A 8\u00aa Turma Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista n\u00ba 1850700-90.2005.5.09.0029, reverteu a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, determinando a impenhorabilidade de im\u00f3vel usado como moradia e sede de empresa.<\/p>\n
Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, o fato de um im\u00f3vel ter alto valor n\u00e3o afasta a prote\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 8\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um im\u00f3vel usado como sede de uma empresa imobili\u00e1ria e como moradia dos propriet\u00e1rios.<\/p>\n
A penhora havia sido determinada em primeira inst\u00e2ncia e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, que estabeleceu que R$ 1.000.000,00 do valor do leil\u00e3o deveria ser reservado aos propriet\u00e1rios, para que pudessem comprar uma nova resid\u00eancia e garantir a moradia.<\/p>\n
Segundo a corte, a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia suntuoso n\u00e3o pode prevalecer em detrimento do cr\u00e9dito alimentar trabalhista.<\/p>\n
\u201cO valor do im\u00f3vel \u00e9 excessivo, e os executados podem adquirir outro im\u00f3vel com o valor remanescente da hasta p\u00fablica\u201d, registrou.
Os propriet\u00e1rios ent\u00e3o recorreram ao TST, alegando que, por se tratar de bem de fam\u00edlia, o im\u00f3vel era impenhor\u00e1vel. Ao julgar o recurso, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que a jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia vem evoluindo, tendo em vista que o direito \u00e0 moradia \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba) como direito social e garantia fundamental do cidad\u00e3o.<\/p>\n
A Ministra Dora Maria da Costa explicou que, de acordo com a Lei 8.009\/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.<\/p>\n
“Nessa linha, demonstrado que o im\u00f3vel penhorado constitui-se como bem de fam\u00edlia, nos moldes da Lei 8.009\/90, o simples fato de ser considerado suntuoso e de elevado valor n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar a prote\u00e7\u00e3o legal da impenhorabilidade, \u00e0 luz das garantias constitucionais”, afirmou.<\/p>\n
Seguindo o voto da relatora, a 8\u00aa Turma deu provimento ao recurso e determinou o levantamento da penhora. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, foram opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n\n\n
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