O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel para desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a responsabiliza\u00e7\u00e3o individual dos dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (Bancoop) para ressarcir os preju\u00edzos causados pela demora na constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos.<\/p>\n
Os cooperados afirmaram durante o processo que a maioria dos compradores das unidades residenciais quitou os valores contratuais, mas as contas correspondentes ao empreendimento estavam negativas, e os dirigentes tentaram buscar um expressivo aporte financeiro para concluir as obras.<\/p>\n
Diante disso, a cooperativa teria criado, em conjunto com outras institui\u00e7\u00f5es, um fundo para aquisi\u00e7\u00e3o de contratos de financiamento imobili\u00e1rio, em afronta \u00e0 Lei 5.764\/71 e ao estatuto da cooperativa, que pro\u00edbem esse tipo de opera\u00e7\u00e3o financeira. O fundo teria sido divulgado na Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo (Bovespa), mesmo sem o consentimento dos cooperados.<\/p>\n
Para os cooperados, h\u00e1 evid\u00eancias de que a Bancoop n\u00e3o se enquadraria mais no regime jur\u00eddico de cooperativa, por praticar pre\u00e7os de mercado, com fins lucrativos, em semelhan\u00e7a com uma incorporadora imobili\u00e1ria.<\/p>\n
CPC antigo<\/strong><\/p>\n Em primeiro grau, a a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo foi extinta sem julgamento de m\u00e9rito. Ao analisar o caso, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da Bancoop pela aplica\u00e7\u00e3o da Teoria Menor da Desconsidera\u00e7\u00e3o, para que o patrim\u00f4nio de seus dirigentes tamb\u00e9m responda pelas repara\u00e7\u00f5es dos preju\u00edzos sofridos pelos consumidores lesados. Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, a cooperativa recorreu ao STJ.<\/p>\n Como o recurso especial foi interposto em 2012, aplicou-se o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973. Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o TJ-SP privilegiou o princ\u00edpio da celeridade processual e analisou o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, na apela\u00e7\u00e3o, mesmo tendo a senten\u00e7a extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, procedimento previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 515 do CPC\/73.<\/p>\n \u201cNessa linha, o Tribunal\u00a0a quo<\/em>, considerando que a inadimpl\u00eancia da recorrente era not\u00f3ria e que, sem sombra de d\u00favidas, a exist\u00eancia da personalidade jur\u00eddica evidentemente prejudicava o ressarcimento dos preju\u00edzos causados, julgou, de imediato, o m\u00e9rito da quest\u00e3o\u201d, analisou a relatora.<\/p>\n A 3\u00aa Turma considerou que a revis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a respeito da inadimpl\u00eancia da cooperativa e da evid\u00eancia de que a personalidade jur\u00eddica impedia o ressarcimento dos cooperados demandaria o reexame de fatos e provas, incidindo na veda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7 da corte.<\/p>\n Normas consumeristas<\/strong><\/p>\n Quanto ao pedido de afastamento da viola\u00e7\u00e3o do artigo 28 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Nancy Andrighi explicou que, no caso em an\u00e1lise, cabe a incid\u00eancia das normas consumeristas conforme decidido pelo TJ-SP, cujo ac\u00f3rd\u00e3o estabeleceu que a Bancoop \u00e9 \u201cum tipo de associa\u00e7\u00e3o que muito mais se aproxima dos cons\u00f3rcios do que propriamente de uma cooperativa, at\u00e9 porque, via de regra, nem sempre \u00e9 o esp\u00edrito cooperativo que predomina nessas entidades\u201d.<\/p>\n A relatora destacou, ainda, a recente S\u00famula 602 do STJ, que consolidou o entendimento de que \u201co C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas\u201d.<\/p>\n Em seu voto, Nancy Andrighi esclareceu que a Teoria Menor da Desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais para proteger bens jur\u00eddicos de patente relevo social e inequ\u00edvoco interesse p\u00fablico, caso do Direito do Consumidor.<\/p>\n \u201cDesse modo, se, como afirmado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a exist\u00eancia da personalidade jur\u00eddica est\u00e1 impedindo o ressarcimento dos danos causados aos consumidores \u2014 conclus\u00e3o que n\u00e3o pode ser revista nesta Corte sem o reexame de fatos e provas, vedado pela S\u00famula 7\/STJ \u2014, encontram-se presentes os requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da recorrente, por aplica\u00e7\u00e3o da teoria menor, prevista no art. 28, par\u00e1grafo 5\u00ba, do CDC\u201d, concluiu a relatora.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n REsp 1.735.004<\/strong><\/p>\n A equipe de consultores do Grupo Ciatos se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para solucionar eventuais d\u00favidas.<\/p>\n Quer conhecer um pouco mais sobre o <\/strong>Grupo Ciatos?<\/strong><\/p>\n Preencha o formul\u00e1rio abaixo que um dos Consultores\u00a0Ciatos\u00a0entrar\u00e1 em contato para agendar uma visita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel para desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica de cooperativa habitacional. Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a responsabiliza\u00e7\u00e3o individual dos dirigentes da Cooperativa Habitacional dos Banc\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (Bancoop) para ressarcir os preju\u00edzos causados pela demora na constru\u00e7\u00e3o de empreendimentos. Os cooperados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7951,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[266],"tags":[760,444,796,797],"_segmentos":[],"class_list":["post-7950","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","tag-ciatos-juridico","tag-consumidor","tag-cooperativa","tag-despersonalizacao-da-pessoa-juridica-grupo-ciatos"],"yoast_head":"\n