A Receita Federal do Brasil n\u00e3o pode se utilizar da reten\u00e7\u00e3o de mercadoria importada, inclusive para reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal, como forma de impor o recebimento da diferen\u00e7a de tributo. Al\u00e9m disto, n\u00e3o pode exigir cau\u00e7\u00e3o para liberar a mercadoria, haja vista a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da S\u00famula 323 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Para fins de alicer\u00e7ar a posi\u00e7\u00e3o retro mencionada, cabe citar alguns precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que seguem este entendimento:<\/p>\n
TRIBUT\u00c1RIO – IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O – QUESTIONAMENTO QUANTO \u00c0 CLASSIFICA\u00c7\u00c3O TARIF\u00c1RIA – LIBERA\u00c7\u00c3O DA MERCADORIA CONDICIONADA \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE GARANTIA – ILEGITIMIDADE – APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DA S\u00daMULA 323 DO STF. 1. O Fisco n\u00e3o pode utilizar-se da reten\u00e7\u00e3o de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferen\u00e7a de tributo ou exigir cau\u00e7\u00e3o para liberar a mercadoria<\/strong>. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da S\u00famula 323 do STF. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.333.613\/RS, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe 22\/8\/2013) (g.n.)<\/strong><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. DIVERG\u00caNCIA NA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O TARIF\u00c1RIA. RETEN\u00c7\u00c3O PELO FISCO. LIBERA\u00c7\u00c3O CONDICIONADA \u00c0 APRESENTA\u00c7\u00c3O DE GARANTIA E COBRAN\u00c7A DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO. 1. “N\u00e3o se exige garantia para libera\u00e7\u00e3o de mercadoria importada, retida por conta de pretens\u00e3o fiscal de reclassifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, com consequente cobran\u00e7a de multa e diferen\u00e7a de tributo”<\/strong> (AgRg no REsp 1.263.028\/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15\/6\/12). 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp 1.227.611\/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 25\/3\/2013) (g.n.)<\/strong><\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC. IMPORTA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE IND\u00cdCIOS DE INFRA\u00c7\u00c3O PUN\u00cdVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. S\u00daMULA 7\/STJ. EXIG\u00caNCIA DE GARANTIA PARA A LIBERA\u00c7\u00c3O DA MERCADORIA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA MP N\u00ba 2.158\/01 E DA IN\/SRF N\u00ba 228\/02. 1. N\u00e3o viola o art. 535, do CPC, o ac\u00f3rd\u00e3o que decide de forma suficientemente fundamentada, n\u00e3o estando obrigada a Corte de Origem a emitir ju\u00edzo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A partir da an\u00e1lise dos artigos 68 e 80, inciso II, da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 2.158\/01 e do artigo 7\u00ba da IN\/SRF n.\u00ba 228\/02, extrai-se que a presta\u00e7\u00e3o de garantias (cau\u00e7\u00e3o) para a libera\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investiga\u00e7\u00e3o. 3. No caso em an\u00e1lise, a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o foram un\u00edssonos no sentido de que n\u00e3o existiam tais ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com a pena de perdimento. Modificar o referido entendimento atrai a incid\u00eancia do \u00f3bice da S\u00famula n. 7\/STJ. 4. Assim, in casu, devido \u00e0 aus\u00eancia de ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com pena de perdimento, afastada est\u00e1 a exig\u00eancia de garantia (cau\u00e7\u00e3o) para a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias importadas. <\/strong>5. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1.240.037\/RS, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1\u00ba\/4\/2013) (g.n.)<\/strong><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O TARIF\u00c1RIA. RETEN\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA. EXIG\u00caNCIA DE GARANTIA. ART. 12 DO DECRETO 2.498\/98. IMPOSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DA S\u00daMULA 323\/STF. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULAS 282 E 356\/STF. 1. O requisito do prequestionamento \u00e9 indispens\u00e1vel, por isso que invi\u00e1vel a aprecia\u00e7\u00e3o, em sede de recurso especial, de mat\u00e9ria sobre a qual n\u00e3o se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o \u00f3bice das S\u00famulas 282 e 356 do STF. 2. “O Fisco n\u00e3o pode utilizar-se da reten\u00e7\u00e3o de mercadoria importada como forma de impor o recebimento da diferen\u00e7a de tributo ou exigir cau\u00e7\u00e3o para liberar a mercadoria, aplicando-se por analogia a S\u00famula 323\/STF”<\/strong>. Precedentes: (REsp 700.371\/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 16.08.2007; REsp 919.019\/CE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ. 07.08.2009; AgRg no Ag 933.675\/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 31.10.2008; REsp 513.543\/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.9.2003). 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.183.602\/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJe 7\/6\/2010) (g.n.)<\/strong><\/p>\n Mais recentemente, o Ministro Mauro Campbell Marques, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, no Recurso Especial n\u00ba 1.738.387\/PR, julgado em 18\/06\/2018, entendeu que a formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias pelo Fisco, despidas de cunho sancionat\u00f3rio mais grave, tal como imposi\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, mas visando apenas a cobran\u00e7a de multas administrativas, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de inviabilizar o desembara\u00e7o aduaneiro das mercadorias, devendo ser considerado que tal cobran\u00e7a dever\u00e1 ser feita pela autoridade fiscal mediante lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.Posto isto, cabe concluir que os contribuintes que est\u00e3o com mercadorias retidas na alfandega, para cobran\u00e7a de tributos, poder\u00e3o ingressar com as medidas cab\u00edveis visando a libera\u00e7\u00e3o destas mercadorias.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre este direito, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia judicial a ser adotada nessa situa\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito dos clientes de liberarem as mercadorias retidas, ilegalmente, na alfandega.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal do Brasil n\u00e3o pode se utilizar da reten\u00e7\u00e3o de mercadoria importada, inclusive para reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal, como forma de impor o recebimento da diferen\u00e7a de tributo. 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