As despesas com m\u00e3o de obra no Brasil, em decorr\u00eancia dos diversos tributos que incidem sobre a folha sal\u00e1rio, diminui consideravelmente o lucro das empresas.<\/p>\n
A quest\u00e3o \u00e9, se voc\u00ea diminui as despesas com m\u00e3o de obra da sua empresa, ter\u00e1, com resultado, o aumento da lucratividade.<\/p>\n
Para reduzir o valor das despesas com m\u00e3o de obra, necess\u00e1rio EXCLUIR DA BASE DE C\u00c1LCULO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA <\/strong>as verbas n\u00e3o salariais.<\/strong><\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, interprete da lei federal, tem decidido, no decorrer dos \u00faltimos anos, pela ilegalidade da inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das verbas concernentes ao aux\u00edlio doen\u00e7a, aviso pr\u00e9vio indenizado e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n A Receita Federal do Brasil, na sua sanha arrecadat\u00f3ria, interpreta a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de forma abrangente, por\u00e9m, esta abrang\u00eancia tem sido limitada pelo Judici\u00e1rio, afastando algumas verbas, consideradas indenizat\u00f3rias, da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Cabe frisar ainda que o Supremo Tribunal Federal – STF, em um julgado anterior de 2006, interpretou, no Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio 389.903-1\/DF, os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, e asseverou que:<\/p>\n \u201csomente as parcelas incorpor\u00e1veis ao sal\u00e1rio do servidor sofrem a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d<\/em>.<\/p>\n N\u00e3o obstante o caso pautado se refere a servidores p\u00fablicos, por\u00e9m a decis\u00e3o pode ser aplicada por extens\u00e3o \u00e0s empresas privadas, j\u00e1 que se trata de pessoas e situa\u00e7\u00f5es equivalentes, sendo vedado o tratamento desigual tal qual determinado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Ainda, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal decidiu que este tema deveria ser objeto de decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o julgador respons\u00e1vel por mat\u00e9ria de natureza infraconstitucional.<\/p>\n Cabe esclarecer, com base no precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Recurso Especial n\u00ba 1.230.957\/RS, que as empresas, optantes pelo Lucro Real, Lucro Presumido e enquadrada no Anexo IV do Simples Nacional, poder\u00e3o provocar o Judici\u00e1rio para obter a tutela jurisdicional para poderem excluir da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias as seguintes verbas trabalhistas:<\/p>\n (Tema repetitivo 479): \u201cA import\u00e2ncia paga a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias possui natureza indenizat\u00f3ria\/compensat\u00f3ria, e n\u00e3o constitui ganho habitual do empregado, raz\u00e3o pela qual sobre ela n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (a cargo da empresa) \u201d<\/em>.<\/p>\n (Tema repetitivo 478): \u201cN\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio indenizado, por n\u00e3o se tratar de verba salarial\u201d<\/em>.<\/p>\n (Tema repetitivo 737): \u201cSobre a import\u00e2ncia paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doen\u00e7a n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por n\u00e3o se enquadrar na hip\u00f3tese de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o, que exige verba de natureza remunerat\u00f3ria\u201d<\/em>.<\/p>\n A equipe do Grupo Ciatos, atrav\u00e9s da Ciatos Contabilidade em Belo Horizonte e da Ciatos Jur\u00eddico, coloca-se inteiramente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes para esclarecer qualquer d\u00favida sobre a forma de reduzir o custo da sua empresa com m\u00e3o de obra, bem como para tratar da melhor estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria para sua empresa.<\/p>\n\n\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores Ciatos entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As despesas com m\u00e3o de obra no Brasil, em decorr\u00eancia dos diversos tributos que incidem sobre a folha sal\u00e1rio, diminui consideravelmente o lucro das empresas. 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