9rsia a ser respondida neste artigo, utilizando como base o que ficou decidido, por unanimidade, no Recurso Especial n\u00ba 1.804.563-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze (julgado em 25\/08\/2020, DJe 31\/08\/2020) cinge-se em saber se o cr\u00e9dito decorrente das&nbsp;<em>astreintes<\/em>, aplicadas no bojo de processo trabalhista, em raz\u00e3o de descumprimento de ordem emanada pelo Ju\u00edzo trabalhista, deve ser habilitado na recupera\u00e7\u00e3o judicial na classe dos cr\u00e9ditos trabalhistas, ou na dos quirograf\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, destaca-se que as&nbsp;<em>astreintes<\/em>&nbsp;possuem o prop\u00f3sito especifico de coagir a parte a cumprir determinada obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo ju\u00edzo \u2014 em tutelas provis\u00f3rias e espec\u00edficas ou mesmo na senten\u00e7a \u2014, incutindo, em seu psicol\u00f3gico, o temor de sofrer san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente de eventual inadimplemento, do que ressai, indiscutivelmente, seu car\u00e1ter coercitivo e intimidat\u00f3rio. Trata-se, pois, de t\u00e9cnica executiva, de vi\u00e9s puramente instrumental, destinada a instar a parte a cumprir, voluntariamente (ainda que sem espontaneidade), a obriga\u00e7\u00e3o judicial, tal como lhe foi imposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de a t\u00e9cnica executiva em comento mostrar-se in\u00f3cua, incapaz de superar a renit\u00eancia do devedor em cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o judicial, a multa assume claro vi\u00e9s sancionat\u00f3rio. Trata-se, nesse caso, de penalidade processual imposta \u00e0 parte, sem nenhuma finalidade ressarcit\u00f3ria pelos preju\u00edzos eventualmente percebidos pela parte adversa em raz\u00e3o do descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial ou correla\u00e7\u00e3o com a presta\u00e7\u00e3o, em si, n\u00e3o realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de a multa processual ter sido imposta no bojo de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o faz com que esta adira ao direito material ali pretendido, confundindo-se com as retribui\u00e7\u00f5es trabalhistas de origem remunerat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria. Primeiro, porque a obriga\u00e7\u00e3o judicial inadimplida, ensejadora da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, n\u00e3o se confunde, necessariamente, com o direito ao final reconhecido na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Segundo e principalmente, porquanto a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria imposta em raz\u00e3o do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o judicial \u2014 estabelecida em tutelas provis\u00f3rias e espec\u00edficas ou mesmo na senten\u00e7a \u2014, de natureza processual, n\u00e3o possui nenhum conte\u00fado alimentar, que \u00e9, justamente, o crit\u00e9rio justificador do privil\u00e9gio legal dado \u00e0s retribui\u00e7\u00f5es trabalhistas de origens remunerat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria. N\u00e3o se pode conferir tratamento assemelhado a realidades t\u00e3o d\u00edspares.<\/p>\n\n\n\n<p>O cr\u00e9dito trabalhista tem como substrato e fato gerador o desempenho da atividade laboral pelo trabalhador, no bojo da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, destinado a propiciar a sua subsist\u00eancia, do que emerge seu car\u00e1ter alimentar. As&nbsp;<em>astreintes<\/em>, fixadas no \u00e2mbito de uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista (concebidas como san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de natureza processual), n\u00e3o possuem origem, nem sequer indireta, no desempenho da atividade laboral do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o demasiadamente alargada \u00e0 no\u00e7\u00e3o de &#8220;cr\u00e9dito trabalhista&#8221;, a pretexto de beneficiar determinado trabalhador, promove, em \u00faltima an\u00e1lise, indesejado desequil\u00edbrio no processo concursal de credores, sobretudo na classe dos trabalhistas, em manifesta viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da&nbsp;<em>par conditio creditorum<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>Posto isto, ficou conclu\u00eddo nesta decis\u00e3o que o cr\u00e9dito decorrente das&nbsp;<em>astreintes&nbsp;<\/em>aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recupera\u00e7\u00e3o judicial na classe dos quirograf\u00e1rios, e n\u00e3o na dos cr\u00e9ditos trabalhistas.<\/u><\/strong><strong><u><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Grupo Ciatos, formado pelas empresas Ciatos Jur\u00eddico, Ciatos Contabilidade e Ciatos Consultoria, tem capacidade t\u00e9cnica para assessorar sua empresa na supera\u00e7\u00e3o de crise e na interposi\u00e7\u00e3o, se for o caso, do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quer conhecer um pouco mais sobre o Projeto de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e\/ou Extrajudicial implantado pelo Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A controv\u00e9rsia a ser respondida neste artigo, utilizando como base o que ficou decidido, por unanimidade, no Recurso Especial n\u00ba 1.804.563-SP, Rel. 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