A quest\u00e3o para an\u00e1lise neste artigo \u00e9 quanto a controv\u00e9rsia existente no que se refere \u00e0 legalidade da Portaria MF n. 257\/2011 frente ao art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 9.716\/98.<\/p>\n
Inicialmente, cabe demonstrar o que estabelecem os dispositivos legais acima mencionados.<\/p>\n
O art. 3o da Lei n. 9.716\/98, instituiu a Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior – SISCOMEX, que ser\u00e1 administrada pela Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda. O par\u00e1grafo 1\u00ba, estabelece que a taxa SISCOMEX ser\u00e1 devida no Registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de: I – R$ 30,00 (trinta reais) por Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o; II – R$ 10,00 (dez reais), para cada adi\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n
Por fim, o par\u00e1grafo 2\u00ba, estabelece que \u201cos valores de que trata o par\u00e1grafo anterior poder\u00e3o ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a varia\u00e7\u00e3o dos custos de opera\u00e7\u00e3o e dos investimentos no SISCOMEX\u201d.<\/p>\n
O art. 1\u00ba da Portaria MF n. 257\/2011, reajustou a Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o (DI), nos seguintes valores: I – R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI; II – R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos), para cada adi\u00e7\u00e3o de mercadorias \u00e0 DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n
Como se verifica dos dispositivos, houve uma majora\u00e7\u00e3o significativa nos valores, sendo que esta majora\u00e7\u00e3o somente poderia ocorrer observando-se a varia\u00e7\u00e3o dos custos de opera\u00e7\u00e3o e dos investimentos.<\/p>\n
A quest\u00e3o foi julgada recentemente pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no Recurso Especial n\u00ba 1.707.341\/SC, ajuizado pela Marisa Lojas S\/A, que entendeu, ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que \u00e9 ilegal a Portaria 257\/2011 do Minist\u00e9rio da Fazenda, que reajustou a Taxa Siscomex em mais de 500%.<\/p>\n
Segundo o Ministro Mauro Campbell Marques, relator do presente caso, para ser reajustada, a Taxa de Utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Integrado de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex), deve observar a varia\u00e7\u00e3o dos custos de opera\u00e7\u00e3o e investimentos. Portanto, se comprovado que o reajuste n\u00e3o obedeceu a esses crit\u00e9rios, \u00e9 ilegal o aumento na taxa.<\/p>\n
O Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, conforme consta do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.716\/98, para ser reajustada, a taxa deve observar a varia\u00e7\u00e3o dos custos de opera\u00e7\u00e3o e investimentos.<\/p>\n
O relator listou uma s\u00e9rie de requisitos necess\u00e1rios para o reajuste, tais como demonstrar os custos de opera\u00e7\u00e3o originais e os custos de opera\u00e7\u00e3o atuais a fim de se calcular a varia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o Ministro: \u201cEssas mesmas varia\u00e7\u00f5es, somadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (infla\u00e7\u00e3o), seriam utilizadas como par\u00e2metros para majorar o valor da referida taxa, nos termos da lei\u201d.<\/p>\n
A respeito da outra tese de argumenta\u00e7\u00e3o, o qual questionava o fato da Taxa Siscomex n\u00e3o estar vinculada ao poder de pol\u00edcia e tampouco \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, o Ministro Mauro Campbell Marques negou provimento ao recurso. Segundo o Ministro, a Taxa Siscomex \u00e9 vinculada ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, j\u00e1 que o fato gerador n\u00e3o \u00e9 o simples uso do sistema, mas, sim, o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia pelos \u00f3rg\u00e3os chamados a atuar na Siscomex, para verificar a lisura dos atos ali praticados no curso dos procedimentos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, destacou Mauro Campbell Marques, a exist\u00eancia de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, refor\u00e7ando o entendimento de que o recurso n\u00e3o pode ser conhecido pelo STJ, tendo em vista a presen\u00e7a de tema constitucional. Vejamos:<\/p>\n
\u201cH\u00e1 precedentes do Supremo Tribunal Federal que caminham no sentido de se considerar a pr\u00f3pria delega\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.716\/98 como inconstitucional em raz\u00e3o de n\u00e3o haver ali a fixa\u00e7\u00e3o de um limite m\u00e1ximo dentro do qual o regulamento poderia reajustar a cobran\u00e7a. Assim o decidido no RE n. 1.095.001, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 06.03.2018; e no AgRg no RE n. 959.274 – SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p\/ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, julgado em 27.08.2017. A exist\u00eancia desses precedentes refor\u00e7a o entendimento de que o recurso n\u00e3o pode aqui ser conhecido, tendo em vista a presen\u00e7a de tema constitucional\u201d.<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao analisar o caso, considerou que as demonstra\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para justificar o aumento n\u00e3o ocorreram e que, inclusive, n\u00e3o foram suficientemente apresentadas na Nota T\u00e9cnica Conjunta Cotec\/Copol\/Coana 3\/2011, entregue pela Receita Federal. Em outras palavras, a Receita Federal n\u00e3o cumpriu o art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 9.716\/98.<\/p>\n
Portanto, com base nestes precedentes, os contribuintes que pagam ou pagaram nos \u00faltimos 5 anos a Taxa Siscomex, considerando a Portaria n\u00ba 257\/2011 do Minist\u00e9rio da Fazenda, poder\u00e3o ingressar na justi\u00e7a requerendo tanto a anula\u00e7\u00e3o desta cobran\u00e7a, como a restitui\u00e7\u00e3o dos pagamentos efetuados nos \u00faltimos 5 anos. Al\u00e9m destes argumentos, os contribuintes poder\u00e3o requerer a inconstitucionalidade da delega\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.716\/98.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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