No dia 24 de julho de 2018 foi publicado um artigo no blog do Grupo Ciatos, o qual foi abordado, com base da jurisprud\u00eancia e an\u00e1lise literal na CR\/88 e da legisla\u00e7\u00e3o complementar, sobre a legalidade e constitucionalidade da sujei\u00e7\u00e3o das empresas, optantes pelo Simples Nacional, ao pagamento do diferencial de al\u00edquota de ICMS \u2013 DIFAL.<\/p>\n
Neste artigo, de forma resumida, ser\u00e1 demonstrado que as empresas optantes pelo Simples Nacional est\u00e3o sujeitadas ao DIFAL.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia em quest\u00e3o cinge-se em analisar a legalidade e a constitucionalidade<\/strong> de se impor a empresa, optante pelo Simples Nacional, o recolhimento antecipado da diferen\u00e7a de al\u00edquota de ICMS para opera\u00e7\u00f5es interestaduais, devida ao ente pol\u00edtico tributante em que se encontra situado o estabelecimento destinat\u00e1rio, em observ\u00e2ncia ao que estabelece o art. 13, \u00a71\u00ba, XIII, “g”, item II e “h”, e \u00a75\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n O DIFAL \u00e9 legal?<\/strong><\/p>\n A respeito da legalidade da cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota das empresas optantes pelo Simples Nacional, \u00e9 legal<\/u><\/strong>, pois est\u00e1 regulamentada no o art. 13, \u00a71\u00ba, XIII, “g”, item II e “h”, e \u00a75\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, em plena observ\u00e2ncia ao que determina \u00e0 al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do art. 146 da CR\/88.<\/p>\n A al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do art. 146 da CR\/88 estabelece que, cabe \u00e0 Lei Complementar <\/u><\/strong>estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II<\/strong>, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/p>\n Portanto, a alega\u00e7\u00e3o de alguns juristas, de que as legisla\u00e7\u00f5es dos Estados, em conson\u00e2ncia com o que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, violam o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria previsto nos artigos 5\u00ba, II e 150, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 97, I e III do CTN, n\u00e3o merece prosperar<\/strong>.<\/p>\n Destarte, a ilegalidade somente estar\u00e1 presente, caso as legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos Estados, que tratam deste assunto (DIFAL), ofendessem o que determina a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, ou seja, estabelecem tributa\u00e7\u00e3o contr\u00e1rio ao que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n O DIFAL \u00e9 Constitucional?<\/strong><\/p>\n A respeito da constitucionalidade da cobran\u00e7a<\/u><\/strong> do diferencial de al\u00edquota de ICMS, regulamentado no art. 13, \u00a71\u00ba, XIII, “g”, item II e “h”, e \u00a75\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, passo, portanto, a manifestar pela constitucionalidade destes dispositivos, pelos motivos que passo a fundamentar:<\/p>\n A al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do art. 146 da CR\/88 estabelece que cabe \u00e0 Lei Complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre a defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido<\/u><\/strong> para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II<\/u><\/strong>, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/p>\n Em outras palavras, incumbe, por ordem constitucional, \u00e0 Lei Complementar, regulamentar tratamento diferenciado e favorecido na \u00e1rea tribut\u00e1ria, em favor de microempresas e as empresas de pequeno porte, no que tange \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS e outros tributos.<\/p>\n Assim, cabe a Lei Complementar instituir um regime simplificado e favorecido, facultado as microempresas e empresas de pequeno porte, em exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, que \u00e9 aplic\u00e1vel, com regra geral, \u00e0s empresas optantes pelo recolhimento de Imposto de Renda pelo Lucro Presumido e Lucro Real. Como frisei, \u00e9 facultativo ao micro e pequeno empres\u00e1rio optar pelo Simples Nacional.<\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 123\/06, regulamentou a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III do art. 146 da CR\/88, ao instituir o Simples Nacional, regime pelo qual o contribuinte deixa de pagar o ICMS sobre cr\u00e9dito e d\u00e9bito (n\u00e3o-cumulatividade) e passa a pagar os tributos mediante uma al\u00edquota \u00fanica, com incid\u00eancia sobre a receita, ou seja, um regime simplificado e de f\u00e1cil operabilidade.<\/p>\n A respeito do diferencial de al\u00edquota de ICMS – Difal, por ter a incid\u00eancia sobre a entrada de mercadorias no Estado, oriundas de outro Estado, no estabelecimento destinat\u00e1rio, optante pelo Simples Nacional, cabe ressaltar que esta exa\u00e7\u00e3o teve a finalidade de ajustar o sistema, pois, caso n\u00e3o houvesse esta tributa\u00e7\u00e3o, os fornecedores de dentro do Estado seriam claramente prejudicados, uma vez que pagariam a al\u00edquota \u201ccheia\u201d em compara\u00e7\u00e3o aos fornecedores sediados em outros Estados, que pagariam a al\u00edquota interestadual menor.<\/p>\n Como exemplo, podemos citar a Industria A, sediada no Estado de S\u00e3o Paulo, que comercializa a mercadoria x para o destinat\u00e1rio, optante pelo Simples Nacional, sediado do Estado de Minas Gerais. Esta ind\u00fastria pagaria al\u00edquota interestadual de 12%. Se a mesma ind\u00fastria A tivesse sediada no Estado de Minas Gerais, pagaria ICMS de 18%, havendo uma quebra de sistema. Ainda neste exemplo, se a ind\u00fastria A tamb\u00e9m fosse importadora, ent\u00e3o ao inv\u00e9s de 12% de al\u00edquota de ICMS, ela pagaria 4%. Ent\u00e3o, as empresas importadoras quebrariam as empresas nacionais, em decorr\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desta forma, caso n\u00e3o fosse institu\u00eddo o diferencia de al\u00edquota de ICMS para empresas no Simples Nacional, pela Lei Complementar n\u00ba 123\/06, as ind\u00fastrias passariam a vender mais para fora do Estado do que dentro do Estado. Al\u00e9m disto, as empresas passariam a comprar mais de importadores do que das empresas nacionais.<\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o para tributa\u00e7\u00e3o do diferencial de al\u00edquota tem guarida no \u201cprinc\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o de desiquil\u00edbrios concorrenciais\u201d constante no art. 146-A da CR\/88 que estabelece que \u201ca lei complementar poder\u00e1<\/strong> estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia<\/u><\/strong>, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de a Uni\u00e3o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo\u201d.<\/em><\/p>\n Em outras palavras, o que o art. 146-A da CR\/88 estabeleceu, \u00e9 que \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal, instituir, tanto por lei complementar, quanto lei ordin\u00e1ria, formas legais de prevenir desequil\u00edbrios concorrenciais, como o retro mencionado.<\/p>\n O que o art. 13, \u00a71\u00ba, XIII, “g”, item II e “h”, e \u00a75\u00ba cumulado com art. 23 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 fez, foi prevenir desequil\u00edbrios na concorr\u00eancia entre as empresas sediadas em Estados distintos e as importadoras, ou seja, estes dispositivos tiveram como objetivo evitar que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ao inv\u00e9s de comprarem dentro do Estado da Federa\u00e7\u00e3o em que sediam, come\u00e7assem a comprar mercadorias de outro Estados, ou de importadoras, aproveitando da \u201cvantagem tribut\u00e1ria do ICMS\u201d.<\/p>\n N\u00e3o obstante a argumenta\u00e7\u00e3o retro mencionada, alguns juristas t\u00eam manifestado pela inconstitucionalidade do art. 13, \u00a71\u00ba, XIII, “g”, item II e “h” da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, por ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, constante no art. 155, \u00a72\u00ba, inciso I, da CR\/88.<\/p>\n Os argumentos utilizados por estes juristas, resume-se ao fato de que, o art. 23 da Lei Complementar n\u00ba123\/06, ao impedir o creditamento do diferencial de al\u00edquota do ICMS, a ser recolhido quando da entrada das mercadorias no Estado de destino, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ofende o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n Ocorre que, conforme j\u00e1 manifestado, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal, os artigos da constitui\u00e7\u00e3o devem ser interpretados em sintonia com os demais princ\u00edpios previstos, e n\u00e3o de forma absoluta, sob pena de injusti\u00e7a social tributaria.<\/p>\n Diante disto, art. 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com o que estabelece a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146, com o art. 146-A e com o art. 179 todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica de 88, prezando-se pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade, razoabilidade e sopesamento de valores constitucionais.<\/p>\n Assim, por mais que o ICMS seja um tributo n\u00e3o-cumulativo, este tributo deve ser relativizado frente a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso III e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 146, que determinou a institui\u00e7\u00e3o de um regime tribut\u00e1rio simplificado, unificado e favorecido, para microempresas e empresas de pequeno porte, afastando a regra geral de cr\u00e9dito e d\u00e9bito de ICMS.<\/p>\n Al\u00e9m disto, cabe mencionar que a sistem\u00e1tica do Simples Nacional j\u00e1 afastou a n\u00e3o-cumulativa de tributos em geral, para instituir uma al\u00edquota \u00fanica que engloba diversos tributos e incide sobre a receita tribut\u00e1ria.<\/p>\n Ainda, em complemento a este argumento, o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade deve ser interpretado em harmonia com o art. 146-A da CR\/88, dispositivo este que autorizou a lei complementar a prevenir desequil\u00edbrios na concorr\u00eancia, ou seja, prevenir que tributa\u00e7\u00e3o seja motivo de preju\u00edzo concorrencial e ofensa a livre iniciativa.<\/p>\n Posto isto, a quest\u00e3o da submiss\u00e3o de contribuintes optantes pelo Simples Nacional ao diferencial de al\u00edquota de ICMS, ainda pendente de decis\u00e3o pelo Supremo Tribunal, pois est\u00e1 sendo julgado em repercuss\u00e3o geral, \u00e9 constitucional<\/strong>. Al\u00e9m disto, o DIFAL \u00e9 legal,<\/strong> desde que a legisla\u00e7\u00e3o do Estado que disp\u00f5e sobre o DIFAL estiver em conson\u00e2ncia com o que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 123\/06, caso contr\u00e1rio ser\u00e1 ilegal.<\/p>\n Portanto, os contribuintes, optantes pelo Simples Nacional, que se sentirem lesados, podem at\u00e9 ingressar no Judici\u00e1rio esperando obter uma posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel. Por\u00e9m, no ponto de vista humilde deste autor, n\u00e3o obter\u00e3o \u00eaxito, pois os dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, que institu\u00edram o DIFAL, est\u00e3o em total conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente.<\/p>\n Al\u00e9m disto, importante ponderar aos contribuintes de Minas Gerais, que pretendem ingressar em ju\u00edzo questionando o diferencial de al\u00edquota, que esta quest\u00e3o j\u00e1 foi apreciada tanto pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais quanto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme demonstrado no artigo de minha autoria postado no blog do Grupo Ciatos no dia 24\/07\/18, e que restou pacificado pela legalidade do DIFAL.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas e contadores, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre Simples Nacional, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 24 de julho de 2018 foi publicado um artigo no blog do Grupo Ciatos, o qual foi abordado, com base da jurisprud\u00eancia e an\u00e1lise literal na CR\/88 e da legisla\u00e7\u00e3o complementar, sobre a legalidade e constitucionalidade da sujei\u00e7\u00e3o das empresas, optantes pelo Simples Nacional, ao pagamento do diferencial de al\u00edquota de ICMS \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7637,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[267],"tags":[727,728,729,287],"_segmentos":[],"class_list":["post-7623","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tributos","tag-constitucional","tag-diferencial-de-aliquota-icms","tag-legalidade","tag-simples-nacional"],"yoast_head":"\n