A Ciatos Jur\u00eddico, empresa do Grupo Ciatos, obteve, para um cliente do segmento industrial automobil\u00edstico, o direito de continuar recolhendo a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria patronal nos moldes da Lei 12.546\/2011 at\u00e9 o final do ano calend\u00e1rio de 2018, conforme op\u00e7\u00e3o efetuada no in\u00edcio do exerc\u00edcio.<\/p>\n
Segundo a advogada tributarista da Ciatos Jur\u00eddico, Dra. Ingred Vieira, que representa a empresa benefici\u00e1ria da liminar, as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba13.670\/2018 e que, entrar\u00e3o em vigor ainda no ano de 2018, prejudicar\u00e1 diversos segmentos da economia que n\u00e3o mais poder\u00e3o optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/p>\n
Ainda segundo a advogada Dra. Ingred Vieira, \u201ctal medida far\u00e1 com que muitos contribuintes tenham um aumento de carga tribut\u00e1ria consider\u00e1vel, o que ir\u00e1 ferir o princ\u00edpio constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9 objetiva do contribuinte, que, na cren\u00e7a da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econ\u00f4micas frente ao \u00f4nus tribut\u00e1rio esperado. \u201d<\/p>\n
A Lei n\u00ba12.546\/11 possibilitou \u00e0 determinados setores da economia realizar de forma alternativa, o c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sob a receita bruta, o que ficou mais conhecido como \u201cdesonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento\u201d, momento em que os segmentos benefici\u00e1rios dessa altera\u00e7\u00e3o, puderam recolher o tributo sob base de c\u00e1lculo e al\u00edquotas diferenciadas<\/p>\n
Todavia, no ano de 2018, fora editada a Lei n\u00ba13.670\/2018 reduzindo o rol de segmentos que poderiam aderir a nova forma de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e, por conseguinte, que se beneficiariam da al\u00edquota diferenciada. Referida altera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no primeiro dia de setembro de 2018.<\/p>\n
De acordo com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.670\/2018, toda a categoria econ\u00f4mica pertencente ao ramo da ind\u00fastria, que est\u00e1 no rol da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e que fizeram a op\u00e7\u00e3o em janeiro de 2018 para o ano inteiro, dever\u00e3o voltar a recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios na compet\u00eancia de setembro de 2018, em completo desrespeito ao que preconiza a pr\u00f3pria Lei e que n\u00e3o fora revogado, isto \u00e9, a op\u00e7\u00e3o \u201cirretrat\u00e1vel para todo o ano calend\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Desse modo, a Ciatos Jur\u00eddico foi ao judici\u00e1rio, porque, conforme ponderou a advogada Ingred Vieira \u201cn\u00e3o se pode for\u00e7ar ao contribuinte fazer a op\u00e7\u00e3o de regime misto de tributa\u00e7\u00e3o, visto que, at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.670\/2018, este ter\u00e1 recolhido a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta, mas, ap\u00f3s 01\/09\/2018, desse ver\u00e1 obrigado a alterar sua escolha e recolher o tributo sobre a folha se sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Com a liminar obtida, a empresa do segmento industrial automobil\u00edstico, continuar\u00e1 com recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta at\u00e9 o final do ano calend\u00e1rio de 2018, isto \u00e9, n\u00e3o sofrer\u00e1 os efeitos da altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzidas pela Lei 13.670\/2018, n\u00e3o podendo, portanto, a Receita Federal e\/ou o INSS, aplicar qualquer penalidade ou autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 do Juiz Federal William Matheus Foga\u00e7a de Moraes, da 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel e Criminal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Varginha\/MG, processo n\u00ba 1007446-88.2018.4.01.3800 que, reconheceu \u201co receio de dano irrepar\u00e1vel decorre do iminente risco de autua\u00e7\u00e3o da impetrante caso n\u00e3o recolham a contribui\u00e7\u00e3o na forma imposta pela lei n.13.670\/2018, na compet\u00eancia de setembro\/2018. \u201d<\/p>\n
A advogada Ingred Vieira, informa que outras empresas que n\u00e3o mais poder\u00e3o optar pela desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento a partir de setembro de 2018 podem impetrar Mandado de Seguran\u00e7a, a fim de obter o reconhecimento do direito de permanecer recolhendo, at\u00e9 o fim do presente exerc\u00edcio, da forma pela qual optou no in\u00edcio do ano, ponderando que \u201ccomo as altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor modificando as regras ainda no ano de 2018, necess\u00e1rio se faz a interposi\u00e7\u00e3o de medidas judiciais para assegurar o direito do contribuinte\u201d.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda n\u00e3o foi intimada da decis\u00e3o liminar favor\u00e1vel ao contribuinte. Com efeito, ap\u00f3s sua ci\u00eancia, a autoridade coatora dever\u00e1 avaliar\u00e1 o impacto da decis\u00e3o, bem como, a viabilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n
A equipe do Grupo Ciatos, formada por advogados tributaristas, contadores e administradores, atende a seus clientes visando legalmente a redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria suportada pela sua empresa.<\/p>\n
Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Ciatos Jur\u00eddico, empresa do Grupo Ciatos, obteve, para um cliente do segmento industrial automobil\u00edstico, o direito de continuar recolhendo a Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria patronal nos moldes da Lei 12.546\/2011 at\u00e9 o final do ano calend\u00e1rio de 2018, conforme op\u00e7\u00e3o efetuada no in\u00edcio do exerc\u00edcio. Segundo a advogada tributarista da Ciatos Jur\u00eddico, Dra. Ingred Vieira, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7870,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[750,751,752,698],"_segmentos":[],"class_list":["post-7859","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-contribuicao-patronal","tag-desoneracao-da-folha-de-pagamento","tag-inss","tag-liminar"],"yoast_head":"\n