A quest\u00e3o a ser discorrida neste artigo \u00e9 sobre a possibilidade ou n\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o, transitada em julgado, em momento posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, serem inclu\u00eddos no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n
A resposta a esta pergunta, baseado em precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 que os cr\u00e9ditos, oriundos de fato gerador ocorrido em momento anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve sujeitar-se ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade devedora.<\/p>\n
De acordo com o disposto no art. 49 da Lei 11.101\/05 (Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas – LFRE), est\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n
Consoante assentado por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.634.046-RS (Rel. Min. Nancy Andrigui, Rel para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18\/05\/2017):<\/p>\n
“a constitui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um v\u00ednculo jur\u00eddico entre as partes e n\u00e3o se encontra condicionada a uma decis\u00e3o judicial que simplesmente o declare”<\/em>.<\/p>\n Assim, tratando-se de v\u00ednculo jur\u00eddico decorrente de evento que causou danos \u00e0 esfera dos direitos de credores da empresa recuperanda, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito correspondente n\u00e3o se d\u00e1 com a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que o reconhece e o quantifica, mas com a pr\u00f3pria ocorr\u00eancia daquele evento<\/u><\/strong>.<\/p>\n Cabe ressaltar ainda que, a pr\u00f3pria LFRE est\u00e1 a determinar que, cuidando-se de a\u00e7\u00e3o versando sobre quantia il\u00edquida, cujo processamento n\u00e3o \u00e9 suspenso pelo pedido recuperacional, o cr\u00e9dito decorrente da respectiva senten\u00e7a judicial deve ser inclu\u00eddo no quadro geral de credores, podendo o ju\u00edzo onde elas tramitam, inclusive, determinar a reserva de valor para satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o (art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba).<\/p>\n Destarte, reconhecido que o cr\u00e9dito em discuss\u00e3o foi constitu\u00eddo em momento anterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento, a teor do que determina o precitado art. 49 da LFRE.<\/p>\n A equipe de advogados e contadores do Grupo Ciatos, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e sua viabilidade, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia para sua empresa.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A quest\u00e3o a ser discorrida neste artigo \u00e9 sobre a possibilidade ou n\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o, transitada em julgado, em momento posterior ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, serem inclu\u00eddos no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial A resposta a esta pergunta, baseado em precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 que os cr\u00e9ditos, oriundos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7651,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[740,267],"tags":[738,739,649,695],"_segmentos":[],"class_list":["post-7645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recuperacao-de-creditos","category-tributos","tag-creditos-antes-do-plano","tag-plano-de-recuperacao-judicial","tag-recuperacao-judicial","tag-societario"],"yoast_head":"\n