Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o valor pago pelo contribuinte que importa mercadorias ao Porto, referente \u00e0s despesas incorridas ap\u00f3s a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou n\u00e3o integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cabe informar, de in\u00edcio, que o Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida no Uruguai, em 1.994, foi promulgado no Brasil pelo Decreto 1.355\/94 e assim disp\u00f5e, em seu artigo 8\u00ba, item 2, no que aqui importa:<\/p>\n
\u201c(…)
\n2. Ao elaborar sua legisla\u00e7\u00e3o, cada Membro dever\u00e1 prever a inclus\u00e3o ou a exclus\u00e3o, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) – o custo de transporte das mercadorias importadas at\u00e9 o porto ou local de importa\u00e7\u00e3o; (b) – os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas at\u00e9 o porto ou local de importa\u00e7\u00e3o; e (c) – o custo do seguro […]\u201d<\/p>\n
Por\u00e9m, o Decreto 6.759\/09, que substituiu o Decreto 4.543\/02, referido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, assim determina, no tocante ao valor aduaneiro:<\/p>\n
\u201cArt. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o utilizado (Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, Artigo 8, par\u00e1grafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n\u00ba 1.355, de 1994; e Norma de Aplica\u00e7\u00e3o sobre a Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7\u00ba, aprovado pela Decis\u00e3o CMC n\u00ba 13, de 2007, internalizada pelo Decreto n\u00ba 6.870, de 4 de junho de 2009): (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 7.213, de 15 de junho de 2010)<\/p>\n
I – o custo de transporte da mercadoria importada at\u00e9 o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territ\u00f3rio aduaneiro;<\/p>\n
II – os gastos relativos \u00e0 carga, \u00e0 descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, at\u00e9 a chegada aos locais referidos no inciso I; e<\/p>\n
III – o custo do seguro da mercadoria durante as opera\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I e II.\u201d<\/p>\n
Ocorre que, o texto do \u00a7 3\u00ba, do art. 4\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Secretaria da Fazenda Nacional, cuja (i)legalidade se pretende demonstrar neste artigo, estabelece que:<\/p>\n
\u201cDetermina\u00e7\u00e3o do Valor Aduaneiro<\/p>\n
Art. 4 \u00ba Na determina\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro, independentemente do m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o aduaneira utilizado, ser\u00e3o inclu\u00eddos os seguintes elementos:<\/p>\n
I \u2013 o custo de transporte das mercadorias importadas at\u00e9 o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no territ\u00f3rio aduaneiro;<\/p>\n
II \u2013 os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, at\u00e9 a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e<\/p>\n
III \u2013 o custo do seguro das mercadorias durante as opera\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I e II. […]<\/p>\n
\u00a7 3 \u00ba Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos \u00e0 descarga da mercadoria do ve\u00edculo de transporte internacional no territ\u00f3rio nacional ser\u00e3o inclu\u00eddos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo \u00f4nus financeiro e da denomina\u00e7\u00e3o adotada. \u201d<\/p>\n
Certo \u00e9 que, da leitura dos dispositivos acima que, enquanto o Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneiro e o Decreto 6.759\/09 se referem a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas at\u00e9 o porto alfandegado, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa se refere a gastos relativos \u00e0 descarga no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Por seu turno, nos termos do artigo 40, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815\/2013) o trabalho portu\u00e1rio de capatazia \u00e9 definido como a “atividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias nas instala\u00e7\u00f5es dentro do porto, compreendendo o recebimento, confer\u00eancia, transporte interno, abertura de volumes para a confer\u00eancia aduaneira, manipula\u00e7\u00e3o, arruma\u00e7\u00e3o e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarca\u00e7\u00f5es, quando efetuados por aparelhamento portu\u00e1rio” (grifo nosso).<\/p>\n
Com base no conceito retro mencionado, tem-se que, a realiza\u00e7\u00e3o dos referidos servi\u00e7os (de capatazia) ocorre em momento posterior \u00e0 conclus\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do transporte do produto importado, j\u00e1 no porto situado em territ\u00f3rio nacional. Portanto, as despesas com os servi\u00e7os referentes \u00e0 circula\u00e7\u00e3o e manuseio das mercadorias j\u00e1 dentro do estabelecimento portu\u00e1rio termina por abranger despesas realizadas ap\u00f3s a chegada at\u00e9 o porto alfandegado.<\/p>\n
Diante disto, cabe concluir que o artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 327\/03 da SRF extrapola os limites do Acordo Internacional e da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira acerca da composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro, cuja previs\u00e3o \u00e9 clara no sentido de que apenas podem ser computadas as despesas at\u00e9 o local de importa\u00e7\u00e3o, excluindo-se, assim, aquelas ocorridas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro (atraque da embarca\u00e7\u00e3o) e o seu efetivo desembara\u00e7o aduaneiro.<\/p>\n
Dessa forma, entendo que o artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 327\/03 da SRF, ao permitir a inclus\u00e3o dos gastos com descarga da mercadoria do ve\u00edculo de transporte internacional no territ\u00f3rio nacional no valor aduaneiro \u00e9 ilegal, pois \u00e9 contr\u00e1rio aos limites impostos pelo Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira e pelo Decreto 6.759\/09.<\/p>\n
Al\u00e9m disto, cabe ressaltar que, a referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ademais, termina por permitir que o valor cobrado pelos portos para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de capatazia seja tributado pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ampliando, por via obl\u00edqua, a base de c\u00e1lculo do referido tributo, em claro desrespeito ao Princ\u00edpio da Legalidade Estrita, previsto no artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Em precedente mais recente, a Ministra Assusete Magalh\u00e3es, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1.249.528\/RS, entendeu que ao incluir os valores gastos com capatazia na constitui\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro, para fins de cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, a Receita Federal extrapolou seus limites de regulamenta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, a ministra afirmou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal que permite a cobran\u00e7a (IN\/SRF 327\/2003) ampliou, sem amparo legal, a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Assusete esclarece que o Decreto 6.759\/2009, em observ\u00e2ncia ao Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira, afirma que integram o valor aduaneiro os custos de carga e descarga efetuados at\u00e9 a chegada das mercadorias no porto do pa\u00eds de importa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser estendidos aos valores pagos ap\u00f3s a chegada ao porto ou aeroporto de destino, no pa\u00eds importador.<\/p>\n
“O limite para a inclus\u00e3o dos custos de transporte, e de custos a ele associados, no valor aduaneiro, como disposto, \u00e9 a chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto alfandegado de descarga, no pa\u00eds importador. A partir desse momento, os valores despendidos com a movimenta\u00e7\u00e3o da mercadoria n\u00e3o mais poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no valor aduaneiro, para fins de incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, descabida a inclus\u00e3o dos gastos com capatazia, efetuados no porto do pa\u00eds de destino, na constitui\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o”, complementou.<\/p>\n
Posto isto, cabe concluir que as importadoras de mercadorias que, nos \u00faltimos 5 anos, vem pagando imposto de importa\u00e7\u00e3o sobre despesas incorridas ap\u00f3s a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), poder\u00e3o acionar o Judici\u00e1rio para poder suspender a exigibilidade desta cobran\u00e7a, bem como requerer a restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n
A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n
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