A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, apesar de reconhecer a exist\u00eancia de interesse do devedor fiduciante na presta\u00e7\u00e3o de contas quando o bem objeto da garantia fiduci\u00e1ria \u00e9 vendido, a presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o pode ser exercida no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido do esp\u00f3lio de uma mulher para que fosse exigida a presta\u00e7\u00e3o de contas por parte de um banco, o qual, ap\u00f3s ajuizar a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel para rescindir o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de ve\u00edculo e consolidar a propriedade do bem.<\/p>\n\n\n\n
O esp\u00f3lio recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que a presta\u00e7\u00e3o de contas s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. No recurso, o esp\u00f3lio argumentou que seria poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, n\u00e3o havendo necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para tanto.<\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, nas hip\u00f3teses de inadimplemento ou mora nas obriga\u00e7\u00f5es contratuais garantidas mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, s\u00e3o duas as a\u00e7\u00f5es asseguradas ao credor fiduci\u00e1rio para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito: a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do bem (artigo 3\u00ba do Decreto-Lei 911\/1969) e a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, cujo objetivo \u00e9 o pagamento da integralidade da d\u00edvida (artigogos 4\u00ba e 5\u00ba, do DL 911\/1969).<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ministra a efetivada a venda, apura-se o saldo entre o produto da venda e o montante da d\u00edvida e encargos, procedendo-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas ao devedor; havendo sobra, o credor dever\u00e1 entreg\u00e1-la ao devedor, ou, ao contr\u00e1rio, remanescendo saldo devedor, o devedor continua respons\u00e1vel pelo pagamento, mat\u00e9ria essa j\u00e1 discutida em artigo publicado nesse blog.<\/p>\n\n\n\n
A ministra ressaltou que o pr\u00f3prio DL 911\/1969, expressamente, define que a busca e apreens\u00e3o constitui processo aut\u00f4nomo e independente de qualquer procedimento posterior.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, Nancy Andrighi citou precedente da Quarta Turma no qual se definiu que “n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de alcan\u00e7ar essa presta\u00e7\u00e3o de contas no pr\u00f3prio \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o”, pois, al\u00e9m do fato de que essa a\u00e7\u00e3o se limita ao aspecto possess\u00f3rio, visando a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, “n\u00e3o h\u00e1 t\u00edtulo executivo a amparar eventual cumprimento de senten\u00e7a a respeito do saldo remanescente”.<\/p>\n\n\n\n
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