A quest\u00e3o a ser respondida neste artigo \u00e9 atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadat\u00f3ria, t\u00eam adotado san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n
Dentre v\u00e1rias san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que os Estados t\u00eam se pautado, as mais usuais s\u00e3o o bloqueio da emiss\u00e3o de nota fiscal (suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual) e a proibi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n
Certo \u00e9 que, conforme ser\u00e1 demonstrado neste artigo, que o Estado n\u00e3o pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/u><\/strong><\/p>\n Inicialmente, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 565.048-RS, DJe 09\/10\/2014, submetido ao rito da repercuss\u00e3o geral, firmou o entendimento de que o Estado n\u00e3o pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que se caracterizam pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o indireta que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente p\u00fablico vinculado ao procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, no qual \u00e9 assegurado ao devedor o devido processo legal, cujo julgamento foi sintetizado nos termos da seguinte ementa:<\/p>\n TRIBUTO \u2013 ARRECADA\u00c7\u00c3O \u2013 SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA. Discrepa, a mais n\u00e3o poder, da Carta Federal a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica objetivando a cobran\u00e7a de tributos \u2013 Verbetes n\u00ba 70, 323 e 547 da S\u00famula do Supremo. TRIBUTO \u2013 D\u00c9BITO \u2013 NOTAS FISCAIS \u2013 SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA \u2013 IMPROBIDADE. Consubstanciada san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica visando o recolhimento de tributo condicionar a expedi\u00e7\u00e3o de notas fiscais a fian\u00e7a, garantia real ou fidejuss\u00f3ria por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei n\u00ba 8.820\/89, do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n No voto, o Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio fez coment\u00e1rio que cabe mencionar:<\/p>\n No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 173, relator ministro Joaquim Barbosa, em 25 de setembro de 2008, fiz ver a natureza do princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito da proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de coa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para haver o recolhimento do tributo. Consignei a absoluta ilegitimidade dessa pr\u00e1tica fazend\u00e1ria sob a \u00e9gide de uma Carta democr\u00e1tica, como a de 1988<\/strong>. A incompatibilidade \u00e9 flagrante ante a restri\u00e7\u00e3o desarrazoada \u00e0 liberdade fundamental de exerc\u00edcio de atividades profissionais e econ\u00f4micas<\/strong>. Viola o devido processo legal, haja vista o Fisco utilizar instrumentos obl\u00edquos para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo. Nessa a\u00e7\u00e3o direta, o Supremo, por unanimidade, confirmou jurisprud\u00eancia hist\u00f3rica quanto \u00e0 inconstitucionalidade das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por afronta ao \u201cdireito ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas e profissionais l\u00edcitas (artigo, 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o) \u201d e \u201cviola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predisp\u00f5em a substituir os mecanismos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) \u201d. Prevaleceu a \u00f3ptica revelada nos Verbetes n\u00ba 70, 323 e 547 da S\u00famula do Supremo<\/strong>: […] (g.n.)<\/strong><\/p>\n O Ministro Joaquim Barbosa mencionou que:<\/p>\n Senhores Ministros, esta Suprema Corte tem uma vener\u00e1vel s\u00e9rie de precedentes que consideram inconstitucionais quaisquer instrumentos de indu\u00e7\u00e3o indireta, por sacrif\u00edcios de direitos fundamentais, destinados a levar o sujeito passivo ao recolhimento do valor do tributo que se sup\u00f5e devido<\/strong>. As chamadas san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas s\u00e3o absolutamente incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. (g.n.)<\/strong><\/p>\n Por fim, Ministro Celso de Mello constou que:<\/p>\n O fato irrecus\u00e1vel, nesta mat\u00e9ria, como j\u00e1 evidenciado pela pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, \u00e9 que o Estado n\u00e3o pode valer-se de meios indiretos de coer\u00e7\u00e3o, convertendo-os em instrumentos de acertamento da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para, em fun\u00e7\u00e3o deles \u2013 e mediante interdi\u00e7\u00e3o ou grave restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da atividade empresarial, econ\u00f4mica ou profissional \u2013, constranger o contribuinte a adimplir obriga\u00e7\u00f5es fiscais eventualmente em atraso.<\/strong> […] Em suma: a prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado , n\u00e3o lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de car\u00e1ter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este disp\u00f5e, nos termos da pr\u00f3pria Carta Pol\u00edtica , de um sistema de prote\u00e7\u00e3o destinado a ampar\u00e1-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exig\u00eancias irrazo\u00e1veis veiculadas em diplomas normativos por este editados. (g.n.)<\/p>\n A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no RMS 53.989-SE, cujo Relator foi o Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 17\/04\/2018, DJe 23\/05\/2018, em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal retro mencionado, entendeu que o Estado n\u00e3o pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n No caso analisado pelo S Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no RMS 53.989-SE, o contribuinte impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de cancelar inscri\u00e7\u00e3o de seu nome comercial em cadastro de inadimplentes perante a Fazenda Estadual, que o enquadrou na situa\u00e7\u00e3o de “contribuinte inapto”. Com base na legisla\u00e7\u00e3o estadual de reg\u00eancia, essa classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa mero “diferencial terminol\u00f3gico” a orientar o trabalho da fiscaliza\u00e7\u00e3o, uma vez que, notadamente no tocante \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais, cujo o recolhimento do ICMS se realiza por meio de denominada “antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, traz consigo regra pr\u00f3pria de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o transportador, procedimento diferenciado para recolhimento do imposto e at\u00e9 mesmo majora\u00e7\u00e3o direta da carga tribut\u00e1ria, com o estabelecimento de maior percentual de margem de valor agregado em compara\u00e7\u00e3o com o contribuinte apto. Ponderados esses elementos, fica evidenciado que a inscri\u00e7\u00e3o de empresa no rol de contribuintes considerados inaptos pelo Fisco Estadual configura um meio de coer\u00e7\u00e3o indireta para cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, pois implica tratamento tribut\u00e1rio diferenciado que dificulta o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, inclusive com o indevido aumento da carga tribut\u00e1ria, sendo, assim, clara a san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, n\u00e3o admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Posto isto, com base no precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 565.048-RS) e da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RMS 53.989-SE), cabe concluir que o Estado pode impedir altera\u00e7\u00e3o contratual de empresas contribuintes, bem como n\u00e3o pode impedir a emiss\u00e3o de notas fiscais (suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual) como forma obrigar o contribuinte, com d\u00e9bitos de tributos em atraso, a pagar estes d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o a ser respondida neste artigo \u00e9 atual, pois diversos Estados, na sua sanha arrecadat\u00f3ria, t\u00eam adotado san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. 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