O regime de Ex-tarif\u00e1rio consiste na redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o \u2013 (II) de bens de capital, de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00e3o, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando n\u00e3o houver a produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, sendo que as redu\u00e7\u00f5es previstas ter\u00e3o vig\u00eancia de at\u00e9 2 (dois) anos.<\/p>\n
A concess\u00e3o do regime \u00e9 dada por meio de Resolu\u00e7\u00e3o do Camex n\u00ba 66\/2014 da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex), ap\u00f3s an\u00e1lise, pelo Comit\u00ea de An\u00e1lise de Ex-Tarif\u00e1rios (CAEx), dos pareceres elaborados pela SDCI.<\/p>\n
A CAMEX publicar\u00e1, at\u00e9 o final de cada trimestre, Resolu\u00e7\u00e3o contendo a rela\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios aprovados.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o prevista no caput poder\u00e1 ser concedida, exclusivamente, para bens novos, bem como a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel para \u201csistemas integrados\u201d.<\/p>\n
Do Requerimento de Ex-Tarif\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Cada pleito de redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para BK e BIT dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o \u2013 SDP do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior – MDIC<\/strong>, apresentado em 02 (duas) vias impressas ao Protocolo Geral do Minist\u00e9rio, situado \u00e0 Esplanada dos Minist\u00e9rios, Bloco J, andar t\u00e9rreo, Bras\u00edlia, DF, CEP 70.053.900, acompanhado de CD-ROM ou PEN-DRIVE, contendo c\u00f3pia integral do pleito, atendendo aos seguintes requisitos:<\/p>\n I – Ser instru\u00eddo por formul\u00e1rio preenchido conforme modelo disponibilizado na rede mundial de computadores (\u201cinternet\u201d), no endere\u00e7o eletr\u00f4nico (http:\/\/www.mdic.gov.br);<\/p>\n II – Ser apresentado por empresa ou associa\u00e7\u00e3o de classe brasileira, n\u00e3o se admitindo a utiliza\u00e7\u00e3o de fax, telegrama ou qualquer outro meio que n\u00e3o esteja previsto no caput deste artigo;<\/p>\n III – Referir-se a um \u00fanico produto (c\u00f3digo NCM \u2013 Nomenclatura Comum do Mercosul), ainda que sob a forma de combina\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas ou unidade funcional, nos termos definidos pelas notas 3 e 4 da Se\u00e7\u00e3o XVI do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias \u2013 SH;<\/p>\n IV – Estar acompanhado, necessariamente, de cat\u00e1logos originais e, se for o caso, de literatura t\u00e9cnica, bem como da tradu\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o escritos no idioma portugu\u00eas;<\/p>\n V – Conter, no requerimento, descritivo sobre as caracter\u00edsticas do bem objeto do pleito que o tornem essenciais ao solicitante, bem como as suas especificidades e diferen\u00e7as tecnol\u00f3gicas sobre aqueles fabricados nacionalmente, se for do seu conhecimento;<\/p>\n VI – Conter, no requerimento, descritivo das hip\u00f3teses constantes nas al\u00edneas do inciso V do artigo 11, se for o caso, bem como juntar documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria;<\/p>\n VII – Informar endere\u00e7o eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d) v\u00e1lido para onde ser\u00e3o encaminhadas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es referentes ao pleito;<\/p>\n VIII – Conter no CD-ROM ou no PEN DRIVE: a) arquivos com c\u00f3pia integral do pleito, em formato de texto e PDF; b) arquivo em PDF leg\u00edvel e que possa ser divulgado na Consulta P\u00fablica, contendo descri\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica detalhada, cat\u00e1logo (com tradu\u00e7\u00e3o livre, quando em l\u00edngua estrangeira), layout, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do produto solicitado, sem conter qualquer ind\u00edcio que exponha a empresa pleiteante, bem como sem impedimentos de confidencialidade;<\/p>\n IX – Apresentar, opcionalmente, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta sobre Classifica\u00e7\u00e3o Fiscal de Mercadorias emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Minist\u00e9rio da Fazenda. Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, inclusive eletr\u00f4nicas, feitas \u00e0s partes interessadas, bem como as comunica\u00e7\u00f5es recebidas destas, em qualquer forma que seja, ser\u00e3o juntadas aos autos do processo.<\/p>\n Da An\u00e1lise Do Pedido<\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise documental dos pleitos de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o compete \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o (SDP) do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior \u2013 MDIC.<\/p>\n Verificado o n\u00e3o cumprimento de qualquer dos requisitos, a parte ser\u00e1 comunicada pela SDP, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), a sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito.<\/p>\n Cumpridos os requisitos m\u00ednimos de conte\u00fado e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 01 (uma) via original do pleito \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Minist\u00e9rio da Fazenda, para o exame e manifesta\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o, a respeito da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria e adequa\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o da mercadoria, sendo que os pleitos de renova\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios n\u00e3o necessitar\u00e3o de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a reda\u00e7\u00e3o anteriormente publicada.<\/p>\n Da An\u00e1lise pela Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentar\u00e1 \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>, sua manifesta\u00e7\u00e3o, sobre o pleito, informando: a) a classifica\u00e7\u00e3o fiscal do bem objeto de Ex-tarif\u00e1rio e a respectiva proposta de descri\u00e7\u00e3o; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classifica\u00e7\u00e3o, os respectivos motivos.<\/p>\n Caso a Receita Federal do Brasil entenda pela impossibilidade de determinar sua classifica\u00e7\u00e3o, para continuidade da an\u00e1lise do pleito, o requerente ser\u00e1 comunicado pela SDP, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), a atender \u00e0s exig\u00eancias formuladas pela RFB no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de arquivamento do pleito.<\/p>\n Nos casos em que a reclassifica\u00e7\u00e3o da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situa\u00e7\u00f5es abaixo, o processo ser\u00e1 automaticamente arquivado: a) o novo c\u00f3digo NCM n\u00e3o \u00e9 assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o do novo c\u00f3digo NCM for igual a 0% ou 2%.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolu\u00e7\u00e3o Camex, n\u00e3o invalida a concess\u00e3o do Ex-tarif\u00e1rio, desde que preservada a plena identifica\u00e7\u00e3o entre a descri\u00e7\u00e3o do bem indicada pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex e o bem importado.<\/p>\n Da Contesta\u00e7\u00e3o do Ex-Tarif\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Cumpridos os requisitos m\u00ednimos de conte\u00fado e forma, ser\u00e1 efetuada Consulta P\u00fablica, na p\u00e1gina do MDIC na rede mundial de computadores (“internet”), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associa\u00e7\u00f5es possam apresentar contesta\u00e7\u00e3o ao pleito.<\/p>\n A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser fundamentada e instru\u00edda por formul\u00e1rio preenchido conforme modelo disponibilizado na p\u00e1gina do MDIC na rede mundial de computadores (“internet”) e, ainda, estar acompanhada de: a) cat\u00e1logos originais do bem produzido nacionalmente, quando for o caso; b) descritivo detalhado sobre as caracter\u00edsticas do bem; c) especifica\u00e7\u00f5es que tornam o bem nacional equivalente ao objeto do pleito; d) quadro comparativo entre os bens; e) literatura t\u00e9cnica, quando for o caso; f) comprova\u00e7\u00f5es de fornecimento anterior ou inequ\u00edvoca capacidade de fornecimento de bem equivalente; g) \u00edndice de nacionaliza\u00e7\u00e3o (por exemplo, o c\u00f3digo FINAME, quando for o caso); h) outras informa\u00e7\u00f5es julgadas pertinentes.<\/p>\n A contesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar endere\u00e7o eletr\u00f4nico (“e-mail”) v\u00e1lido para onde ser\u00e3o encaminhadas as comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es referentes ao processo. \u00a72\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o v\u00e1lidas contesta\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas.<\/p>\n Havendo contesta\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada e sustentada por dados t\u00e9cnicos, o Pleiteante ser\u00e1 informado, via correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (\u201ce-mail\u201d), para manifesta\u00e7\u00f5es em 15 dias corridos.<\/p>\n A manifesta\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo dever\u00e1 demonstrar, de maneira espec\u00edfica e detalhada, as caracter\u00edsticas que distinguem e diferenciam os bens em quest\u00e3o, sempre acompanhada de dados t\u00e9cnicos mensur\u00e1veis e relevantes para a funcionalidade do equipamento, sendo que n\u00e3o ser\u00e3o aceitas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Caso o Pleiteante, n\u00e3o se manifeste sobre a contesta\u00e7\u00e3o apresentada, presumir-se-\u00e1 a desist\u00eancia do pleito e o processo ser\u00e1 imediatamente arquivado.<\/p>\n Havendo fundada d\u00favida sobre as manifesta\u00e7\u00f5es das partes, o CAEx ou a SDP poder\u00e3o requerer laudo t\u00e9cnico, a ser elaborado por entidade tecnol\u00f3gica de reconhecida idoneidade e compet\u00eancia t\u00e9cnica e \u00e0s expensas do pleiteante, e, caso necess\u00e1rio, visitas t\u00e9cnicas.<\/p>\n As partes ser\u00e3o comunicadas pela SDP, via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias corridos, da data, hora e local da realiza\u00e7\u00e3o da visita t\u00e9cnica de que trata o caput, podendo acompanhar a dilig\u00eancia, bem como fazer-se acompanhar ou representar por assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n Apresentado o laudo de que trata o caput, as partes ter\u00e3o prazo comum de 15 (quinze) dias corridos para, sobre ele, se manifestarem. Se\u00e7\u00e3o IV Da Apura\u00e7\u00e3o da Exist\u00eancia de Produ\u00e7\u00e3o Nacional<\/p>\n A apura\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional de bem equivalente ser\u00e1 feita por meio de Consulta P\u00fablica na p\u00e1gina eletr\u00f4nica (“internet”) do MDIC, e, complementarmente, por interm\u00e9dio das seguintes alternativas: I – Atestado ou declara\u00e7\u00e3o emitido por Entidade de Classe de atua\u00e7\u00e3o nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar; II – Consulta direta aos fabricantes nacionais ou \u00e0s suas Entidades representativas; III – Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), sobre a produ\u00e7\u00e3o nacional do bem; IV – Cadastro pr\u00f3prio da SDP de bens com produ\u00e7\u00e3o nacional; V – Laudo t\u00e9cnico elaborado por especialista ou por entidade tecnol\u00f3gica, de reconhecida idoneidade e not\u00f3ria compet\u00eancia t\u00e9cnica, que demonstre as diferen\u00e7as entre o bem objeto do pleito e aquele produzido nacionalmente. \u00a71\u00ba A consulta de que trata o inciso III do caput ser\u00e1 efetuada pela SDP, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), com arquivo eletr\u00f4nico anexo que conter\u00e1, no m\u00ednimo, o n\u00famero do processo, o nome do pleiteante, a NCM, a descri\u00e7\u00e3o e o respectivo cat\u00e1logo t\u00e9cnico.<\/p>\n Na consulta de que trata o inciso III retro mencionado, o BNDES dever\u00e1 se manifestar \u00e0 SDP, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), no prazo de 30 (trinta) dias corridos.<\/p>\n Da An\u00e1lise T\u00e9cnica do Pedido de Ex-tarif\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A an\u00e1lise t\u00e9cnica dos pleitos de ex-tarif\u00e1rio ser\u00e1 realizada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o (SDP), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por: I – instruir e manter os processos organizados; II – ser o elo de comunica\u00e7\u00e3o com o pleiteante e contestantes; III – providenciar as consultas p\u00fablicas e efetuar a an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o nacional dessas consultas p\u00fablicas; IV – convocar, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), as reuni\u00f5es do Comit\u00ea de An\u00e1lise de Ex-tarif\u00e1rios \u2013 CAEx, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias corridos; e V – elaborar os pareceres relativos aos pleitos para serem submetidos ao Comit\u00ea de An\u00e1lise de Extarif\u00e1rios \u2013 CAEx, que poder\u00e3o levar em conta, em seu relat\u00f3rio, al\u00e9m da inexist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional de bem equivalente, entre outros, os seguintes aspectos: a) diretrizes do PBM \u2013 Plano Brasil Maior; b) pol\u00edtica para o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o do Setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante; c) pol\u00edtica para o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o do Setor a que pertence o objeto do pleito; d) absor\u00e7\u00e3o de novas tecnologias; e) investimento em melhoria de infraestrutura; f) conte\u00fado de equipamentos nacionais no total dos projetos; g) complexidade do bem, unidade funcional ou combina\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas a serem importados; h) isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento \u00e0s leis e regulamentos t\u00e9cnicos e de seguran\u00e7a; e i) destina\u00e7\u00e3o final do bem a ser importado.<\/p>\n Os pleitos para concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio para combina\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas ou unidades funcionais poder\u00e3o ser desmembrados em mais de um c\u00f3digo NCM, por solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria do Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o (SDP).<\/p>\n <\/strong>Do Comit\u00ea de An\u00e1lise de Ex-tarif\u00e1rios – CAEx<\/strong><\/p>\n Compete ao Comit\u00ea de An\u00e1lise de Ex-tarif\u00e1rios – CAEx, institu\u00eddo no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior (MDIC), composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produ\u00e7\u00e3o (SDP), um representante da Secretaria Executiva da CAMEX (SE-CAMEX) e um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), examinar os pareceres elaborados pela SDP sobre o preenchimento dos requisitos da legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de Ex-Tarif\u00e1rio de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A secretaria e a presid\u00eancia do CAEx ser\u00e3o exercidas pela SDP, que prover\u00e1 os meios necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/p>\n Os integrantes do CAEx examinar\u00e3o os pareceres da SDP, com a finalidade de subsidiar as delibera\u00e7\u00f5es dos membros do GECEX e do Conselho de Ministros da CAMEX.<\/p>\n Os pareceres mencionados no caput deste artigo ser\u00e3o levados ao conhecimento dos membros do CAEx pela SDP, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d).<\/p>\n O CAEx reunir-se-\u00e1 periodicamente por convoca\u00e7\u00e3o de sua secretaria. \u00a75\u00ba O CAEx submeter\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias, proposta de Regimento Interno a ser analisada e aprovada pelo Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da CAMEX – GECEX.<\/p>\n Nos casos em que o CAEx entender n\u00e3o preenchidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de Ex-Tarif\u00e1rio, a Secretaria do CAEx, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), notificar\u00e1 ao Pleiteante, que ter\u00e1 15 dias corridos para se manifestar, sob pena de arquivamento do pleito.<\/p>\n Para os casos em que o CAEx entender preenchidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de Ex-Tarif\u00e1rio, suas recomenda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o levadas \u00e0 Secretaria Executiva da CAMEX para aprecia\u00e7\u00e3o pelo GECEX.<\/p>\n Dos Outros Requerimentos: Das Altera\u00e7\u00f5es em Ex-tarif\u00e1rios Vigentes <\/strong><\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser solicitadas a qualquer tempo, dentro do prazo de vig\u00eancia do Ex-tarif\u00e1rio, desde que a altera\u00e7\u00e3o solicitada n\u00e3o descaracterize o bem.<\/p>\n Os pedidos de altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser instru\u00eddos por formul\u00e1rio preenchido conforme modelo disponibilizado na p\u00e1gina do MDIC na internet.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser solicitada pelo Pleiteante original do Ex-tarif\u00e1rio em quest\u00e3o, este ser\u00e1 consultado e ter\u00e1 prazo de 10 (dez) dias corridos para se manifestar sobre a proposta.<\/p>\n Os pedidos de altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MDIC na internet, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifesta\u00e7\u00f5es de outras partes interessadas.<\/p>\n Caso a solicita\u00e7\u00e3o compreenda a altera\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria (NCM), o processo ser\u00e1 encaminhado para a Secretaria da Receita Federal, que o reanalisar\u00e1 segundo os novos fatos apresentados.<\/p>\n N\u00e3o ser\u00e3o admitidos pleitos de altera\u00e7\u00e3o substancial da reda\u00e7\u00e3o do Ex-tarif\u00e1rio, que modifique par\u00e2metros ou especifica\u00e7\u00f5es do bem, devendo, nesses casos, o interessado apresentar um pleito novo, cujo requerimento e a an\u00e1lise seguir\u00e3o os procedimentos contidos nos Artigos 2o a 11 da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Das Renova\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser solicitados a) dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia do Ex-tarif\u00e1rio, preferencialmente com anteced\u00eancia de 90 dias antes do seu vencimento; ou b) nos casos de Ex-tarif\u00e1rios j\u00e1 expirados, no prazo de at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia.<\/p>\n Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser instru\u00eddos por formul\u00e1rio preenchido conforme modelo disponibilizado na p\u00e1gina do MDIC na internet.<\/p>\n Os pedidos de renova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o objeto de consulta p\u00fablica, mediante a publica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MDIC na internet, pelo prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n Havendo contesta\u00e7\u00e3o, adotar-se-\u00e1 o rito da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo III da Resolu\u00e7\u00e3o 14\/2014.<\/p>\n N\u00e3o havendo contesta\u00e7\u00e3o, os autos seguir\u00e3o, imediatamente, para a elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final de que trata o art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 14\/2014.<\/p>\n Das Revoga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias concedidas ao amparo do Regime de Ex-tarif\u00e1rios de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser revogadas antes do prazo de vig\u00eancia estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o que a concedeu, mediante demanda ou por iniciativa pr\u00f3pria governamental, por exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional, bem como na hip\u00f3tese em que haja altera\u00e7\u00f5es dos aspectos de que disp\u00f5e o artigo 11, inciso V, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os pedidos de revoga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser instru\u00eddos por formul\u00e1rio preenchido conforme modelo disponibilizado na p\u00e1gina do MDIC na internet.<\/p>\n Os pedidos de revoga\u00e7\u00e3o de que tratam o caput ser\u00e3o informados ao Pleiteante original do Ex-tarif\u00e1rio em quest\u00e3o e disponibilizados na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do MDIC na internet, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifesta\u00e7\u00f5es dos interessados.<\/p>\n Findo o prazo de que trata o \u00a72\u00ba e ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio final pelo CAEx, a proposta de revoga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada para delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O CAEx disponibilizar\u00e1 \u00e0 Secretaria Executiva da CAMEX, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias \u00e0s reuni\u00f5es do Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o (GECEX), os processos que tratam dos pleitos de concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios, acompanhados da proposta de Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX.<\/p>\n A Secretaria Executiva da CAMEX encaminhar\u00e1 aos membros do GECEX, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias, c\u00f3pias da proposta de Resolu\u00e7\u00e3o e dos relat\u00f3rios finais dos processos objeto da pauta de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Compete ao GECEX o indeferimento do pleito de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio, quando julgar comprovada a inequ\u00edvoca exist\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional de bem equivalente ou quando considerar que n\u00e3o h\u00e1 conveni\u00eancia e oportunidade para aprova\u00e7\u00e3o, por entender que o pleito n\u00e3o est\u00e1 convergente com as hip\u00f3teses constantes nas al\u00edneas do inciso V do artigo 11 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Secretaria do CAEx, exclusivamente via correio eletr\u00f4nico (\u201ce-mail\u201d), notificar\u00e1 ao Pleiteante, que ter\u00e1 15 dias corridos, contados a partir do envio da mensagem eletr\u00f4nica, para apresentar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Executiva da CAMEX para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o do GECEX.<\/p>\n O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o desfundamentado ou que n\u00e3o impugnar especificamente a decis\u00e3o de indeferimento n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.<\/p>\n N\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o pelo GECEX, os Autos ser\u00e3o encaminhados ao Conselho de Ministros da CAMEX.<\/p>\n Compete ao Conselho de Ministros da CAMEX o deferimento ou n\u00e3o do pleito de concess\u00e3o de ExTarif\u00e1rio.<\/p>\n Dos Pedidos de Vista e de C\u00f3pia de Documentos<\/strong><\/p>\n As partes interessadas, a qualquer momento e mediante requerimento por escrito, poder\u00e3o ter vista e obter c\u00f3pia dos documentos juntados aos autos, ressalvados os casos de documentos protegidos por sigilo pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As vistas ser\u00e3o certificadas nos autos e as c\u00f3pias somente ser\u00e3o entregues \u00e0s partes solicitantes ap\u00f3s o recolhimento do valor referente ao custo de reprodu\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n A Secretaria Executiva da CAMEX manter\u00e1, em sua p\u00e1gina na internet, listagem completa de todos os pedidos de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios, deferidos e indeferidos, contendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es: a) o n\u00famero do processo; b) a descri\u00e7\u00e3o do produto objeto do pleito de concess\u00e3o do Ex-tarif\u00e1rio; c) a classifica\u00e7\u00e3o NCM correspondente; d) o relat\u00f3rio final do CAEX; e) a decis\u00e3o do GECEX; f) o n\u00famero da respectiva Resolu\u00e7\u00e3o publicada no D.O.U.; e g) a data final da sua vig\u00eancia.<\/p>\n Recentemente, uma ind\u00fastria baiana de embalagens obteve na Justi\u00e7a o direito de importar uma m\u00e1quina pelo regime de Ex-tarif\u00e1rio antes do aval do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os (MDIC).<\/p>\n Por meio desse sistema tribut\u00e1rio provis\u00f3rio, a al\u00edquota normal do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o passou de 14% para zero e, com isso, a empresa deixou de recolher R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n Para a Receita Federal, a redu\u00e7\u00e3o do tributo s\u00f3 pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicita\u00e7\u00e3o do contribuinte pelo benef\u00edcio.<\/p>\n Com o Ex-tarif\u00e1rio, as al\u00edquotas do imposto na compra de bens de capital s\u00e3o reduzidas temporariamente por at\u00e9 dois anos, podendo chegar a zero, desde que a mercadoria importada n\u00e3o possua similar no mercado nacional. Para ter direito ao benef\u00edcio fiscal, as empresas devem entrar com pedido no MDIC e aguardar a an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o. Como a resposta do \u00f3rg\u00e3o pode demorar mais de seis meses, as empresas correm o risco de serem cobradas pela Receita Federal a pagar a al\u00edquota normal nos casos em que as m\u00e1quinas importadas cheguem ao Brasil antes da resposta do MDIC.<\/p>\n Segundo o advogado Gustavo Blasi Rodrigues, do Blasi Valduga & Advogados, que patrocinou a a\u00e7\u00e3o, a demora na an\u00e1lise dos pedidos tem levado muitas companhias a recorrer ao Judici\u00e1rio para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida antes da conclus\u00e3o do processo. \u201cDe acordo com a jurisprud\u00eancia, quando se faz o pedido administrativo para a concess\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e a empresa preenche os requisitos, a partir da\u00ed, j\u00e1 teria o direito ao benef\u00edcio\u201d, afirma Rodrigues.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a empresa argumentou que se passaram 156 dias desde a entrada do requerimento administrativo e que, at\u00e9 aquele momento, n\u00e3o havia defini\u00e7\u00e3o e perspectivas de finaliza\u00e7\u00e3o do processo. Alegou ainda que n\u00e3o poderia aguardar mais para trazer a m\u00e1quina para o Brasil.<\/p>\n Para expandir sua atividade industrial, a companhia adquiriu maquin\u00e1rio fabricado na Alemanha que n\u00e3o possu\u00eda similar no mercado nacional. Com a finalidade de obter o benef\u00edcio fiscal, formalizou o pedido de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rio perante o MIDC, o que garantiria que a al\u00edquota de 14% do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, no regime normal, fosse reduzida para 0%.<\/p>\n No processo, (1001008-91.2018.4.01.3300), o juiz Andr\u00e9 Jackson de Holanda Maur\u00edcio J\u00fanior da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Bahia autorizou a empresa a registrar a Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o que ampara a internaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina, com a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de al\u00edquota zero do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial do valor controvertido \u2013 que \u00e9 a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota zero e a de 14% do tributo.<\/p>\n O artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 3.244\/57 prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o houver produ\u00e7\u00e3o nacional de mat\u00e9ria-prima ou de qualquer produto de base, ou ainda quando a produ\u00e7\u00e3o nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno. Atualmente, a concess\u00e3o do regime est\u00e1 disciplinada na Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 66 de 2014.<\/p>\n Na opini\u00e3o do advogado Kim Augusto Zanoni, do escrit\u00f3rio Silva & Silva Associados, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem a responsabilidade de atender \u00e0s necessidades dos cidad\u00e3os e das empresas em um tempo m\u00ednimo. \u201cMas sob o pretexto de fiscalizar ou regulamentar, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos inviabilizam as opera\u00e7\u00f5es, muitas vezes invocando raz\u00f5es de ordem formal, o que \u00e9 surreal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O regime de Ex-tarif\u00e1rio consiste na redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do imposto de importa\u00e7\u00e3o \u2013 (II) de bens de capital, de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00e3o, assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando n\u00e3o houver a produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, sendo que as redu\u00e7\u00f5es previstas ter\u00e3o vig\u00eancia de at\u00e9 2 (dois) anos. 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